07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0007801-83.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Gerais Sa Advogado: Maria Isabel Garcia Duran Alvarez (OAB:BA28589) Advogado: Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB:SP61713) Advogado: Carine Neves Gusmao (OAB:BA26862) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Ailton Calmon Sirqueira Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397) Interessado: Ezequiel Felix De Santana Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Alcebiades Muniz De Lima Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Ana Angelica Alves Santos Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Ana Dalva Nascimento De Sena Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Antonio Nildemi Araujo Silva Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Arnaldo Pitanga Dos Santos Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Ana Meire De Oliveira Franca Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Carlos Antonio Lima Chaves Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Daniel Alves Ferreira Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Dinalva Sena Pereira Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Edesio Lima Silva Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Edirani Rodrigues Santos Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Delvenir Santos De Souza Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Francisco Pereira Da Silva Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Gabriel De Jesus Almeida Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Glauco Anderson Arizi Pereira Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Isabel Francisca Dos Santos Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Ivanete Santos Silva De Souza Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Terceiro Interessado: Everaldino Alves Lemos Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007801-83.2010.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: AILTON CALMON SIRQUEIRA e outros (18) Advogado(s): BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724), MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES (OAB:BA27397) INTERESSADO: Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais SA Advogado(s): MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA28589), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB:SP61713), CARINE NEVES GUSMAO (OAB:BA26862), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária de responsabilidade securitária, proposta por AILTON CALMON SIRQUEIRA e outros em face de COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.

Digitalizados os autos, foi determinada a manifestação das partes em ato ordinatório ID 188970562.

Ao ID 193704779 a parte autora informa que não localizou incongruências, requereu o prosseguimento do feito, informando que concorda com o laudo pericial juntado aos autos e pede a procedência dos pedidos iniciais.

A parte ré ao ID 195116823 apenas comunica a ausência das atuações.

No mais, requer a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que já demonstrado nos autos o interesse da Caixa Federal.

Reiterado pedido de envio dos autos à Justiça Federal pela parte ré ao ID 382092982. É o relato breve.

O STF em repercussão geral firmou seu entendimento no sentido que, quando comprovado que o objeto do contrato está vinculado ao Ramo 66, a competência para o processamento e julgamento do feito é deslocada à Justiça Federal.

Neste sentido: RE 827996 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

GILMAR MENDES Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 21/08/2020 Ementa Recurso extraordinário.

Repercussão geral. 2.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3.

Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4.

Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Jurisprudência pacífica. 5.

Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010.

Marco jurígeno.

Sentença de mérito.

Precedente. 6.

Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7.

Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8.

Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese.

Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.

Decisão art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § Tese 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Constatado no contrato de financiamento firmado para a aquisição do imóvel que o mesmo está vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66, é verificado imediato interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.

Interesse este inclusive reconhecido pelo STF na repercussão geral RE 827996 com publicação em 21/08/2020.

No caso destes autos, todavia, observo que, apesar da demanda ter sido proposta em 2010 e já contar com instrução avançada, o feito não foi sentenciado e ainda não houve intimação da CEF para dizer sobre seu interesse no feito.

Todavia, diante da decisão do STF na repercussão geral RE 827996 com publicação em 21/08/2020, verifico dispensável a intimação da CEF neste particular, uma vez que cristalino seu interesse e que diligenciar aqui sua intimação, esta poderá implicar em maior demora na remessa dos autos ao Juízo competente.

Por entender que deve o jurisdicionado ter sua decisão de mérito dentro do prazo razoável, em clara observância ao art.4º do Código de Processo Civil, tendo este Juízo identificado que o objeto dos autos interfere no FCVS englobado pelo Ramo 66 e que em processos semelhantes a Caixa Econômica demonstra o seu interesse, entendo que intimar a CEF no presente momento acarretaria maior morosidade e afastaria uma prestação jurisdicional eficaz.

Aponto que poderá a Caixa Econômica ser intimada pelo Juízo Competente para apresentar seu interesse.

Pelo aqui apresentado, DECLARO a incompetência absoluta em razão da pessoa, desta 1ª Vara Cível e DETERMINO COM URGÊNCIA a remessa à Justiça Federal, na forma do art. 109 da Constituição Federal.

Havendo eventuais pedidos de liberação de valores, os requerimentos deverão ser decididos pelo juízo competente.

Cumpra-se.

CAMAÇARI/BA, 19 de junho de 2024.

Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS
27/04/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:10

Devolvidos os autos
30/11/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.
20/11/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
20/11/2021 02:07

Publicado Despacho em 18/11/2021.
20/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:59

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 11:17

Expedição de Ofício.
30/07/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/04/2019 00:00

Conclusão
08/08/2018 00:00

Remessa
07/08/2018 00:00

Recebimento
15/03/2018 00:00

Remessa
11/11/2016 00:00

Conclusão
09/11/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Conclusão
26/10/2016 00:00

Petição
21/10/2016 00:00

Conclusão
20/10/2016 00:00

Recebimento
11/04/2016 00:00

Conclusão
11/04/2016 00:00

Conclusão
11/04/2016 00:00

Petição
16/02/2016 00:00

Remessa
11/02/2016 00:00

Petição
02/02/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
14/05/2015 00:00

