TJBA - 8178266-83.2022.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2025 09:07
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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14/01/2025 13:41
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 10:51
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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14/10/2024 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8178266-83.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Herminia Maria De Oliveira Neta Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160) Advogado: Raquel Santana Viena (OAB:BA43517) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8178266-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HERMINIA MARIA DE OLIVEIRA NETA Advogado(s): RAQUEL SANTANA VIENA registrado(a) civilmente como RAQUEL SANTANA VIENA (OAB:BA43517), LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.
Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).
Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.
Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).
Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.
Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.
Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.
No particular, não existe omissão, obscuridade, erro, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, eis que, não se pode confundir julgamento desfavorável quanto ao mérito pretendido com vício de aclaramento, e, verifica-se que a sentença embargada enfrentou o mérito, muito embora fundamentando sua decisão em desacordo com a pretensão da parte ora embargante, razão pela qual não há como alterar-se o desfecho até então desfavorável pela via dos aclaratórios, mas tão somente mediante provocação à Superior Instância quanto às questões de entendimento judicial.
Eventual cumprimento da obrigação imposta deverá ser oportunamente analisada, caso deflagrada a fase de cumprimento de sentença.
Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum.
Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.
Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.
I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024.
REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
24/09/2024 18:53
Expedição de sentença.
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24/09/2024 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2024 20:30
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 16:20
Juntada de Petição de contra-razões
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05/12/2023 03:34
Decorrido prazo de HERMINIA MARIA DE OLIVEIRA NETA em 04/12/2023 23:59.
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02/12/2023 19:50
Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.
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02/12/2023 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
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23/11/2023 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/11/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2023 19:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 19:56
Decorrido prazo de HERMINIA MARIA DE OLIVEIRA NETA em 01/09/2023 23:59.
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25/08/2023 10:45
Juntada de Petição de petição
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25/08/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 21:45
Publicado Sentença em 17/08/2023.
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22/08/2023 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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16/08/2023 16:09
Expedição de sentença.
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16/08/2023 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2023 09:54
Expedição de citação.
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16/08/2023 09:54
Julgado procedente em parte do pedido
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10/06/2023 05:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
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30/05/2023 15:42
Conclusos para julgamento
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24/01/2023 15:32
Juntada de Petição de réplica
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04/01/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
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04/01/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2022 12:40
Expedição de citação.
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14/12/2022 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2022 22:55
Conclusos para despacho
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13/12/2022 20:57
Inclusão no Juízo 100% Digital
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13/12/2022 20:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
01/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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