16/04/2025 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.
14/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
16/01/2025 02:09

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO ROCHA em 15/03/2024 23:59.
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 01:35

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 0001801-95.2014.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Espolio De Antonio Da Costa Farias Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Reu: Celina Costa Farias Advogado: Romulo Azevedo Rocha (OAB:BA21120) Advogado: Stimison Flammarion Oliveira Tarrão (OAB:BA41490) Terceiro Interessado: Ornelina Almeida Da Silva Ramos Terceiro Interessado: Antonio Neris Dos Santos Representante: Marilucia Bastos Farias Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001801-95.2014.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REPRESENTANTE: MARILUCIA BASTOS FARIAS e outros Advogado(s): FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) REU: CELINA COSTA FARIAS Advogado(s): ROMULO AZEVEDO ROCHA (OAB:BA21120), STIMISON FLAMMARION OLIVEIRA TARRÃO (OAB:BA41490) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizado pelo ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA FARIAS e CELINA MARIA DA COSTA, representado pela inventariante, em desfavor de CELINA COSTA FARIAS.

Petição inicial instruída com documentos e procuração – id n.

A parte autora (espólio de Antônio da Costa Farias e Celina Maria da Costa), representado, inicialmente, pelo inventariante Edson da Costa Farias, ajuizou ação de reintegração de posse contra Celina Costa Farias, neta dos falecidos, que ocupava o imóvel localizado na Rua Horácio de Matos, 373, em Seabra, Bahia.

Alegam que a ré, Celina, passou a residir no imóvel após o falecimento de sua mãe, Edmarina Costa Farias (filha dos falecidos).

Com abertura tardia do inventário, promoveram a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel pela ré, sendo ignorado, alegando que tinha posse legítima do bem, sustentando melhorias realizadas na casa e a ocupação por mais de 19 anos, motivo por que houve a propositura da ação de reintegração de posse.

Despacho inicial para audiência de justificação - id n. 34492988.

Termo de audiência juntado em id n. 34493000, promovida a citação da parte ré e determinada a deflagração do prazo para defesa.

Contestação juntada em evento n. 34493003, alegando exercer posse mansa, sem importunação e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 19 anos, tempo suficiente para adquirir a propriedade pela usucapião, além de indicar possível sonegação da área remanescente do imóvel na ação de inventário.

Réplica juntada em id n. 34493017, rechaçando os argumentos trazidos, porquanto autorizado a herdeira Edmarina, mãe falecida da ré, em morar no imóvel.

Substituição do inventariante do espólio, face o falecimento do primevo, com a regularização da representação processual – id n. 31854189 e 422706447.

Decisão saneadora – id n 428108747 – determinando a designação de AIJ.

Termo de audiência instrutoria acostada em evento n. 432094275, com oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, posto a ausência da parte ré.

Alegações finais apresentadas, extemporânea, pela ré (id n. 440399237), com apresentação de atestado médico datado do último dia do prazo (16/04/2024), e, parte autora, em evento n. 457539939, que pugna pelo reconhecimento da intempestividade da peça final apresentada pela ré.

Autos devidamente instruídos, vieram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

A presente demanda se encontra madura para apreciação do mérito, o que se passa a realizar com dispensa do comando judicial, nos termos do art. 489 do CPC.

Incipiente, encerrada a fase de instrução e determinada a apresentação das alegações finais, a começar pela parte autora, e intimada a ré, por ato ordinatório, ante sua ausência na assentada instrutória, sobreveio alegação extemporânea, pela ré, sob a justificativa de o causídico se encontrar de atestado médico.

Ninguém estará a salvo de ser acometido por doenças que impossibilitem à prática de atos comuns, contudo, observa-se, in casu, que o patrono apresenta atestado médico datado do último dia do prazo fatal (16/04/2024), para apresentação das alegações finais, cujo teor dispensa o afastamento por 04 dias, dado seu estado de saúde (id n. 440399240), mas as alegações finais foram juntadas no dia seguinte (17/04/2024).

Neste ponto, tem-se que recente julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 531.572/RS, da relatoria do ministro Marco Buzzi, e calcado em vários precedentes, assentou que: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão, o que não ocorre no caso específico".

