TJBA - 0000277-78.2015.8.05.0162

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000277-78.2015.8.05.0162 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Barbara Heleodora Santana Porto Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Reu: Municipio De Marau Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000277-78.2015.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: BARBARA HELEODORA SANTANA PORTO Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864) REU: MUNICIPIO DE MARAU e outros Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO registrado(a) civilmente como WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BÁRBARA HELEODORA PORTO BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARAÚ, todos devidamente qualificados nos autos.

Em breve síntese, a parte Autora aduziu na preambular que ingressou no serviço público para exercer o cargo de merendeira, após a aprovação de concurso público, na data de 04 de janeiro de 1996, conforme contracheques e Portaria nº 314, de 24 de outubro de 2014.

No início do ano de 2012, informa que o Poder Executivo do Município de Maraú/BA promulgou novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, Profissionais do Magistério Público e Servidores da Educação do Município, através da Lei nº 043/2012, sancionada na data de 04 de abril de 2012.

O novo plano de carreira modificou a nomenclatura do cargo de merendeira para agente de alimentação escolar, dividindo a carreira em níveis, que variam conforme a escolaridade, e classes que é a progressão da carreira no tempo, que variam pelo decurso do tempo de 5 em 5 anos.

Em suas disposições transitórias, a Lei nº 043/2012 determinou que o Chefe do Poder Executivo Municipal iria regulamentar que os servidores da educação seriam enquadrados, observando a titulação e o tempo de serviço na data de sua promulgação.

Todavia, a parte autora informa que, mesmo já havendo publicado a lei, o Chefe do Executivo Municipal não prolatou nenhum ato normativo enquadrando os servidores, estando o Autor, até o presente momento, supostamente sofrendo as perdas salariais decorrentes.

Ademais, em outubro de 2014, através da Portaria n. 314, a qual concedeu a progressão horizontal aos servidores municipais, a parte autora informa que foi-lhe concedida a progressão horizontal na carreira, com o acréscimo de 5% no valor de sua remuneração base, ou seja, o Autor passou da classe/referência A (0.1 a 5 anos) para B (5.1 a 10 anos), mesmo já tendo no momento da concessão 18 anos de serviço público, que foi supostamente ignorado pelo gestor público.

Assim, a parte autora pleiteia: a) o enquadramento do Autor na Classe D, respeitando o seu tempo de serviço, conforme determina o art. 77 da Lei 043/2012; b) e, consequentemente, seja-lhe acrescido o percentual de 15% no salário base da primeira classe do nível ao qual pertence, bem como proceda o pagamento de toda diferença retroativa desde a data da promulgação da Lei, acrescido de juros e correção monetária (ID 28126890).

Decisão de ID 28126928 indeferindo o pedido de tutela antecipada pleiteado pela parte Requerente.

Também foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte Requerida.

Citado para contestar, o Município de Maraú/BA pugnou pela improcedência da ação, vez que a autor não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma de regência, bem como em razão da irretroatividade da Lei, para amparar circunstâncias anteriores a sua vigência (ID 28126944).

Posteriormente, a parte autora manifestou-se no ID 28126965 pela procedência dos pedidos formulados.

Após migração dos autos ao sistema do Pje, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, alegando ser desnecessária a dilação provatória (ID 422579710).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, reputo que processo COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Passo à análise do mérito.

No mérito, são PROCEDENTES os pedidos formulados na preambular, pelos fundamentos expostos abaixo.

Cinge-se a controvérsia desta demanda em determinar se a parte autora possui os requisitos necessários ao seu enquadramento na Classe D, observando o seu tempo de serviço, conforme determina o art. 77 da Lei 043/2012, e, consequentemente, a concessão do percentual de 10% de acréscimo no salário base referente à classe ao qual pertence, bem como o pagamento de toda diferença retroativa desde a data da promulgação da Lei, acrescido de juros e correção monetária.

Analisando os autos, verifico que a parte autora comprovou ser servidor efetivo, juntando contra cheque referente ao recebimento do seu salário mensal pela Prefeitura Municipal de Maraú/BA, conforme ID 28126900 – Página 8, inclusive tendo recebido a promoção horizontal no aumento de 5%, como dispõe a Portaria nº 314/2014 ao ID 28126900 – Página 14-18.

Nesse contexto, a Lei Municipal nº 043/2012 (ID 28126900 – Página 19), que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, Profissionais do Magistério Público e Servidores da Educação do Município de Maraú/BA, define a estrutura da carreira nos artigos 23 e 24.