Conclusão
19/03/2015 00:00

Conclusão
14/10/2014 00:00

Conclusão
10/10/2014 00:00

Petição
07/10/2014 00:00

Conclusão
07/10/2014 00:00

Petição
07/10/2014 00:00

Petição
10/09/2014 00:00

Remessa
10/09/2014 00:00

Publicação
03/09/2014 00:00

Conclusão
03/09/2014 00:00

Petição
13/08/2014 00:00

Petição
13/08/2014 00:00

Petição
07/07/2014 00:00

Remessa
07/07/2014 00:00

Publicação
03/07/2014 00:00

Mero expediente
25/06/2014 00:00

Conclusão
25/06/2014 00:00

Petição
18/06/2014 00:00

Recebimento
25/11/2013 00:00

Conclusão
25/11/2013 00:00

Petição
19/09/2013 00:00

Conclusão
18/09/2013 00:00

Petição
06/08/2013 00:00

Remessa
06/08/2013 00:00

Publicação
02/08/2013 00:00

Mero expediente
22/07/2013 00:00

Conclusão
22/07/2013 00:00

Petição
15/07/2013 00:00

Conclusão
15/07/2013 00:00

Petição
11/06/2013 00:00

Conclusão
06/06/2013 00:00

Conclusão
06/06/2013 00:00

Petição
24/05/2013 00:00

Conclusão
24/05/2013 00:00

Petição
11/04/2013 00:00

Conclusão
11/04/2013 00:00

Petição
20/02/2013 00:00

Conclusão
20/02/2013 00:00

Petição
24/01/2013 00:00

Remessa
24/01/2013 00:00

Publicação
22/01/2013 00:00

Mero expediente
07/11/2012 00:00

Recebimento
17/09/2012 00:00

Conclusão
17/09/2012 00:00

Petição
20/06/2012 00:00

Petição
14/06/2012 00:00

Remessa
09/05/2012 10:22

Conclusão
23/03/2012 14:42

Conclusão
23/03/2012 14:41

Petição
24/02/2012 15:03

Remessa
02/12/2011 15:12

Protocolo de Petição
29/11/2011 12:45

Conclusão
29/11/2011 12:44

Petição
24/11/2011 15:26

Protocolo de Petição
24/11/2011 09:30

Protocolo de Petição
24/11/2011 09:23

Recebimento
21/11/2011 16:58

Entrega em carga/vista
21/11/2011 16:55

Petição
21/11/2011 16:50

Protocolo de Petição
11/11/2011 15:55

Remessa
09/11/2011 15:18

Remessa
08/08/2011 15:24

Conclusão
02/05/2011 14:21

Remessa
25/04/2011 08:47

Mero expediente
20/04/2011 13:49

Conclusão
20/04/2011 13:43

Petição
14/04/2011 08:30

Remessa
08/04/2011 15:50

Recebimento
05/04/2011 16:24

Protocolo de Petição
05/04/2011 14:24

Conclusão
05/04/2011 14:00

Petição
05/04/2011 11:48

Remessa
30/03/2011 16:56

Protocolo de Petição
30/03/2011 11:52

Conclusão
30/03/2011 11:50

Petição
30/03/2011 09:13

Remessa
29/03/2011 15:03

Protocolo de Petição
16/03/2011 17:20

Audiência
14/03/2011 13:50

Conclusão
14/03/2011 13:49

Documento
14/03/2011 13:47

Documento
14/03/2011 13:45

Petição
11/03/2011 14:45

Remessa
01/03/2011 14:51

Remessa
25/02/2011 11:50

Expedição de documento
22/02/2011 08:04

Mero expediente
15/02/2011 16:10

Petição
14/02/2011 12:00

Recebimento
09/02/2011 15:32

Protocolo de Petição
04/02/2011 12:10

Entrega em carga/vista
24/01/2011 12:34

Remessa
17/01/2011 15:13

Ato ordinatório
14/01/2011 15:10

Conclusão
14/01/2011 14:06

Petição
13/01/2011 16:30

Protocolo de Petição
13/01/2011 15:51

Remessa
13/01/2011 15:50

Recebimento
10/01/2011 12:01

Entrega em carga/vista
10/01/2011 11:49

Petição
10/01/2011 11:35

Protocolo de Petição
03/12/2010 12:52

Documento
02/12/2010 15:00

Remessa
16/11/2010 08:52

Mero expediente
11/11/2010 15:44

Conclusão
28/10/2010 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2010

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037619-83.1999.8.05.0001

Nilcea Varella Torres de Pinho

Maria Alves de Araujo

Advogado: Almir Silva Britto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/1999 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8060279-58.2024.8.05.0000

Rubens Sena Silva

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Paulo Rocha Barra

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8003899-04.2020.8.05.0146

Condominio Residencial Country Club

Washington Luiz Goncalves Serafim da Sil...

Advogado: Thiago de Freitas Coutinho Correa de Oli...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 8012423-66.2022.8.05.0001

Dinariane Sales de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 8012423-66.2022.8.05.0001

Dinariane Sales de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2022 15:04

Exibir Processo