10/02/2025 11:54

Baixa Definitiva
10/02/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:53

Juntada de movimentação processual
19/12/2024 14:24

Expedição de intimação.
19/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:20

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:45

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:45

Declarada incompetência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000054-06.2001.8.05.0134 Ação Civil Pública Jurisdição: Ituaçu Reu: Lourival Dos Santos Silva Advogado: Eduardo Moraes Pires (OAB:BA12550) Autor: Município De Contendas Do Sincorá-ba.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000054-06.2001.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ-BA.

Advogado(s): REU: LOURIVAL DOS SANTOS SILVA Advogado(s): EDUARDO MORAES PIRES (OAB:BA12550) DECISÃO 1.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ, pela prática de suposto ato ilícito envolvendo convênio entabulado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2.

Através da petição de ID 29599558, o FNDE, autarquia federal, declarou interesse na participação da ação, na qualidade de litisconsorte ativo. 3.

Ouvido o Ministério Público, opinou pelo declínio de competência. É o breve relato. 4.

Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar os feitos em que a União, suas autarquias e empresas federais forem interessadas, é da Justiça Federal. 5.

Diante da manifestação feita pela Autarquia Federal, é de rigor o reconhecimento da incompetência desta Justiça, com a remessa dos autos à Justiça Federal. 6.

Quando a União, ou suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente declararem interesse em qualquer processo em trâmite fora da Justiça Federal, o processo deverá ser remetido a este ramo do Poder Judiciário, competente para avaliar a existência ou não do interesse manifestado. 7.

Neste sentido: Súmula nº 150 do STJ.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 8.

Assim, o feito deverá ser remetido, em sua integralidade, à Justiça Federal. 9.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando que o presente feito seja remetido para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Guanambi, com a imediata baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
02/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:05

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:02

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:55

Processo Desarquivado
23/08/2024 12:21

Juntada de movimentação processual
24/10/2023 13:22

Baixa Definitiva
24/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 10:17

Expedição de intimação.
26/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:55

Expedição de intimação.
25/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:55

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:23

Expedição de intimação.
25/09/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:50

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SILVA em 22/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 05:37

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 14:23

Expedição de intimação.
19/07/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 08:45

Declarada incompetência
18/01/2022 10:12

Conclusos para julgamento
18/01/2022 10:11

Expedição de intimação.
18/01/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 16:18

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES PIRES em 27/08/2021 23:59.
29/10/2021 15:45

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES PIRES em 27/08/2021 23:59.
19/08/2021 15:01

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 09:45

Expedição de intimação.
17/08/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:56

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:11

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/02/2021 09:33

Expedição de intimação via Sistema.
01/02/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:06

Conclusos para despacho
17/07/2019 07:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 11:41

Expedição de intimação.
06/06/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 10:40

Conclusos para despacho
06/09/2018 12:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/08/2018 09:57

Expedição de intimação.
14/05/2018 18:44

Juntada de Petição de informação
09/05/2018 10:04

Expedição de intimação.
09/05/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 09:33

Expedição de intimação.
09/05/2018 09:09

Juntada de petição inicial
20/11/2017 13:39

Ato ordinatório
15/02/2017 11:45

CONCLUSÃO
23/01/2017 14:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/01/2017 14:13

RECEBIMENTO
13/12/2016 14:35

ENTREGA EM CARGA/VISTA
10/11/2016 11:23

MERO EXPEDIENTE
04/11/2015 09:30

RECEBIMENTO
12/06/2013 09:20

ENTREGA EM CARGA/VISTA
19/10/2011 13:19

CONCLUSÃO
18/10/2011 12:11

RECEBIMENTO
10/08/2011 10:59

ENTREGA EM CARGA/VISTA
09/08/2011 10:34

DOCUMENTO
26/07/2011 09:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/11/2009 13:07

DOCUMENTO
06/11/2009 00:00

PETIÇÃO
06/11/2009 00:00

RECEBIMENTO
14/09/2009 00:00

ENTREGA EM CARGA/VISTA
18/08/2009 10:00

DOCUMENTO
06/08/2009 10:00

DOCUMENTO
24/07/2009 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/07/2009 13:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2001 17:23

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2001

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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