Note-se, a propósito, que o advogado, dada a juntada em dia seguinte ao prazo fatal, por certo, não se encontrava totalmente impossibilitado, de modo que não acolho a justificativa apresentada, consequentemente, REJEITO os memoriais apresentados em id n. 440399256, por serem intempestivos.

Superada a questão, passa-se ao mérito in causa.

Cinge-se a controvérsia em torno da legitimidade da posse da ré junto o imóvel, posto a alegação, pela parte autora, de se ser precária, haja vista a autorização dada pelos herdeiros à sua mãe, também, herdeira(filha).

Em contrapartida, a ré sustenta ser legítima, posto ter a exercido de forma mansa, pacífica, requerendo a declaração de usucapião em seu favor.

Prima facie, malgrado o registro em decisum anterior, registra-se a legitimidade do inventariante para representação do espólio, a teor do art. 75, VII do CPC.

Pois bem. É cediço que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentáriaos, nos moldes constantes n art. 1.784 do Código Civil.

Em consequência, tem-se que sobrevindo a morte do autor da herança, esta se torna universal e indivisível até sua partilha, conforme disposto no artigo 1.791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Conquanto, a teor da Sumula 237 do STF, a parte poderá arguir usucapião como matéria de defesa, como feito em sede de contestação apresentada nos autos.

Neste sentido, da análise percuciente, verifica-se que inobstante a alegação de permanência no imóvel por tempo superior ao mínimo para usucapir o bem – objeto da lide –, por certo, há de se ter o preenchimento de outros requisitos para comprovação do instituto.

No presente caso, ocorre que a ré (Celina) se encontra na condição de herdeira por sub-rogação aos direitos de sua mãe (Edmarina), filha do casal constante do espólio autor.

Como sobredito, a herança é indivisível até a partilha, ou seja, nenhum herdeiro tem a posse exclusiva de um bem específico do espólio até a finalização do inventário, ainda que este seja tardio.

Portanto, a ocupação do imóvel por Celina Costa Farias, diga-se, neta e herdeira, não pode ser considerada automaticamente como posse exclusiva e adversária em relação aos demais herdeiros, pela própria espécie em questão - evento morte - transmissão automática a todos os herdeiros, princípio da saisine.

Dessa forma, quaisquer herdeiros que ocupem isoladamente um bem membro do espólio, sem a autorização dos demais, exercem posse precária – não passível de usucapião (art. 1.200 do CC), até porque, como sobredito, o referido imóvel integra a massa hereditária, de modo que todos os herdeiros têm direito sobre o bem, até que seja formalmente partilhado (art. 1.791 do CC).

Impende destacar que a revisão consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que a posse exercida por um herdeiro sem consentimento dos outros configura esbulho, sendo cabível a reintegração de posse em favor do espólio.

Para além, destaca-se a impossibilidade de reconhecimento de usucapião em casos de posse por herdeiros sobre bem do espólio, porquanto não há interrupção da comunhão hereditária.

Como supramencionado, o direito de propriedade somente se consolida após a partilha de bens, sendo inviável que um herdeiro se utilize do instituto da usucapião para adquirir a totalidade de um bem que já pertence à comunhão hereditária.

Em Acórdão n. 977616, 20140410042902APC, Relator Des.

ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJe: 8/11/2016, o relator entendeu que: “Para o Relator, o apelante, ao exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel, está excluindo o exercício do direito de posse dos demais compossuidores.

O Magistrado ressaltou que, segundo entendimento do STJ, comprovada a oposição à sua ocupação exclusiva, aquele que ocupa o imóvel deixado pelo de cujus deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, tendo como termo inicial a data da efetiva oposição judicial ou extrajudicial dos demais herdeiros.

Salientou também que, demonstrado o comodato, uma vez que a ocupação do imóvel foi tolerada pelos demais herdeiros, e tendo em conta que não há qualquer notificação nos autos para a desocupação do mesmo, tem-se como termo a quo do esbulho a data da citação, quando a ocupação deixou de ser consentida.

Assim, para os Julgadores, cessada a tolerância, impõe-se ao apelante o dever de restituir o imóvel, indenizando os demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem, com amparo no art. 5.821, do CC/2002.

