TJBA - 0000056-92.1995.8.05.0228

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

DESENVALE

Advogados

MONICA MACHADO BITTENCOURT CAMPOS

OAB: 8393/BA

CPF *35.***.*18-68

Polo Passivo

Partes

ISNALDO TEODORO DA SILVA

Advogados

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB: 914/BA

CPF *26.***.*42-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 08:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 28/04/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 08:17

    Desentranhado o documento

  • 28/04/2025 08:17

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 10/01/2025 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000056-92.1995.8.05.0228 Desapropriação Jurisdição: Santo Amaro Reu: Isnaldo Teodoro Da Silva Advogado: Sergio Bartilotti Anselmo (OAB:BA914-A) Autor: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

    DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

    Pres.

    Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000056-92.1995.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: REU: ISNALDO TEODORO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

    Defiro o pedido do Estado da Bahia.

    A análise dos autos revela a existência de duas sentenças proferidas neste feito, sendo a primeira em 10/09/1992 , inserida no ID 27870450 e a segunda no ID 443682758.

    Tal situação configura uma evidente violação ao princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do Código de Processo Civil.

    Conforme dispõe o referido artigo, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros".

    A coisa julgada materializa a imutabilidade da decisão judicial, impedindo que a mesma questão seja novamente discutida em juízo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

    No caso em tela, a existência de duas sentenças definitivas sobre o mesmo objeto e entre as mesmas partes revela uma clara afronta ao princípio da segurança jurídica, que tem como um de seus pilares a estabilidade das relações jurídicas.

    Diante do exposto, RECONHEÇO A NULIDADE da segunda sentença proferida no ID 443682758, permanecendo válida a primeira sentença proferida em 10/09/1992 inserida no ID 27870450.

    CUMPRA-SE O DESPACHO DE ID. 63878959 TAL COMO JÁ DETERMINADO.

    Intimem-se as partes.

    Santo Amaro-BA, 3 de outubro de 2024.

    Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

  • 07/10/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2024 11:12

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2024 11:12

    Juntada de acesso aos autos

  • 04/10/2024 11:06

    Expedição de despacho.

  • 03/10/2024 22:30

    Expedição de sentença.

  • 03/10/2024 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2024 05:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 04:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 21:12

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 11:42

    Decorrido prazo de ISNALDO TEODORO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:05

    Publicado Sentença em 22/05/2024.

  • 29/05/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 19/05/2024 12:01

    Expedição de sentença.

  • 08/05/2024 21:37

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/05/2024 21:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2024 21:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 07:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 16:56

    Expedição de ato ordinatório.

  • 26/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 20:44

    Devolvidos os autos

  • 29/06/2017 14:09

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/03/2017 10:10

    MERO EXPEDIENTE

  • 20/06/2016 09:22

    CONCLUSÃO

  • 20/06/2016 09:06

    PETIÇÃO

  • 17/06/2016 12:17

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/05/2016 09:39

    MERO EXPEDIENTE

  • 03/05/2016 12:20

    CONCLUSÃO

  • 03/05/2016 12:04

    PETIÇÃO

  • 07/04/2016 16:22

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/01/2016 16:28

    CONCLUSÃO

  • 22/01/2016 16:20

    PETIÇÃO

  • 30/11/2015 15:41

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 31/07/2015 14:54

    MERO EXPEDIENTE

  • 05/01/2015 15:45

    MERO EXPEDIENTE

  • 05/01/2015 15:01

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 27/11/2014 14:43

    MERO EXPEDIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/1995

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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