23/07/2025 15:57

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 21:11

Expedição de sentença.
23/05/2025 10:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/11/2024 09:14

Decorrido prazo de ANATILDES CASTRO NEPONUCENO CALDAS em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8114573-28.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Anatildes Castro Neponuceno Caldas Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Decisão: PROCESSO: 8114573-28.2022.8.05.0001 ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANATILDES CASTRO NEPONUCENO CALDAS EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DECISÃO

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o instrumento processual utilizado pela autora é um embargo à ação monitória, o qual deve ser apresentado nos próprios autos da ação monitória, na forma do art. 702 do NCPC.

Contudo, a despeito da determinação legal supramencionada, a jurisprudência dominante defende que a apresentação de embargos à monitória em autos próprios e por dependência à ação monitória é mera irregularidade, passível de ser sanada, desde que tempestiva.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DEVEDORA QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS EM AUTOS PRÓPRIOS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DA PARTE EMBNARGANTE.

CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RÉ APRESENTOU DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 702 DO CPC, CONTUDO, EM AUTOS PRÓPRIOS E POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO MONITÓRIA.

MERA IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE SER SANADA.

PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TEMPESTIVA.

POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO E JUNTADA NA AÇÃO MONITÓRIA PRINCIPAL.

APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 188, 277 E 283, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039811-90.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).(TJ-SC - Apelação: 5039811-90.2022.8.24.0930, Relator: Silvio Franco, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) Forte nestas razões, chamo o feito à ordem e determino ao Cartório que proceda o desentranhamento e juntadas dos embargos à monitória e todos os demais documentos nos autos da ação monitória, cancelando a distribuição da presente.

Após, conclusos para sentença.

P.

I.

Salvador (BA), 25 de setembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
25/09/2024 15:19

Expedição de decisão.
25/09/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 17:19

Conclusos para julgamento
08/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:25

Decorrido prazo de ANATILDES CASTRO NEPONUCENO CALDAS em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/03/2024 23:59.
02/04/2024 22:14

Publicado Despacho em 06/03/2024.
02/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 14:08

Expedição de despacho.
03/03/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 21:13

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 09:06

Juntada de Certidão
29/01/2023 01:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/01/2023 23:59.
16/11/2022 11:56

Expedição de intimação.
04/09/2022 06:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/08/2022 23:59.
04/09/2022 06:27

Decorrido prazo de ANATILDES CASTRO NEPONUCENO CALDAS em 30/08/2022 23:59.
07/08/2022 17:40

Publicado Despacho em 04/08/2022.
07/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
03/08/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:28

Conclusos para despacho
31/07/2022 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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