30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8104494-53.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tais Maria De Oliveira Modesto Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Agiplan Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Eugenio Costa Ferreira De Melo (OAB:MG103082) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104494-53.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TAIS MARIA DE OLIVEIRA MODESTO Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) DECISÃO R.H.

Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que versa sobre a controvérsia jurídica relacionada à legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC; Considerando que, nos termos do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica é obrigatória, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica; Considerando a determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, para que sejam suspensos os processos que já tiverem concluído a fase de instrução, definindo enquanto questões que serão apreciadas: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”; Considerando as disposições do Ato Normativo Conjunto nº 23, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta os procedimentos para sobrestamento e dessobrestamento de processos em razão de precedentes qualificados e ações de controle de constitucionalidade (STF); DETERMINO o sobrestamento do presente feito até resolução definitiva da vexata quaestio descrita no IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cujo Tema IRDR 20/TJBA aguarda julgamento. À Secretaria para as providências de praxe, inclusive o lançamento no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP).

Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato.

Exp.

Nec.

Salvador, datada e assinada eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
24/09/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2024 00:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
12/09/2024 21:17

Conclusos para julgamento
15/06/2024 13:24

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
05/06/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:14

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
01/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 09:00

Expedição de carta via ar digital.
19/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 04:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
08/10/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
29/09/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
25/09/2023 16:48

Recebidos os autos.
25/09/2023 16:47

Juntada de Termo de audiência
22/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:23

Expedição de carta via ar digital.
29/08/2023 05:33

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:15

Publicado Decisão em 17/08/2023.
22/08/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
16/08/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:15

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
09/08/2023 13:03

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 25/09/2023 16:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
09/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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