25/11/2024 08:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/11/2024 08:43

Baixa Definitiva
25/11/2024 08:43

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 08:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.
03/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8000307-79.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rosiclea Gomes Da Silva Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000307-79.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ROSICLEA GOMES DA SILVA Advogado(s): MANOEL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

LAUDO PERICIAL OFICIAL.

RELATIVIZAÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.

INCIDÊNCIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

LESÕES DEFINITIVAS E CONSOLIDADAS.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em observância ao princípio in dubio pro misero, que rege as ações acidentárias, havendo dúvida ou conclusões periciais divergentes, é autorizado o acolhimento da tese mais favorável ao segurado. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto o laudo de id. 60355649 tenha indicado a aptidão da autora para o exercício de funções laborativas, há robustos elementos de prova que indicam a existência de sequelas definitivas na segurada, causadas por doença laboral, que reduzem significativamente a capacidade de trabalho da parte, com limitações ao uso das mãos, especialmente, o primeiro exame pericial realizado neste feito – id. 60355350. 3 – As circunstâncias peculiares do caso concreto justificam a concessão de auxílio-acidente à demandante, benefício previdenciário devido ao segurado acidentado, como forma de indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante prescreve o artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. 4 – Destaque-se, por oportuno, que o grau da lesão suportada pelo segurado não constitui requisito para a concessão do aludido benefício, uma vez que o respectivo pagamento está subordinado à necessidade do emprego de esforço maior do que aquele que seria exigido, ordinariamente, para a execução da mesma atividade. 5 – Outrossim, na linha da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". (REsp 1524134/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 26/05/2015).

Neste caso, a parte recebera auxílio-doença, pelo que a DIB deve ser o momento da suspensão do benefício anterior. 6 – Tratando-se, ademais, de condenação imposta à Fazenda Pública (Autarquia Federal), o quantum debeatur deverá ser aferido mediante a adoção dos seguintes parâmetros: juros moratórios, contados a partir da citação, de acordo com o percentual aplicável à caderneta de poupança; e correção monetária aferida pelo INPC, desde o inadimplemento até dezembro de 2021, quando ambos devem ser substituídos pela SELIC. 7 – DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Plenário Virtual, 23 de setembro de 2024.
27/09/2024 06:39

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:12

Conhecido o recurso de ROSICLEA GOMES DA SILVA - CPF: *63.***.*40-91 (APELANTE) e provido
24/09/2024 09:11

Conhecido o recurso de ROSICLEA GOMES DA SILVA - CPF: *63.***.*40-91 (APELANTE) e provido
23/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
27/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:53

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
26/08/2024 10:58

Solicitado dia de julgamento
15/04/2024 10:32

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:18

Recebidos os autos
12/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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