31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de SUZAN DANIELI MOURA LEAO em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:38

Baixa Definitiva
18/10/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 21:14

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de sentença gen
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001779-76.2015.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Alan Gomes De Matos Advogado: Suzan Danieli Moura Leao (OAB:BA40169) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001779-76.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALAN GOMES DE MATOS Advogado(s): SUZAN DANIELI MOURA LEAO (OAB:BA40169) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado ALAN GOMES DE MATOS, imputando-lhe a prática do delito tipificado no Art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) por decorrência de crime perpetrado, em tese, no dia 26/03/2015 (ID 138819665).

A denúncia foi recebida no dia 16/11/2015 (ID 138819667, fl. 05), estando o feito pendente de julgamento até o presente momento.

No ID 466538072, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva da pena a ser futuramente aplicada com relação ao delito tipificado no Art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, em termos que pugnou pela extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena em concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa.

In casu, a denúncia foi recebida na data de 16 de novembro de 2015 e até o presente momento não foi proferido julgamento.

Nesse mister, evidencia-se possível a aplicação da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao réu com relação ao delito em referência não será superior a 04 (quatro) anos, considerando-se que, muito embora pena máxima em abstrato para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito seja de 06 (seis) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena narradas pelo Parquet em sua denúncia não justificariam a fixação da pena em patamar superior, porém em patamar muito mais próximo da pena mínima, estabelecida no preceito secundário em 03 (três) anos.

Nesse mesmo diapasão, ponderou o Ministério Público em manifestação encartada ao ID 466538072, fl. 03, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Ocorre que é irrefutável a necessidade da existência de uma série de fatores seguros para que se possa fixar a pena no máximo legal, sendo perfeitamente previsível que, ao final deste processo, em caso de eventual sentença condenatória, a pena aplicada para o crime praticado pela acusada não fique muito além do mínimo legal (3 ano de reclusão), o que atrairia ao feito o cálculo prescricional findado em 8 anos de prazo, e que, ao proferir tal sentença, este Juízo se veja obrigado a declarar extinta a punibilidade da acusada, em razão do advento da prescrição retroativa, o que se afigura inevitável no caso em apreço, uma vez que já se passaram mais de 8 (oito) anos desde a data de recebimento da denúncia, único marco interruptivo da prescrição. É fato que o Estado deve procurar ofertar uma resposta penal dentro de um prazo razoável e que deve buscar a pacificação social, embora se saiba que pacificação é um ideal sempre muito difícil, quiçá inatingível por meio da jurisdição.

Porém, a aplicação da lei penal não pode perdurar por tempo superior àquilo que se mostre razoável, tendo em vista que a própria submissão ao processo penal já tem embutido um constrangimento inegável a qualquer pessoa, diante da possibilidade de incidência do sistema penal e dentro das condições desumanas que o sistema penitenciário oferece ao cidadão.

Assim, atento aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, posto que ao final a providência esperada se revelará realmente inútil no processo, reconheço no caso, de ofício, a perda superveniente do interesse processual (justa causa), a repercutir na extinção do feito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC/15 c/c art. 3º, CPP, em relação ao acusado ALAN GOMES DE MATOS no tocante ao crime tipificado no Art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) .

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
04/10/2024 11:37

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:37

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:07

Extinta a punibilidade por prescrição
02/10/2024 09:34

Conclusos para julgamento
01/10/2024 21:45

Juntada de Petição de 0001779_76.2015.8.05.0154_P. virtual art. 16_ in
25/09/2024 17:21

Expedição de intimação.
25/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:29

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2022.
17/01/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 08:44

Conclusos para decisão
14/01/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
30/10/2021 20:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2021 03:22

Devolvidos os autos
04/04/2018 14:37

PETIÇÃO
03/04/2018 17:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/04/2018 17:05

RECEBIMENTO
27/02/2018 16:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/08/2016 15:20

PETIÇÃO
10/08/2016 14:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/08/2016 14:05

RECEBIMENTO
26/07/2016 17:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/06/2016 15:20

RECEBIMENTO
20/05/2016 14:28

CONCLUSÃO
19/05/2016 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2016 14:11

DOCUMENTO
15/03/2016 15:13

MANDADO
17/12/2015 12:33

MANDADO
11/12/2015 12:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/11/2015 11:44

RECEBIMENTO
07/07/2015 15:53

CONCLUSÃO
14/04/2015 15:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2015

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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