02/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/04/2025.
02/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:21

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 03:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 16/12/2024 23:59.
13/01/2025 03:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.
12/01/2025 20:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
12/01/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
12/01/2025 20:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
12/01/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000100-93.2021.8.05.0088 Petição Cível Jurisdição: Caetité Requerente: Samon Guedes Da Silva Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000100-93.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: SAMON GUEDES DA SILVA Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441), LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID nº 416411946, opostos pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A, ora Embargante, em face da sentença prolatada no ID nº 414196338.

Inconformada, a Embargante, com fincas no artigo 1.022 do CPC, alega erro/omissão consubstanciada no entendimento do julgador acerca do laudo pericial, uma vez que deixou de apreciar a impugnação ao Laudo Pericial Judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, nos quais se encontram previstas as hipóteses expressas e taxativas de cabimento, o prazo para oposição e os ditames de seu regular processamento.

Pois bem.

Pretende a Embargante a modificação da sentença, sob a alegação de erro/omissão consubstanciado na inobservância da prova pericial acostada aos autos.

Contudo, verifico que inexiste omissão na sentença objurgada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. É cediço que os embargos não podem ser manejados com o desígnio de discutir o mérito, sendo impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou alterar substancialmente a própria sentença, reexaminando questão sobre a qual já houve pronunciamento.

Vê-se portanto, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio, cuja questão somente poderá ser eficazmente apreciada pelo Juízo ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação.

Por tais razões, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Isto posto, CONHEÇO dos embargos opostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando não ter havido na sentença a omissão que ensejou a oposição dos presentes aclaratórios.

Com efeito, restam mantidos todos os termos da sentença proferida no ID nº 414196338, como se acham redigidos.

Deixo de aplicar à Embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não vislumbrar, em se tratando de primeiros embargos de declaração manejados, o caráter protelatório.

Contudo, desde já fica a Embargante advertida de que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.

Publique-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 4 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
04/10/2024 10:14

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:49

Juntada de Alvará
24/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:07

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 09/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:34

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 09/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/11/2023 23:59.
19/01/2024 03:55

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 09/11/2023 23:59.
19/01/2024 03:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/11/2023 23:59.
02/01/2024 20:51

Publicado Intimação em 16/10/2023.
02/01/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 20:50

Publicado Intimação em 16/10/2023.
02/01/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 20:49

Publicado Intimação em 16/10/2023.
02/01/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
26/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:35

Juntada de Alvará
01/08/2023 04:23

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:57

Publicado Intimação em 05/07/2023.
10/07/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 03:39

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 11:48

Juntada de laudo pericial
12/04/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:56

Expedição de intimação.
31/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:34

Expedição de intimação.
28/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:00

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:52

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 04:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 05:12

Publicado Intimação em 03/06/2022.
06/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 05:12

Publicado Intimação em 03/06/2022.
06/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 19:45

Expedição de intimação.
12/05/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:48

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 22/03/2021 23:59.
08/07/2021 00:21

Publicado Intimação em 26/02/2021.
08/07/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
25/03/2021 22:17

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 10:55

Declarada incompetência
23/02/2021 09:35

Conclusos para despacho
27/01/2021 07:56

Conclusos para despacho
26/01/2021 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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