26/06/2024 02:13

Decorrido prazo de ADOLFO OROSO OUBINA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:18

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/06/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:37

Expedição de carta via ar digital.
03/02/2024 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2024 23:59.
03/02/2024 20:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 21:00

Decorrido prazo de ADOLFO OROSO OUBINA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:07

Decorrido prazo de ADOLFO OROSO OUBINA em 06/12/2023 23:59.
25/12/2023 22:05

Publicado Sentença em 13/11/2023.
25/12/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790270-94.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: Adolfo Oroso Oubina Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0790270-94.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO registrado(a) civilmente como ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: ADOLFO OROSO OUBINA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 18:56

Comunicação eletrônica
09/11/2023 18:56

Comunicação eletrônica
09/11/2023 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 08:15

Conclusos para julgamento
09/11/2023 08:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
09/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 17:27

Comunicação eletrônica
26/10/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/10/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/03/2021 00:00

Publicação
15/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2021 00:00

Por decisão judicial
02/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2020 00:00

Petição
03/02/2017 00:00

Expedição de Carta
05/12/2013 00:00

Expedição de Carta
02/10/2012 00:00

Mero expediente
25/09/2012 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2012

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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