21/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 17/06/2025 23:59.
21/06/2025 03:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.
21/06/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:17

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 22/07/2025 10:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
03/06/2025 02:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
02/06/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 489858708
02/06/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:50

Publicado Intimação em 13/03/2025.
02/04/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
19/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:45

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 11:30

Expedição de citação.
24/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:31

Expedição de citação.
22/01/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012368-97.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Ana Patricia Pereira Dos Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8012368-97.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: ANA PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS Réu: BANCO BMG SA Vistos e etc. 1.

In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil.

Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil).

Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2.

Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3.

Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4.

Deve ainda, o advogado juntar procuração atualizada, tendo em vista que a procuração tem quase 18 meses, sob pena de extinção. 5.

Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 30 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
30/09/2024 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 17:52

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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