21/07/2025 15:21

Conhecido o recurso de NILVANDO FERREIRA DE MENEZES - CPF: *06.***.*36-91 (APELADO) e não-provido
21/07/2025 14:32

Deliberado em sessão - julgado
21/07/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 12:16

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
09/06/2025 14:38

Solicitado dia de julgamento
30/04/2025 10:31

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 05:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
25/03/2025 11:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
08/03/2025 06:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 01:01

Publicado Decisão em 06/03/2025.
27/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:15

Negado seguimento a Recurso
25/02/2025 06:42

Recurso Especial não admitido
30/01/2025 14:32

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 14:21

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 07:19

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:49

Desentranhado o documento
25/10/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0090766-09.2008.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Nilvando Ferreira De Menezes Advogado: Jairo Andrade De Miranda (OAB:BA3923-A) Advogado: Frederico Carlos Binderl Gaspar De Miranda (OAB:BA26007-A) Embargado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0090766-09.2008.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: NILVANDO FERREIRA DE MENEZES Advogado(s): JAIRO ANDRADE DE MIRANDA, FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PETROS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS EXISTENTES AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO EXTINTO.

CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO EFETIVADO EM CONSONÂNCIA COM REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.

TERMO DE REPACTUAÇÃO EFETIVADO.

ADESÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO.

TEMA 907 STJ.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022, I E II, DO CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0090766-09.2008.8.05.0001.1, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como embargante, NILVANDO FERREIRA DE MENEZES, e, como embargado, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, pelas razões contidas no voto condutor.
26/04/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Decorrido prazo de NILVANDO FERREIRA DE MENEZES em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:03

Decorrido prazo de NILVANDO FERREIRA DE MENEZES em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
07/04/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:40

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:35

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 12:18

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 12:54

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
27/02/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 19:02

Deliberado em sessão - julgado
25/01/2024 17:50

Incluído em pauta para 20/02/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
23/01/2024 14:16

Solicitado dia de julgamento
09/05/2023 09:22

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:15

Recebidos os autos
08/05/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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