O requerido deverá, ainda, arcar com as despesas inadimplidas a título de água e luz no período da ocupação e com o valor que lhe cabe a título de IPTU, em virtude do necessário rateio pelos seis herdeiros do imóvel.

Para a Turma, estando comprovado o esbulho, também se impõe a reintegração da posse em favor do espólio.” Observa-se, ainda, que o referido bem em discussão, se encontra devidamente arrolado na ação de inventário n. 0000792-98.2014.8.05.0243, em trâmite nesta unidade, como inclusa à área/imóvel registrado sob matrícula 1.475 junto ao CRIH dessa urbe, conforme certidão de inteiro juntada em ambos os feitos.

Não havendo, portanto, dispensa de alugueres ou afins, somente o imposto territorial que subsidia, inclusive, o pedido de usucapião.

Neste ponto, mister frisar que, a parte ré alega também a realização de benfeitorias no imóvel, diga-se, pertencente ao monte mor, que pode ser relevante em eventual reconhecimento de indenização por benfeitorias durante a partilha, mas não configura usucapião, porquanto, a simples realização de benfeitorias, sem a oposição de outros coproprietários (herdeiros), não alterar a natureza jurídica da posse.

REGISTRE-SE.

In casu, o que se extrai é se tratar de caso típico de detenção, ocasião em que alguém conserva a posse de um bem em nome de outra pessoa – espólio - e, por conseguinte, ocorrendo posteriormente a notificação para o detentor devolver o imóvel, e, assim não ocorrendo, passa-se a ocorrer a posse injusta e precária do bem.

A teor do artigo 1.208 do Código Civil tem-se que a mera permissão ou tolerância não induzem posse, vejamos: Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

O professor Cristiano Chaves ensina: Consistindo a permissão apenas em atos jurídicos stricto sensu mandamentais, e não em negócios jurídicos, a qualquer tempo o concedente poderá impor um procedimento pela outra parte, no sentindo de desconstituir a detenção.

Há um verdadeiro estado de sujeição, em que o permitente pode denunciar a situação jurídica do usuário.

Hipoteticamente, quando A permite verbalmente que seu vizinho B utilize a sua vaga de garagem, no prédio em que ambos residem, poderá a qualquer tempo revogar o consentimento, sem que o usuário B a tal possa opor-se.[1] Em havendo a permanência de apenas um herdeiro (filha Edmarina), e sendo continuada por seus descendentes (neta Celina) – também herdeiros – não que se falar em usucapião, por ausência de requisitos, sendo mera detenção, diante da permissão/tolerância, tornando-se em posse injusta/precária, quando da notificação resistida.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO.

POSSE.

ATO DE PERMISSÃO.

MERA DETENÇÃO.

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INAPLICÁVEL.

OCUPAÇÃO DE BEM IRMÃ.

MERA PERMISSÃO.

DETENÇÃO.

Atos de mera permissão não induzem posse, pelo que se impõe a improcedência de pedido de proteção possessória formulado por detentor.

Se a requerida ocupa imóvel de titularidade de sua irmã por meio de permissão, a qual é comprovada nos autos, não há que se falar em posse, mas, sim, em mera detenção. (TJ-MG - AC: 10647100090545001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 24/01/2019, Data de Publicação: 05/02/2019) LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

AÇÃO POSSESSÓRIA – Falecimento do possuidor – Transmissão imediata da posse aos sucessores – Ocorrência – Princípio da "saisine" – Esbulho praticado por terceiro – Ajuizamento de ação reintegração de posse contra possuidor – Cabimento: – Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação de reintegração de posse pelo inventariante que representa o espólio, contra aquele que esbulhou o bem.

AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel – Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento – Alegação de esbulho – Acolhimento – Netas que são meras detentoras – Procedência: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado esbulho da posse da deles, porque as netas ali permanecem na condição de meras detentoras, mesmo após terem sido notificadas a desocuparem o imóvel, por incidência dos arts. 1.198, do CC e arts. 560 e 561, ambos CPC/15.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045585720218260003 SP 1004558-57.2021.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Portanto, resta demonstrado que a posse exercida pela ré é precária e que, por isso, o esbulho ocorreu, cabendo ao espólio o direito de ser reintegrado na posse do bem.

