26/03/2025 17:08

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 30/10/2024 23:59.
26/03/2025 17:08

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
26/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
23/10/2024 01:14

Publicado Intimação em 08/10/2024.
23/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
23/10/2024 01:13

Publicado Intimação em 08/10/2024.
23/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0002156-61.2016.8.05.0138 Usucapião Jurisdição: Jaguaquara Autor: Aleone De Almeida Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Terceiro Interessado: Guilherme Martins Do Eirado E Silva Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Terceiro Interessado: Abigail Santos Do Eirado Silva Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Reu: Marcia Do Eirado Pereira Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: USUCAPIÃO n. 0002156-61.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: ALEONE DE ALMEIDA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) REU: MARCIA DO EIRADO PEREIRA e outros Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) DECISÃO Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito da causa ou extinção, sem análise meritória, passo a proferir o saneador, organizando o processo, analisando da seguinte forma: A ré Márcia Eirado Pereira, por meio de seu advogado, impugna como preliminar de prejudicialidade do mérito, o valor da causa, ao argumento de que o valor estimado do imóvel é de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais), isso porque o valor venal do metro quadrado é de R$ 110,00 (cento e dez reais) Com razão.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que nas demandas em que se pleiteiam a usucapião, deve ser utilizado o valor venal do imóvel usucapiendo, estimado pela Administração Pública, para fins de lançamento do IPTU, por aplicação analógica ao inciso IV do art. 292 do CPC.

Nesse sentido: (STJ - AREsp: 1908232 GO 2021/0167252-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) Assim, determino que a parte autora corrija o valor da causa tomando como parâmetro o atual valor venal do metro quadrado multiplicado pelo tamanho do terreno que pretende usucapir.

Quanto a inépcia da inicial melhor sorte não o assiste, senão vejamos.

Estabelece o Art. 330, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida “quando for inepta”, assim considerada, entre outras hipóteses, aquela em que “não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .” (inciso IV).

Por seu turno, o Art. 321 do CPC estabelece que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Com efeito, pela teoria da asserção, os elementos indispensáveis à propositura da ação devem ser verificados in status assertionis, ou seja, no primeiro momento processual.

Com efeito, o Juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos do 319 do CPC (Art. 282 do CPC, à época), ordenado a citação dos confrontantes, do Estado da Bahia e do município, além de que o memorial descritivo encontra-se anexado aos autos, estando, pois, a petição inicial e os documentos, conferindo a parte contrária, enquanto fundamental, a ampla defesa (Art. 5º, LV da Constituição Federal).

Rejeito, pois, a preliminar.

Por fim, no que concerne a preliminar de falta de interesse de agir entendo que também não pode prosperar, isso porque basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado.

Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional.

O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial.

O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos.

Afastadas as preliminares, aguarde-se o prazo de eventual recurso.

Feita a correção do valor da causa pelo valor venal sobpeba de extinção.

Não havendo interposição, voltem conclusos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data de assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito
24/09/2024 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2023 09:46

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
25/01/2023 20:34

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 26/10/2022 23:59.
09/01/2023 10:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:58

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 20/09/2022 23:59.
15/12/2022 18:58

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
10/11/2022 05:25

Publicado Intimação em 26/08/2022.
10/11/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 19:55

Publicado Intimação em 26/08/2022.
09/11/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
27/10/2022 09:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.
27/10/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 09:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.
27/10/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
11/10/2022 17:39

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/10/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
11/10/2022 12:57

Juntada de Termo de audiência
10/10/2022 11:43

Juntada de Petição de procuração
07/10/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 17:27

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 10/10/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
18/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:18

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 06:40

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:37

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 10:59

Publicado Intimação em 07/06/2022.
12/06/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
11/06/2022 12:28

Publicado Intimação em 07/06/2022.
11/06/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
06/06/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/08/2022 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
17/12/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2021 16:53

Conclusos para despacho
29/12/2020 03:12

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 19/10/2020 23:59:59.
27/12/2020 13:25

Publicado Intimação em 24/09/2020.
28/10/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 09:45

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 10:25

Conclusos para decisão
26/06/2019 01:38

Devolvidos os autos
01/03/2019 13:03

Ato ordinatório
18/02/2019 15:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/02/2019 13:48

CONCLUSÃO
29/01/2019 14:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/01/2019 15:18

Ato ordinatório
01/11/2018 17:15

PETIÇÃO
24/10/2018 17:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/10/2018 16:57

RECEBIMENTO
19/09/2018 16:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2018 13:31

Ato ordinatório
11/09/2018 13:41

RECEBIMENTO
03/09/2018 13:39

MERO EXPEDIENTE
12/07/2018 16:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/05/2018 13:58

CONCLUSÃO
08/05/2018 17:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/05/2018 16:56

Ato ordinatório
03/05/2018 12:14

MANDADO
03/05/2018 12:13

MANDADO
03/05/2018 12:13

MANDADO
03/05/2018 12:13

MANDADO
11/04/2018 17:29

MANDADO
11/04/2018 17:28

MANDADO
27/03/2018 12:29

REMESSA
24/08/2017 15:31

RECEBIMENTO
21/08/2017 12:38

MERO EXPEDIENTE
04/08/2017 17:41

CONCLUSÃO
04/05/2017 10:06

Ato ordinatório
26/04/2017 17:30

Ato ordinatório
04/04/2017 14:20

RECEBIMENTO
31/03/2017 16:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/01/2017 16:18

Ato ordinatório
19/01/2017 15:44

APENSAMENTO
20/09/2016 13:11

RECEBIMENTO
16/09/2016 16:36

MERO EXPEDIENTE
29/08/2016 17:38

CONCLUSÃO
25/08/2016 16:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001677-54.2022.8.05.0191

Erijani Vieira da Silva

Marinaldo Braz

Advogado: Marcos Aurelio da Mota Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 8000293-51.2016.8.05.0002

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Bispa da Silva

Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 13:14

Exibir Processo

Processo nº 8003289-26.2021.8.05.0138

Estado da Bahia

Raimundo Jose da Rocha

Advogado: Wald Gomes de Melo Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 8000047-07.2020.8.05.0102

Banco do Brasil S/A

Otacilio Oliveira Silva

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 8060587-94.2024.8.05.0000

Norma de Andrade Santos

. Secretario da Administracao do Estado ...

Advogado: Joao Daniel Passos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 17:58

Exibir Processo