14/03/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2023 18:35

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
25/11/2023 18:35

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS SANTANA em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:52

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8086289-73.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Eliete Maria Dos Santos Alvares Advogado: Olimpio Alves De Mello Neto (OAB:BA49900) Advogado: Antonio Cleber Silva Macedo (OAB:BA75131) Advogado: Andrea Luiza Ramos Cerqueira (OAB:BA60541) Advogado: Alan Oliveira Da Silva (OAB:BA25224) Impetrante: Edmilson Ferreira Da Silva Advogado: Olimpio Alves De Mello Neto (OAB:BA49900) Advogado: Antonio Cleber Silva Macedo (OAB:BA75131) Advogado: Andrea Luiza Ramos Cerqueira (OAB:BA60541) Advogado: Alan Oliveira Da Silva (OAB:BA25224) Impetrante: Alberto Santos Santana Advogado: Olimpio Alves De Mello Neto (OAB:BA49900) Advogado: Antonio Cleber Silva Macedo (OAB:BA75131) Advogado: Andrea Luiza Ramos Cerqueira (OAB:BA60541) Advogado: Alan Oliveira Da Silva (OAB:BA25224) Impetrado: Municipio De Salvador Impetrado: Presidente Do Cmdca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8086289-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ELIETE MARIA DOS SANTOS ALVARES e outros (2) Advogado(s): OLIMPIO ALVES DE MELLO NETO (OAB:BA49900), ANTONIO CLEBER SILVA MACEDO (OAB:BA75131) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO R.

Hoje.

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por ELIETE MARIA DOS SANTOS ALVARES, EDMILSON FERREIRA DA SILVA e ALBERTO SANTOS SANTANA, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e outro, com pedido liminar inaudita altera pars, pretendendo obter sua habilitação para participação na segunda etapa do Processo Seletivo para Conselheiro Tutelar do CMDCA, para o quadriênio 2024/2027 - Edital 001/2023.

Alegam em síntese que, se inscreveram no aludido certame, bem como que foram excluídos da primeira etapa avaliativa, para apresentação de documentos, por descumprimento do item 9.4 letra D do Edital.

Sustentam que o CMDCA, agiu com rigor excessivo ao não admitir os comprovantes de residência em nome de terceiros, contrariando o princípio da razoabilidade.

Alegam que encontra-se presentes os requisitos autorizadores, quais sejam fummus boni iuiris e periculum in mora, vindicando a concessão da medida antecipatória.

Juntaram documentos para instruir a inicial. 2.

Da Apreciação da Liminar A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares.

Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei.

Mister, para que se conceda a liminar, é a existência, concomitante, de seus dois requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Não se pode, evidentemente, negar o caráter subjetivo da análise do pedido em sede de liminar.

Saliente-se, no entanto, que, estando o julgador convencido da existência simultânea dos dois requisitos autorizadores da cautela, ele deve proceder à concessão da liminar pleiteada.

O horizonte desposado em tese interlocutória não vincula a decisão de fundo; destarte, caso seja indeferido o pedido de liminar, não quer isto dizer que no mérito o juiz julgará improcedente a pretensão; mutatis mutandis, o mesmo se diga se for deferido o pedido liminar.

Da análise sumária dos fatos e das provas acostadas a peça Exordial, percebe-se, de forma inequívoca, o NÃO preenchimento simultâneo dos referidos requisitos ensejadores desta medida, quais sejam: Probabilidade do direito.

Em cognição sumária, os Impetrantes não lograram êxito em comprovar a ilegalidade do ato combatido nos autos.

Verifica-se que, no caso da Impetrante Eliete Maria dos Santos Alvares, esta apresentou dois comprovantes de residência, sem, no entanto, demonstrar qual deles seria o de sua residência atual.

Quanto aos Impetrantes Edmilson Ferreira da Silva e Alberto Santos Santana, apesar de terem apresentado comprovantes em nome de terceiro, o que por si só, não seria óbice, deixaram de demonstrar o vínculo existente entre os Impetrante e os proprietários dos comprovantes apresentados.

Somando-se a isto, o Edital faz lei entre as partes, que estão estritamente vinculadas às suas disposições, que dele não podem se afastar, a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais, o que não se vislumbra no presente caso.

Portanto, ainda que se vislumbre a presença do perigo da demora ou risco de resultado útil ao processo, a inexistência da fumaça do bom direito presente feito não autoriza este Juízo a conceder o provimento liminar. 3.

Da Conclusão Posto isto, nego o pedido liminar, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores, mormente quanto a probabilidade do direito.

Concedo os auspícios da gratuidade judiciária, haja vista que restou comprovada a hipossuficiência financeira da parte Impetrante.

Notifique-se a Autoridade apontada como Coatora, dando ciência ao órgão de representação judicial.

P.I.

II Salvador/BA, 14 de julho de 2023.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
09/11/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 10:42

Desentranhado o documento
09/11/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 20:27

Expedição de Mandado.
08/11/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:27

Expedição de Mandado.
08/11/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:06

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 18/07/2023.
24/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
16/08/2023 10:09

Decorrido prazo de ALBERTO SANTOS SANTANA em 09/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:09

Decorrido prazo de ELIETE MARIA DOS SANTOS ALVARES em 09/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:40

Publicado Intimação em 18/07/2023.
16/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2023.
16/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 01:27

Mandado devolvido Negativamente
03/08/2023 12:44

Juntada de Petição de informação
03/08/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:59

Juntada de informação
17/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
15/07/2023 08:27

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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