Além disso, a Lei Municipal nº 043/2012 estabelece a promoção horizontal nos seus arts. 29 e seguintes.

No mais, no seu art. 6º, alínea XI, a Lei Municipal nº 043/2012 explica classe como sendo a “amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível estruturado pela carreira do magistério é identificada pelas letras de A a G definidas pelo tempo de serviço de 05 em 05 anos” e no Anexo IV, C, da Lei, encontra-se a tabela de vencimentos escalonada para o grupo profissionais administrativos.

Ademais, nas disposições finais e transitórias da Lei, observa-se que no art. 77 prevê que “fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber aos atuais Profissionais da Educação que serão enquadrados, observando a titulação e tempo de serviço na data da promulgação desta Lei.” Dessa forma, como a Lei sendo promulgada em 04/04/2012 e a parte Requerente, à época, estava com 16 anos de serviço público, já que assumiu o seu cargo em 04 de janeiro de 1996, sendo agente de alimentação escolar deveria ser enquadrada na referência/classe D no ano de 2012, bem como na propositura da ação, em 10/07/2015 (ID 28126890), com 19 anos de serviço, por consequência, enquadrada na referência/classe D.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se posicionou recentemente, em 2024, sobre o mesmo tema.

Senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE MARAU.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE E.

PREVISÃO NA LEI Nº 043/2012.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento funcional levando em consideração o tempo de serviço na própria carreira, após a promulgação da Lei nº 043/2012 de 04 de abril de 2012.

II.

O art. 77 da Lei n.º 043/2012 dispõe que os Profissionais da Educação serão enquadrados, observando-se a titulação e tempo de serviço na data da sua promulgação.

III.

A documentação carreada aos autos revela que a apelante encontra-se enquadrada em classe equivocada, eis que, na data da promulgação da Lei, deveria ter sido enquadrada de acordo com o tempo de serviço já prestado à Administração Pública Municipal de Marau, devendo ser reformada a sentença hostilizada.

IV.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL:0000160-53.2016.8.05.0162 - Relator: DESA.

CARMEM LÚCIA S.

PINHEIRO, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:14/03/2024) APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AFASTADA.

MÉRITO.

AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 043/2012.

ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CLASSE CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO.

PRECEDENTES TJBA.

COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS.

VALORES RETROATIVOS RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000158-83.2016.8.05.0162, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 02/05/2024) (grifos nossos) Assim, demonstrado o preenchimento do tempo de serviço pela parte Requerente, os pedidos na exordial merecem o julgamento procedente para que a parte Autora seja enquadrada na carreira, nos termos do art. 77 da Lei Municipal nº 043/2012, sendo indiscutível o direito em receber os valores retroativos respeitada a prescrição quinquenal, visto que aplica-se o prazo prescricional quinquenal para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Ademais, necessária a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a essas verbas, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.

DOCUMENTOS APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DOS VALORES.

PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, necessária a dedução dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados aos exequentes, sob pena de enriquecimento ilícito. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl na ExeMS: 6318 DF 2007/0142437-1, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/11/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2022) (grifos nossos).

Outrossim, com a promulgação da Emenda Constitucional no 113/2021, em 8 de dezembro de 2021, ficou estabelecida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 3º da referida Emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Feitas essas considerações, é medida impositiva a adequação dos consectários legais da sentença, para fixar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, que devem ser orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.

Ademais, no que concerne à condenação da fazenda pública municipal em honorários sucumbenciais, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, há que ser observado o regramento especial previsto no artigo 85, § 3º e § 4º, II, do CPC.

Senão, vejamos: Art. 85. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos[...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ante aos pontos aqui apresentados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, concedendo para a parte Autora o enquadramento funcional pleiteado, determinando que o MUNICÍPIO DE MARAÚ, no prazo de 30 (trinta) dias, posicione corretamente BÁRBARA HELEODORA PORTO BARBOSA no quadro de carreira a que pertence, de acordo com a sistemática de enquadramento do artigos 23, 24 e 29 e seguintes da Lei Municipal nº 043/2012, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CONDENO ainda o Município no pagamento das respectivas diferenças e repercussões salariais decorrentes do enquadramento funcional em tela, desde 04 de abril de 2012 até a presente data, com reflexos nas parcelas de natureza remuneratória.

As parcelas devidas ao autor serão corrigidas, incidindo juros de mora sobre a condenação, que devem ser orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, apurando-se o valor final em liquidação por cálculos.

Condeno o Município de Maraú aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado da condenação.

Sem condenação ao pagamento de custas, ante a isenção legal.

Por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso.

Desde logo, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito