13/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
17/01/2025 12:28

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 26/11/2024 23:59.
17/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8094979-62.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antonio Edson Batista De Figueiredo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Telefone: (71) 3372-7380 | email: [email protected] Processo nº 8094979-62.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Requerente: REQUERENTE: ANTONIO EDSON BATISTA DE FIGUEIREDO Requerido(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da(o) Exma(o).

Magistrada(o), com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.153/2009: 1.

Fica nomeado como contador judicial o Ilmo.

Perito HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555. 2.

Fica o Ilmo.

Perito intimado para a realização do estudo técnico contábil acerca do valor da condenação fixada no processo, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Juntado o laudo nos autos, devem ser intimadas as partes e, após, conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução, ou para Homologação a depender das respectivas manifestações; 4.

Fica o Ilmo.

Perito informado da fixação dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a determinação da(o) Exma(o).

Magistrada(o) para casos de igual complexidade; 5.

Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários ao Ilmo.

Perito.

Intimações expedidas via sistema.

Salvador, 22 de outubro de 2024. p/ Samuel Cersosimo Secretário
22/10/2024 13:11

Expedição de ato ordinatório.
22/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8094979-62.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antonio Edson Batista De Figueiredo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8094979-62.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Reclamante: REQUERENTE: ANTONIO EDSON BATISTA DE FIGUEIREDO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
02/10/2024 10:46

Expedição de intimação.
27/09/2024 16:45

Nomeado perito
17/04/2024 19:09

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 21:48

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 21:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:17

Recebidos os autos
18/07/2023 15:17

Juntada de decisão
18/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/03/2023 06:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:04

Expedição de despacho.
15/03/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 11:37

Expedição de sentença.
14/03/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 21:52

Conclusos para despacho
11/03/2023 21:51

Juntada de Certidão
19/08/2022 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 20:21

Publicado Sentença em 22/07/2022.
23/07/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 10:53

Expedição de sentença.
21/07/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 06:33

Publicado Intimação em 19/07/2022.
21/07/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 14:43

Julgado improcedente o pedido
12/04/2022 15:26

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 17:03

Conclusos para julgamento
04/04/2022 15:07

Juntada de Petição de DESINTERESSE-EM-PRODUCAO-DE-PROVAS
31/03/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON BATISTA DE FIGUEIREDO em 17/11/2021 23:59.
03/11/2021 12:15

Expedição de citação.
27/10/2021 13:28

Publicado Despacho em 21/10/2021.
27/10/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:44

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 10:22

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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