22/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:25

Expedição de renúncia de mandato.
09/01/2025 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0004933-77.2009.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: B Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Interessado: Henrique Rocha Lima Advogado: Adriana Bartilotti Anselmo (OAB:BA22487) Advogado: Michelle Alves De Carvalho Freitas (OAB:BA24178) Advogado: Sergio Bartilotti Anselmo (OAB:BA914-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004933-77.2009.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA LIMA Advogado(s): ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO (OAB:BA22487), MICHELLE ALVES DE CARVALHO FREITAS (OAB:BA24178), SERGIO BARTILOTTI ANSELMO (OAB:BA914-A) INTERESSADO: B do Brasil SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA HENRIQUE ROCHA LIMA ajuizou ação de indenização em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter sido vítima de estelionatário que realizou diversas operações bancárias sem sua autorização, devido a falha no sistema de segurança do banco réu.

Narrou o autor que um terceiro não identificado conseguiu acesso à sua conta bancária e realizou múltiplas transações não autorizadas, causando-lhe prejuízos financeiros significativos.

Alegou que tais operações só foram possíveis devido a falhas nos protocolos de segurança do banco réu.

Pleiteou indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 130.000,00.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, defendendo a segurança de seus sistemas e negando responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo autor.

Realizada a instrução processual, com a produção de prova documental e testemunhal. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de falha na segurança do sistema bancário do réu que tenha permitido a ação de estelionatários, resultando em prejuízos ao autor, e a consequente responsabilidade do banco por tais danos.

Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifica-se que assiste razão ao autor.

Os documentos juntados pelo autor demonstram a ocorrência de diversas transações bancárias em sua conta, em datas e horários atípicos, e para beneficiários desconhecidos, incompatíveis com seu perfil de movimentação financeira.

O banco réu, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que seu sistema de segurança era adequado e que as transações foram devidamente autorizadas pelo autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços por parte do réu, que não garantiu a segurança necessária para proteger a conta do autor contra ações fraudulentas.

A responsabilidade das instituições financeiras, nos casos de falha na segurança do sistema bancário, é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quanto ao valor da indenização, o autor comprovou, por meio de extratos bancários e demais documentos, que sofreu prejuízo material no montante de R$ 130.000,00, valor que deve ser integralmente ressarcido pelo réu.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar o cancelamento de qualquer débito que por ventura venha existir em razão das compras que foram realizadas com o cartão no total aproximado de R$ 11.532,43 (onze mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos); b) Determinar o cancelamento do empréstimo bancário no valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais); c) Condenar o réu a restituir em dobro a quantia descontada na conta salário do Autor, relativa ao parcelamento compras mencionadas até o final da ação; d) Condenar o réu a indenizar o Requerente pelo dano patrimonial mencionado na inicial, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); e) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALAGOINHAS/BA, 16 de agosto de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Decreto judiciário n° 271, 19 de março de 2024)
07/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:15

Desentranhado o documento
07/10/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:05

Expedição de renúncia de mandato.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de SERGIO BARTILOTTI ANSELMO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:48

Decorrido prazo de MICHELLE ALVES DE CARVALHO FREITAS em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:22

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 22:43

Publicado Intimação em 20/08/2024.
28/08/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/12/2022 01:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 05:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 05:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2022 00:00

Petição
04/10/2022 00:00

Petição
23/09/2022 00:00

Publicação
21/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2022 00:00

Mero expediente
03/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/10/2020 00:00

Petição
25/10/2020 00:00

Petição
10/10/2020 00:00

Publicação
08/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2020 00:00

Mero expediente
23/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
29/06/2010 00:00

Conclusão
16/06/2010 00:00

Conclusão
16/06/2010 00:00

Recebimento
06/05/2010 00:00

Entrega em carga/vista
06/05/2010 00:00

Publicado pelo dpj
05/05/2010 00:00

Enviado para publicação no dpj
02/12/2009 00:00

Expedição de documento
12/11/2009 00:00

Despacho do juiz
10/11/2009 00:00

Conclusão
22/10/2009 00:00

Mandado
22/10/2009 00:00

Recebimento
16/10/2009 00:00

Entrega em carga/vista
10/10/2009 00:00

Publicado pelo dpj
09/10/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
14/09/2009 00:00

Conclusão
27/08/2009 00:00

Recebimento
25/08/2009 00:00

Entrega em carga/vista
14/08/2009 00:00

Mandado
06/08/2009 00:00

Despacho do juiz
28/07/2009 00:00

Petição
24/07/2009 00:00

Conclusão
24/07/2009 00:00

Processo autuado
24/07/2009 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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