TJBA - 8004440-74.2024.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8004440-74.2024.8.05.0250 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Simões Filho Autor: Banco Andbank (brasil) S.a.

Advogado: Waldecy Laurentino Da Silva Junior (OAB:PE34236) Advogado: Catarina Pinheiro Mendes Cahu (OAB:PE31085) Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Reu: Gival Mendes Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004440-74.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460), WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR (OAB:PE34236), CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU (OAB:PE31085) REU: GIVAL MENDES FERREIRA Advogado(s): DECISÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911/1969.

COGNIÇÃO SUMÁRIA.

MORA CARACTERIZA.

DEFERIDA LIMINAR.

De início, analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está habilitado como "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189, I a IV, do CPC/2015.

Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso.

Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar fundamentado no artigo 3º deste mesmo dispositivo legal, onde figuram como litigantes as pessoas mencionadas em epígrafe, já devidamente qualificadas na peça inicial.

A pretensão autoral tem como espeque contrato de mútuo/financiamento com alienação fiduciária em garantia, na qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor em possuidor direto, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a lei civil e penal, nos termos do Art. 1º, do Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Em cognição sumária, exsurge dos autos, com lastro na prova documental acostada, a caracterização de mora da parte ré nas parcelas especificadas.

Aplica-se, à espécie, o entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ que, o mero envio da carta (AR), para o endereço do contrato, valida a notificação, sendo irrelevante, o retorno da carta por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, etc., considerado constituída a mora.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta e considerando que a pretensão do autor encontra fulcro legal (Art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/69), DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, ordenando que se proceda a Busca e Apreensão do bem descrito na inicial. cabendo ao autor o múnus de depositário.

Para viabilização e efetivação da medida, intime-se a instituição financeira autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar pessoa que funcionará como depositária do bem.

Caso o devedor não pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec.

Lei nº 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a execução da concedida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da instituição autora (§ 1º, do citado dispositivo), que, assim, poderá dispor do aludido bem livre do ônus da propriedade fiduciária.

Expeça-se o competente mandado.

Ficando autorizado, acaso necessário, o rompimento de obstáculos e a requisição do auxílio da força policial.

Executada a medida, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer resposta (Art. 3º § 3º do mesmo diploma), com a advertência dos Arts. 330, 335 e 344 do CPC.

Notifique(m)-se o(s) fiador(es) e/ou avalista(s), sendo o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIMÕES FILHO/BA, 18 de setembro de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito