30/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:09

Juntada de Petição de contra-razões
05/04/2025 05:33

Publicado Intimação em 25/03/2025.
05/04/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
05/04/2025 05:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.
05/04/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
07/03/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 02:50

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA em 29/11/2024 23:59.
16/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
16/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
10/01/2025 14:44

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2024 14:21

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002091-83.2018.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Comtrasil Comercio E Transportes Ltda Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Advogado: Carolina D Amorim Barreto (OAB:BA47601) Reu: Xl Seguros Brasil S.a.

Advogado: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB:SP131561) Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:SP178051) Testemunha: Marcos Venicio Do Nascimento Andrade Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8002091-83.2018.8.05.0032 Nos termos do Provimento Conjunto nº.

CGJ/CCI - 06/2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da parte Requerida para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.

Brumado, 19 de novembro de 2024.

Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã
15/10/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002091-83.2018.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Comtrasil Comercio E Transportes Ltda Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Reu: Xl Seguros Brasil S.a.

Advogado: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB:SP131561) Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:SP178051) Testemunha: Marcos Venicio Do Nascimento Andrade Intimação: Proc. nº 8002091-83.2018 I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Comtrasil Comércio e Transporte Ltda. em face de XL Seguros Brasil S/A., objetivando o pagamento de R$ 49.196,73 (quarenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e setenta e três centavos), referente à indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido em 15 de dezembro de 2017.

A parte autora alega que, durante o transporte de uma carga de TALMAG GM-20, avaliada no referido valor, o veículo que realizava o transporte tombou ao passar por um buraco na Rodovia MGC-122, provocando a perda da carga.

Informa que, apesar de o seguro estar vigente, a ré recusou o pagamento da indenização, justificando que o veículo apresentava condições inadequadas de manutenção, como pneus lisos e tacógrafo irregular, o que teria agravado o risco segurado.

Em contestação, a ré XL Seguros Brasil S/A sustenta que a negativa de indenização é legítima, uma vez que o veículo utilizado para o transporte apresentava defeitos graves, como a falta de manutenção dos pneus e o mau funcionamento do tacógrafo, em desacordo com a legislação de trânsito e as disposições contratuais da apólice de seguro.

Alega, ainda, que o comportamento imprudente do motorista, aliado às más condições do veículo, agravou o risco, o que justificaria a exclusão da cobertura securitária.

Após regular tramitação do processo, com a produção de provas documentais e tentativa de conciliação sem acordo, foram apresentadas as alegações finais pelas partes, reiterando os argumentos expostos ao longo da demanda. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos diz respeito à validade da recusa da ré em indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes do tombamento do veículo segurado.

Para o deslinde da controvérsia, é necessário analisar, em primeiro lugar, se houve agravamento do risco por parte da autora e, em segundo lugar, se a negativa de indenização é amparada pelas condições contratuais da apólice e pela legislação aplicável. 1.

Da dinâmica do acidente e condições do veículo A autora argumenta que o sinistro foi causado por buracos na pista, sustentando que as condições do veículo eram adequadas ao transporte, conforme inspeção realizada previamente pela empresa Imifabi Brasil, responsável pela carga.

Todavia, a ré, com base no Boletim de Ocorrência e no laudo técnico, afirma que o veículo apresentava pneus lisos e o tacógrafo não estava em pleno funcionamento, configurando a imprudência do motorista e agravamento do risco.

As condições do veículo são determinantes para a resolução deste caso.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 230, XIV e XVIII, veda a condução de veículo com tacógrafo defeituoso e em mau estado de conservação.

O laudo policial que atesta essas irregularidades, bem como a falta de elementos que comprovem que os buracos na pista foram a causa principal do acidente, sugerem que o veículo estava em situação precária no momento do sinistro.

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 14/1998 estabelece que os veículos devem estar equipados com pneus que ofereçam condições mínimas de segurança.

A circulação com pneus desgastados, conforme alegado pela ré e corroborado pelas autoridades de trânsito, agrava substancialmente o risco, não podendo ser ignorado no contexto de um contrato de seguro. 2.

Do agravamento do risco e da exclusão da cobertura O contrato de seguro possui como fundamento o princípio do mutualismo, que busca preservar o equilíbrio e a boa-fé entre as partes contratantes.

O art. 768 do Código Civil prevê que o segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

No presente caso, há elementos que indicam que a falta de manutenção adequada do veículo — especialmente o estado dos pneus e o tacógrafo inoperante — agravou o risco segurado.

A apólice de seguro é expressa ao condicionar a cobertura à manutenção do veículo em perfeitas condições de trafegabilidade, o que não foi atendido pela autora, conforme se depreende das provas trazidas aos autos. 3.

Da boa-fé contratual e da negativa de indenização O contrato de seguro exige que ambas as partes atuem com boa-fé.

A autora, ao contratar o seguro, assumiu a obrigação de manter o veículo em condições adequadas de segurança, conforme as disposições legais e contratuais.

Vejamos a jurisprudência: "APELAÇÃO.

SEGURO VEÍCULO.

FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO.

PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ALEGADA.

PNEUS CARECAS.

AGRAVAMENTO DE RISCO.

COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA.

Se o veículo é colocado pelo condutor em trânsito sem possuir adequada condição de conservação, dentre o que se encontra o estado dos pneus, e se o condutor perde o controle da direção, não havendo a comprovação da causa alegada que teria ensejado tal fato, resta caracterizado agravamento de risco, ensejando a perda da cobertura securitária. (TJ-MG - AC: 50025984020198130452, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023)" Ao descumprir essa obrigação, ficou caracterizado o agravamento do risco, o que, nos termos da apólice, exime a seguradora de efetuar o pagamento da indenização.

Ainda que a autora sustente que os buracos na pista foram a causa principal do sinistro, as condições deficientes do veículo configuram causa concorrente relevante para a ocorrência do evento danoso, o que afasta o dever de indenização da ré.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado por Comtrasil Comércio e Transporte Ltda. em face de XL Seguros Brasil S/A., com base no agravamento do risco pela utilização de veículo em más condições de conservação, nos termos do contrato de seguro e da legislação aplicável.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRUMADO/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
11/09/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:06

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2024 23:19

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:45

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 04/06/2024 15:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/03/2024.
05/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
03/04/2024 16:42

Audiência Instrução - Presencial redesignada conduzida por 04/06/2024 15:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
21/03/2024 10:35

Expedição de intimação.
21/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:02

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
21/02/2024 10:52

Expedição de intimação.
21/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:34

Expedição de Carta precatória.
16/02/2024 00:47

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:47

Decorrido prazo de VINICCIUS ASSIS SILVA em 14/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 01/02/2024.
08/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
06/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 03:29

Publicado Intimação em 19/01/2024.
20/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 11:45

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 27/05/2024 14:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
18/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 06:53

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:57

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 17:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:14

Audiência Instrução - Videoconferência convertida em diligência para 30/10/2023 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
30/10/2023 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
08/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 20:42

Publicado Intimação em 27/07/2023.
28/07/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 15:03

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 30/10/2023 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
21/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 22:13

Publicado Intimação em 19/05/2023.
22/05/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 10:23

Outras Decisões
07/04/2022 17:14

Conclusos para decisão
20/12/2019 01:55

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 01:55

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 01:55

Decorrido prazo de VINICCIUS ASSIS SILVA em 19/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 09:27

Conclusos para despacho
13/12/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 19:37

Publicado Intimação em 11/12/2019.
10/12/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2019 00:12

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 21/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 00:12

Decorrido prazo de VINICCIUS ASSIS SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 18:30

Juntada de Petição de réplica
30/10/2019 07:13

Publicado Intimação em 29/10/2019.
30/10/2019 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 10:58

Expedição de intimação.
25/10/2019 09:02

Audiência conciliação realizada para 22/10/2019 08:30.
25/10/2019 09:00

Juntada de Termo de audiência
21/10/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2019 18:09

Juntada de Petição de contestação
07/10/2019 10:50

Juntada de Petição de pedido de cancelamento
02/10/2019 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2019 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2019 00:23

Publicado Intimação em 11/09/2019.
12/09/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 09:02

Expedição de citação.
10/09/2019 09:02

Expedição de intimação.
10/09/2019 09:02

Expedição de intimação.
06/09/2019 00:32

Publicado Intimação em 30/08/2019.
06/09/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 09:36

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 08:30.
29/08/2019 09:36

Juntada de ato ordinatório
29/08/2019 09:34

Expedição de intimação.
20/08/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 08:12

Conclusos para despacho
19/10/2018 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500009-66.2016.8.05.0150

Banco do Brasil SA

Carjur Log LTDA - ME

Advogado: Celso David Antunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2016 11:54

Exibir Processo

Processo nº 8001681-47.2018.8.05.0154

Roberto Bortolozzo

Valmir Formagio

Advogado: Vinicius Fasolin Santetti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2018 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0004015-68.1999.8.05.0022

Barreiras Informatica LTDA

Asteca Assessoria Tecnica Rural Proj Agr...

Advogado: Jaires Rodrigues Porto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8000204-95.2020.8.05.0096

Banco Volkswagen S. A.

Wallace Conceicao dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2020 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0376827-10.2013.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Gilcelia Silva Domingues Auster

Advogado: Katyana Cunha Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2013 13:55

Exibir Processo