10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000531-82.2009.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macarani Reu: Erlande Santos Almeida Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000531-82.2009.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERLANDE SANTOS ALMEIDA Advogado(s): LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público, no exercício de uma de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ERLANDE SANTOS ALMEIDA, qualificado nos autos, incurso no delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 , ocorrido em 09/09/2009.

A denúncia foi recebida.

Foi realizada a instrução, a ação penal foi julgada, sendo o sentenciado condenado a uma pena de multa e prestação de serviço à comunidade.

A sentença transitou em julgado em 04 de fevereiro 2013.

O acusado foi intimado em cartório sobre a sentença, conforme doc n° 153544035.

Posteriormente foi designada a audiência admonitória, conforme doc n°153544036.

Em audiência o réu se comprometeu a informar o seu endereço para prestação de serviço comunitário no prazo máximo de dez dias, conforme doc n° 153544039.

Consta-se aos autos que foi realizada a audiência admonitória para definição da prestação de serviço à comunidade para o sentenciado, conforme doc n° 153544058.

Foi certificado aos autos que o acusado cumpriu parcialmente a pena restritiva de direito, conforme doc n°153544318.

Foram abertas vistas ao Órgão Ministerial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público deu ciência a digitalização.

Vieram os altos conclusos. É O BREVE RELÁTORIO.

FUNADAMENTO E DECIDO.

Na presente hipótese, aplica-se o art. 110 do CP, que disciplina que a prescrição será regulada pela pena aplicada, que foi de 2 (dois) anos de reclusão, verificando-se os prazos fixados no art. 109 do CP.

No caso em apreço, a sentença condenatória foi publicada em 04 de fevereiro de 2013, ou seja, transitada em julgado, sendo este o último ato a interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executória.

Ou seja, já se passaram mais de onze anos, desde a data da prática do ato interruptivo do curso prazo prescricional.

In casu, a sentença transitou em julgado para a acusação em 04 de fevereiro 2013, e não havendo o cumprimento da pena até os dias de hoje, transcorreu o prazo prescricional, operando-se a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do sentenciado.

Portanto, extinta está a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, ex vi art. 107 do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos desde o marco delineado que foi o trânsito em julgado para a acusação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc.

IV, art. 109, IV e art. 110, 1º, todos do CP e no art. 61, do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade de ERLANDE SANTOS ALMEIDA em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a consequente baixa.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
30/10/2021 00:49

Devolvidos os autos
01/02/2021 12:55

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/04/2016 12:59

DOCUMENTO
16/01/2014 11:50

MERO EXPEDIENTE
16/01/2014 11:50

RECEBIMENTO
13/01/2014 15:13

CONCLUSÃO
13/01/2014 15:11

DOCUMENTO
25/10/2013 13:48

DOCUMENTO
23/10/2013 09:58

DOCUMENTO
19/06/2013 13:10

DOCUMENTO
13/06/2013 09:54

MANDADO
03/06/2013 15:33

MERO EXPEDIENTE
03/06/2013 15:33

MERO EXPEDIENTE
03/06/2013 15:26

AUDIÊNCIA
16/05/2013 09:34

MANDADO
02/05/2013 11:29

MERO EXPEDIENTE
02/05/2013 10:53

RECEBIMENTO
30/04/2013 09:20

CONCLUSÃO
14/02/2013 09:17

MANDADO
14/01/2013 14:16

PROCEDÊNCIA
14/01/2013 14:15

RECEBIMENTO
18/12/2012 14:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/05/2011 13:33

CONCLUSÃO
24/05/2011 13:31

MERO EXPEDIENTE
24/05/2011 13:24

AUDIÊNCIA
28/03/2011 09:42

OFÍCIO
23/03/2011 09:13

MANDADO
22/03/2011 14:16

OFÍCIO
18/03/2011 08:58

MANDADO
15/03/2011 09:16

AUDIÊNCIA
15/03/2011 09:14

AUDIÊNCIA
08/02/2011 14:40

MANDADO
24/01/2011 09:32

OFÍCIO
10/01/2011 13:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2010 08:45

AUDIÊNCIA
17/11/2010 08:34

MERO EXPEDIENTE
17/11/2010 07:51

RECEBIMENTO
30/09/2010 14:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/09/2010 17:11

MANDADO
26/07/2010 16:42

OFÍCIO
19/07/2010 17:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2010 17:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/07/2010 12:03

AUDIÊNCIA
13/07/2010 11:41

MERO EXPEDIENTE
13/07/2010 11:30

RECEBIMENTO
05/07/2010 12:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/06/2010 11:38

CONCLUSÃO
01/06/2010 11:36

AUDIÊNCIA
29/04/2010 17:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/04/2010 10:05

AUDIÊNCIA
27/04/2010 17:05

MERO EXPEDIENTE
27/04/2010 16:00

RECEBIMENTO
08/04/2010 15:15

CONCLUSÃO
08/04/2010 15:14

RECEBIMENTO
22/03/2010 11:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/03/2010 11:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/03/2010 15:00

MERO EXPEDIENTE
17/03/2010 14:13

RECEBIMENTO
11/03/2010 11:11

CONCLUSÃO
08/02/2010 11:16

DOCUMENTO
26/01/2010 10:05

MANDADO
28/10/2009 17:36

DOCUMENTO
16/10/2009 14:32

DOCUMENTO
16/10/2009 13:35

DOCUMENTO
04/09/2009 16:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2009 15:09

RECEBIMENTO
04/09/2009 13:00

CONCLUSÃO
03/09/2009 14:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2009

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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