30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 0000155-80.2019.8.05.0144 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jitaúna Reu: Atanael Santos Santana Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Vitima: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Osmar Bispo Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA PROCESSO N. 0000155-80.2019.8.05.0144 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ATANAEL SANTOS SANTANA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Compulsando os autos, verifico que o acusado faleceu durante o curso do processo, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID. 452007089), e que a douta representante do Ministério Público já se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado, consoante termo de audiência presente no ID. 452214156.

Desse modo, por força do art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ATANAEL SANTOS SANTANA.

Tendo em vista que foi nomeado defensor dativo para fazer as vezes de Defensor Público por omissão do Estado da Bahia no cumprimento de seu dever de designar membro da Defensoria Pública para esta Comarca, nos moldes do art. 134, da Constituição Federal, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado da Bahia, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do advogado THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA, - OAB- BA 38.806.

Fica dispensada a intimação pessoal do ESTADO DA BAHIA para tomar ciência da condenação, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há ofensa aos arts. 472 do Código de Processo Civil de 1973 e 506 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a fixação de honorários em favor de advogado dativo se deu em sentença penal, em ação na qual o próprio Estado é autor” (AgInt no REsp 1433555/ES, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017).

Tal tese, aliás, é amplamente sufragada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, segundo o qual “há de ser rejeitada a preliminar de nulidade, porque insubsistente a alegação de violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

O Estado da Bahia, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, titulariza, na figura do seu Ministério Público, a ação penal intentada contra o réu, condição que o coloca na linha de suporte dos efeitos da coisa julgada e faz naufragar a sua apresentação como terceiro prejudicado.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000837-64.2015.8.05.0018, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 17/10/2018).

Isso porque, continua a Corte Baiana, “o Estado não é estranho à lide, muito pelo contrário, é ele o detentor da ação penal, sendo, ainda, responsável pela garantia de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sejam assegurados ao acusado” (Precedentes: Classe: Apelação, Número do Processo: 0003376-51.2013.8.05.0057, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 25/03/2019; Classe: Apelação, Número do Processo: 0000220-69.2016.8.05.0277, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 01/11/2018; Classe: Apelação, Número do Processo: 0000516-98.2015.8.05.0189, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 15/09/2017).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Atribuo força de Mandado/Ofício.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
24/06/2021 11:21

Devolvidos os autos
10/03/2021 14:38

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/10/2020 09:23

DOCUMENTO
14/10/2020 08:49

DOCUMENTO
09/10/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2020 11:32

MANDADO
11/03/2020 15:45

DOCUMENTO
11/03/2020 15:40

RECEBIMENTO
11/03/2020 15:34

MERO EXPEDIENTE
02/03/2020 15:54

CONCLUSÃO
02/03/2020 15:47

PETIÇÃO
02/03/2020 15:27

RECEBIMENTO
20/02/2020 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/02/2020 08:42

RECEBIMENTO
13/02/2020 08:41

MERO EXPEDIENTE
11/02/2020 11:12

CONCLUSÃO
11/02/2020 11:11

Ato ordinatório
30/01/2020 09:55

DOCUMENTO
16/01/2020 13:16

MANDADO
16/01/2020 13:16

MANDADO
16/01/2020 13:16

MANDADO
14/01/2020 15:13

DOCUMENTO
14/01/2020 13:37

MANDADO
12/12/2019 13:19

RECEBIMENTO
12/12/2019 13:16

DENÚNCIA
05/12/2019 12:24

CONCLUSÃO
05/12/2019 12:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/12/2019 12:04

RECEBIMENTO
27/11/2019 15:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/11/2019 09:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/11/2019 13:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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