27/01/2025 08:24

Baixa Definitiva
27/01/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8003835-16.2023.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sanar Transportes E Servicos Ltda - Me Advogado: Rafael Queiroz Guirra (OAB:BA29803) Advogado: Thiago Queiroz Guirra (OAB:BA31356) Requerido: Fundacao Jose Silveira Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8003835-16.2023.8.05.0137 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Execução Contratual] Reclamante: REQUERENTE: SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME Reclamado(a): REQUERIDO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face da FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA, pelas razões expostas na inicial.

Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é voltada às ações que envolvem interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Ademais, conforme se infere do 5º da Lei nº 12.153/2009, foi estabelecido um rol taxativo de pessoas que possuem legitimidade para figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Eis a dicção do referido enunciado normativo: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.

Ademais, releva salientar ainda que a Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, estabelece em seu art. 5º, II, que podem figurar no polo passivo da demanda os Estados, Distrito Federal, Municípios e as autarquias e fundações a eles vinculados.

Nota-se, portanto, que foram excluídos deste rol as pessoas jurídicas de direito privado, donde decorre a impossibilidade de figurar no polo passivo da presente demanda a Fundação José Silveira.

No caso em tratativa, todavia, observa-se que a demanda é movida contra pessoa jurídica de direito privado, que não pode figurar como parte ré neste Juizado, como preceitua o referido dispositivo legal, restando configurada, portanto, a ilegitimidade passiva no presente caso.

Desta forma, afigura-se a incompetência deste juízo em razão da pessoa, tendo em vista que a ação foi proposta em face de pessoa estranha ao elenco previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

Malgrado o teor do art. 64 do CPC, o qual induz o julgador ao declínio da competência deste Juízo em prol do Juízo competente, deixo de fazê-lo em face da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos utilizados nas unidades judiciárias em questão, razão pela qual outra alternativa não resta senão EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o advogado da parte autora providenciar a redistribuição da presente ação, conforme disposições do ato conjunto nº 002, de 21 de agosto de 2015.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Após certificado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos.

Intime-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
24/09/2024 17:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 21:06

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:12

Decorrido prazo de SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:12

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 03/06/2024 23:59.
06/05/2024 04:10

Publicado Decisão em 02/05/2024.
06/05/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 11:43

Declarada incompetência
18/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:53

Distribuído por sorteio
17/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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