10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000359-84.2017.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Zenildes Lamego Andrade Advogado: Alvaro Oliveira Guedes (OAB:BA37043) Reu: Cervejaria Petropolis S/a Advogado: Andre Felipe Marinho Costa (OAB:BA47183) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000359-84.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ZENILDES LAMEGO ANDRADE Advogado(s): ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB:BA37043) REU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(s): ANDRE FELIPE MARINHO COSTA (OAB:BA47183) DECISÃO Trata-se de ação regida pela lei 9.099/95 na fase de cumprimento de sentença.

A sentença de ID. 9214047 julgo procedente o pedido, para: condenar a ré a proceder ao cancelamento das cobranças indevidas; condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a data da ocorrência do fato danoso, no particular, a teor do disposto no enunciado da Súmula n. 43 do STJ.

O recurso inominado não foi provido (ID. 18029746).

Trânsito em julgado em 04.12.2018.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença no ID. 21274237 elegendo como devido o valor de 4.668,40 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).

Regularmente intimado, o executado noticiou o depósito de 4.668,40 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) no ID. 23912794.

A sentença de ID. 25039384 declarou satisfeita a obrigação e determinou a expedição de alvará.

DECIDO.

De fato, em sede de tutela antecipada este juízo determinou que a ré procedesse com a “exclusão do nome da parte autora dos registros do SPC, SERASA e demais empresas congêneres, referente aos fatos narrados nestes autos, até sentença definitiva ou eventual decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e na hipótese de descumprimento, arbitro como valor máximo da multa R$ 3.000,00 (três mil reais)”.

Logo após ser intimada a ré procedeu com a exclusão (ID. 7234207).

A nova reinclusão (ID. 216639506) após o julgamento do mérito, de fato, é ato ilícito, no entanto, verifico que não houve a intimação pessoal da ré para cumprir a obrigação, requisito necessário para a cobrança de multa pelo descumprimento, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPERINTENTE E DOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

GRADAÇÃO DAS MEDIDAS ADMITIDAS PELO §5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. 3.

O §5º do artigo 461 do CPC permite ao magistrado determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer.

Entretanto, deve haver uma gradação das medidas adotadas, sendo que as mais severas devem ser tomadas quando outra modalidade de efetivação das decisões não se mostrar adequada. 4.

Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 5.

Deu-se parcial provimento ao agravo, somente para se majorar a multa fixada para a obrigação de fazer. (Acórdão n.882177, 20150020081529AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 23/07/2015.

Pág.: 123) Em verdade o despacho de ID. 223868864 foi datado de 03.08.2022 com manifestação da executada poucos dias depois (ID. 231364429) dentro do interstício concedido.

Ao fim, a executada comprovou que atualmente o nome da exequente não está inscrita nos órgãos de proteção do crédito.

Assim, satisfeita a obrigação, determino arquivamento dos autos.

UBAITABA/BA, 8 de novembro de 2023.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
07/10/2024 10:15

Baixa Definitiva
07/10/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:57

Determinado o Arquivamento
08/11/2023 15:52

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/10/2022 21:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARINHO COSTA em 12/09/2022 23:59.
13/10/2022 21:24

Publicado Intimação em 18/08/2022.
13/10/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
12/10/2022 19:29

Publicado Intimação em 18/08/2022.
12/10/2022 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
05/09/2022 11:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:47

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:44

Processo Desarquivado
21/07/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 10:21

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARINHO COSTA em 03/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 08:11

Baixa Definitiva
28/05/2019 08:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2019 08:10

Juntada de Certidão
27/05/2019 11:44

Publicado Intimação em 09/04/2019.
27/05/2019 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 03:41

Decorrido prazo de ALVARO OLIVEIRA GUEDES em 30/04/2019 23:59:59.
15/05/2019 11:47

Expedição de Alvará.
14/05/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 10:22

Conclusos para despacho
29/04/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 08:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/04/2019 12:59

Expedição de intimação.
05/04/2019 12:59

Expedição de intimação.
05/04/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:15

Conclusos para despacho
13/03/2019 19:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2018 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2018 00:15

Decorrido prazo de ALVARO OLIVEIRA GUEDES em 24/01/2018 23:59:59.
24/03/2018 00:31

Publicado Intimação em 18/12/2017.
20/03/2018 09:59

Juntada de Petição de certidão
20/03/2018 09:59

Juntada de Certidão
20/03/2018 09:50

Juntada de Petição de certidão
20/03/2018 09:50

Juntada de Certidão
17/03/2018 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2018 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2018 15:02

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARINHO COSTA em 29/01/2018 23:59:59.
12/03/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 12:15

Conclusos para despacho
09/03/2018 12:14

Juntada de Certidão
09/03/2018 12:14

Juntada de Certidão
27/12/2017 08:43

Juntada de Petição de recurso inominado
21/12/2017 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2017.
16/12/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 19:30

Julgado procedente o pedido
18/09/2017 09:30

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2017 10:57

Conclusos para julgamento
14/09/2017 10:53

Juntada de Termo de audiência
11/09/2017 15:49

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 10:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 10:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2017.
28/07/2017 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2017 12:59

Expedição de citação.
26/07/2017 12:55

Audiência conciliação designada para 13/09/2017 10:30.
18/07/2017 13:07

Concedida a Medida Liminar
09/07/2017 20:36

Conclusos para decisão
09/07/2017 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2017

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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