18/12/2024 10:16

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 02:38

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:33

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:33

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8007721-30.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Iuri Zaqueu De Freitas Alcantara Advogado: Erika Moreira (OAB:BA22665) Advogado: Bianca Soraia Martins Moraes Coutinho (OAB:BA24056) Requerente: Valquiria Batista De Freitas Advogado: Erika Moreira (OAB:BA22665) Advogado: Bianca Soraia Martins Moraes Coutinho (OAB:BA24056) Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Colégio Estadual Hildete Lomanto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007721-30.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: REQUERENTE: IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA, VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS Polo Passivo: REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei.

Decido.

NO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, na qual a parte autora, que ainda não havia concluído o ensino médio à época da demanda, fora aprovada no vestibular do curso de Engenharia Agronômica – Bacharelado – UNEB – Juazeiro-BA, cuja matrícula estava na iminência de se encerrar, e que para poder se matricular dependia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, antigo segundo grau, pleiteando a garantia de conclusão do ensino médio através de supletivo.

No caso em tela, como se vê, a recusa da autoridade institucional em permitir que o demandante pudesse realizar o exame supletivo desrespeita o princípio constitucional da razoabilidade, posto que tal negativa poderia implicar para a parte Autora na perda da oportunidade de se matricular no curso universitário almejado, cujo prazo se encontrava na iminência de expirar, revelando, assim, o periculum in mora.

De igual modo, como já ventilado, o fumus boni juris também se faz presente, na medida em que está o demandante capacitado, pela maturidade, para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a sua capacidade enquanto aluno.

Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre este assunto. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

CEBAN.

APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR.

ACESSO A EDUCAÇÃO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. 1.

Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar. 2.

O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Constituição Federal. 3.

A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar. 4.

Negou-se provimento ao apelo.”(TJMG-Acórdão n.1019182, 20140111056988APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017.Pág.: 491/497)” “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

ALUNA MENOR.

APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

ART. 6º, 205 E 208, V DA CF.

ART 54, V DO ECA.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

PROTEÇÃO A BEM JURÍDICO.

CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA.

ILEGALIDADE DA NEGATIVA DAS AUTORIDADES COATORAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0500497-93.2017.8.05.0244, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )” "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

MENOR DE DEZOITO ANOS JÁ APROVADA EM VESTIBULAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR.

NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O artigo 205 da Constituição da República de 1988 estabelece que a educação, ''direito de todos e dever do Estado e da família'', deve ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2.

Não se vislumbra razoável a exigência da maioridade para a realização de prova para a conclusão do Ensino Médio, uma vez que a menor já foi aprovada em exame vestibular para ingresso em curso superior em Universidade Federal, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, máxime se restou demonstrada a capacidade e domínio necessário para seu acesso aos níveis mais elevados do ensino, restando observado o disposto no inciso V, do art. 208 da CF/88".” Assim, por todo o exposto e nos termos da fundamentação, CONFIRMO a liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, para condenar a Ré a tornar definitiva a matrícula da parte autora em curso superior.

Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão.

Juazeiro, 19 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
28/09/2024 11:30

Publicado Sentença em 27/09/2024.
28/09/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:34

Expedição de sentença.
19/09/2024 10:47

Expedição de despacho.
19/09/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 17:39

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 25/09/2023 23:59.
24/01/2024 17:39

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 25/09/2023 23:59.
11/11/2023 14:46

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
10/11/2023 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
10/11/2023 13:00

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 25/09/2023 23:59.
10/11/2023 12:59

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 25/09/2023 23:59.
10/11/2023 09:56

Conclusos para julgamento
31/08/2023 20:54

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
31/08/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 13:34

Expedição de despacho.
29/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2022 23:59.
18/05/2023 03:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
09/05/2023 03:55

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 25/10/2022 23:59.
09/05/2023 01:02

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 25/10/2022 23:59.
29/04/2023 14:40

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 01/11/2022 23:59.
29/04/2023 14:40

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 01/11/2022 23:59.
24/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:29

Juntada de Petição de réplica
01/10/2022 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
01/10/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2022.
01/10/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2022.
01/10/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 08:59

Expedição de citação.
29/09/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 08:59

Expedição de Mandado.
29/09/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 00:17

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2022 09:48

Expedição de citação.
06/09/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 09:48

Expedição de Mandado.
06/09/2022 09:04

Concedida em parte a Medida Liminar
05/09/2022 15:05

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:36

Desentranhado o documento
05/09/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2022 08:39

Audiência Conciliação cancelada para 04/10/2022 08:30 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO.
05/09/2022 08:38

Conclusos para decisão
04/09/2022 09:08

Conclusos para decisão
04/09/2022 09:08

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 08:30 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO.
04/09/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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