O Código Civil, em seu art. 1.210, garante ao possuidor o direito de ser restituído na posse quando privado injustamente dela, pelo que, in casu, o inventariante, como representante legal do espólio, deverá ser reintegrado na posse do imóvel, transferido à administração correta do bem e à futura partilha entre os herdeiros.

Diante do exposto, e por tudo mais que consta aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por Espólio de Antônio da Costa Farias, para: 1.

DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, em favor do espólio, representado por sua inventariante, devendo a ré Celina Costa Farias desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo. 2.

REJEITAR a alegação de usucapião por parte da ré, por ausência dos requisitos legais. 3.

CONDENAR a ré ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ao tempo em que EXTINGO o feito com resolução do mérito.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, por conseguinte, dê baixa definitiva nos autos.

Do contrário, em havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões, posteriormente, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente [1] Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald.

Curso de Direito Civil.

Vol. 5.

Reais.

Editora Atlas., p.97
02/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 08:08

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/03/2024 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 19:27

Expedição de Mandado.
21/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:57

Desentranhado o documento
21/03/2024 18:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/02/2024 22:25

Publicado Intimação em 23/02/2024.
27/02/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:37

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:37

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO ROCHA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:34

Audiência Instrução - Presencial realizada para 21/02/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
21/02/2024 11:33

Juntada de Termo de audiência
16/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 18:17

Publicado Intimação em 24/01/2024.
11/02/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 25/01/2024.
10/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:26

Audiência Instrução - Presencial designada para 21/02/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
22/01/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 10:27

Expedição de intimação.
24/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:19

Conclusos para julgamento
14/01/2023 02:27

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
06/12/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 15:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/12/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 10:40

Expedição de intimação.
21/10/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:12

Conclusos para despacho
08/04/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 18:24

Decorrido prazo de EDSON DA COSTA FARIAS em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 18:24

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA FARIAS em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 18:24

Decorrido prazo de CELINA COSTA FARIAS em 04/04/2022 23:59.
17/03/2022 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.
17/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
10/03/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:22

Intimação
10/03/2022 09:17

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 07/04/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
29/10/2021 19:15

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.
27/10/2021 22:22

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO ROCHA em 31/08/2021 23:59.
28/07/2021 12:40

Publicado Intimação em 16/07/2021.
28/07/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 12:40

Publicado Intimação em 16/07/2021.
28/07/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
15/07/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:34

Juntada de Certidão
05/03/2020 09:47

Conclusos para despacho
17/09/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 21:59

Devolvidos os autos
02/09/2019 09:55

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/03/2019 09:44

AUDIÊNCIA
11/03/2019 17:50

PETIÇÃO
11/03/2019 17:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/01/2019 09:19

Ato ordinatório
31/01/2019 09:17

PETIÇÃO
30/01/2019 08:36

AUDIÊNCIA
30/01/2019 08:33

DOCUMENTO
29/01/2019 08:26

AUDIÊNCIA
15/05/2018 12:25

Ato ordinatório
15/05/2018 12:19

PETIÇÃO
15/05/2018 11:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/05/2018 11:24

RECEBIMENTO
03/05/2018 10:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/02/2018 11:39

RECEBIMENTO
16/02/2018 11:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/06/2017 10:43

MERO EXPEDIENTE
26/10/2016 10:08

CONCLUSÃO
21/10/2016 13:00

PETIÇÃO
21/10/2016 12:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/10/2016 12:04

RECEBIMENTO
24/08/2016 09:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/06/2015 15:18

PETIÇÃO
20/05/2015 13:24

AUDIÊNCIA
19/03/2015 09:35

MANDADO
19/03/2015 09:35

MANDADO
19/03/2015 09:35

MANDADO
17/03/2015 10:14

MANDADO
17/03/2015 10:13

MANDADO
17/03/2015 10:13

MANDADO
17/03/2015 10:13

MANDADO
17/03/2015 10:13

MANDADO
13/03/2015 13:29

MANDADO
13/03/2015 13:29

MANDADO
13/03/2015 13:28

MANDADO
13/03/2015 13:28

MANDADO
13/03/2015 12:49

AUDIÊNCIA
08/10/2014 09:20

MERO EXPEDIENTE
01/10/2014 13:24

CONCLUSÃO
22/09/2014 12:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2014

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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