24/02/2025 21:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO em 30/10/2024 23:59.
24/02/2025 21:43

Decorrido prazo de TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO em 30/10/2024 23:59.
23/02/2025 20:10

Juntada de Certidão
15/10/2024 03:22

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
15/10/2024 03:21

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000562-20.2018.8.05.0132 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Itiúba Requerente: Paulo Franckli De Oliveira Silva Advogado: Tarcisio De Andrade Bernardo (OAB:BA20495) Requerido: Talita Brandao Souza Advogado: Antonio Jose Goncalves Da Silva Filho (OAB:BA18863) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000562-20.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: PAULO FRANCKLI DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO (OAB:BA20495) REQUERIDO: TALITA BRANDAO SOUZA Advogado(s): ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB:BA18863) DECISÃO Vistos etc.

INDEFIRO a gratuidade da justiça, face a ausência de comprovação de insuficiência de recursos pela parte autora, já tendo, inclusive, recolhido as custas processuais – id. 15269272.

O processo correrá em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de Ação de Guarda com pedido de liminar que objetiva a fixação da guarda provisória do(a) menor em favor do(a)Autor(a), já que o(a)infante se encontra atualmente em poder da genitora.

A parte Requerente aduz, em apertada síntese, que foi casado com a Requerida e que desta união adveio a criança João Felipe Brandão.

Afirma que a criança já vive sob o regime de guarda compartilhada e que busca por este instrumento a sua regularização, pleiteando, assim, que a criança passe a residir em semanas alternadas na casa de cada um dos genitores.

Afirma que, busca por meio deste pedido evitar que a rotina da criança fique submetida a mudanças de humor da Requerida ou que a companhia do filho seja utilizada como moeda de troca para vantagens que a Requerida almeja auferir em face do Requerente.

Salienta ainda que possui uma ótima convivência com o menor.

Sinalizando a presença dos requisitos legais, pugna pela concessão de decisão liminar concessiva da guarda provisória.

Juntou documentos.

Postergou-se a análise da tutela antecipa após a formação do contraditório.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação, afirmando que o genitor tem acesso ao menor em finais de semana alternados, e sustentou a prática de alienação parental por parte do genitor e dos seus familiares.

Acrescenta que, o genitor nunca se contentou com término do matrimonio, que se deu por conta do seu comportamento agressivo e violento, tanto com a Requerida, quanto com o filho João Felipe.

Realizado estudo social na residência dos genitores – id. 187579742.

O Ministério Público emitiu parecer, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência para concessão de guarda compartilhada, tendo em vista a perceptível animosidade entre os genitores, que é sopesada pelo histórico de violência doméstica em desfavor da genitora/requerida, que ensejou a instauração do IP nº 0000062-90.2018.8.05.0132 e o pedido de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000116-90.2017.8.05.0132.

Ademais, ressalta a observação realizada no Relatório do estudo psicossocial, em que a criança manifestou expressa vontade em permanecer sob a guarda unilateral da genitora.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatados, decido.

I - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se a hipótese de ação ajuizada por um dos pais contra o outro, para definir a guarda do(a) menor, na qual consta pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial, em que a parte busca a guarda provisória.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito eperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte Requerente possui significativa fragilidade e inconsistência e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que não foram apresentados documentos aptos a demonstrar à incapacidade da genitora de continuar exercendo a guarda fática do(a) filho(a).

Com efeito, em ações de guarda, deve-se primar pelo bem estar da criança, que deve ter sua rotina minimamente alterada durante a tramitação do feito.

Como, no caso, a guarda fática está coma mãe não há nos autos provas suficientes capazes de caracterizar conduta desfavorável desta que coloque em risco a criança, deve ser mantida a situação, por enquanto.

Ainda que a guarda fática esteja sendo exercida unilateralmente pela genitora, o bem estar da criança está sendo preservado, e a convivência está consolidada e revela-se, ao menos até o presente momento, seguro para a criança, e deve ser levada em consideração.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

GUARDA DE MENOR.

Para alteração da guarda fática, em juízo sumário dos fatos, deve existir prova contundente que desaconselhe a permanência da criança no ambiente familiar materno em que se encontra.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*96-41, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 10/11/2005) Isto posto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que não restou demonstrada situação de risco para o infante que justifique a medida de emergência, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na exordial.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem e justifiquem a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Se houver requerimento de provas, conclusão para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC.

Acaso as partes dispensem a dilação probatória, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução, conforme requerido pelo Ministério Público em id. 425032043.

Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, atribuo a esta decisão força de mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual Decreto Judiciário n.º 271/2024
05/09/2024 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:24

Juntada de Petição de 8000562_20.2018.8.05.0132_PARECER GUARDA COMPARTILHADA
13/12/2023 08:14

Expedição de intimação.
13/12/2023 08:07

Juntada de vista ao mp
12/07/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:22

Expedição de Ofício.
31/05/2021 10:50

Expedição de intimação.
31/05/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:37

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/05/2020 12:12

Expedição de intimação via Sistema.
03/05/2020 12:08

Juntada de Certidão
01/05/2019 22:33

Decorrido prazo de TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO em 22/11/2018 23:59:59.
23/04/2019 00:28

Decorrido prazo de TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO em 27/02/2019 23:59:59.
22/04/2019 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2019.
22/04/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 03:37

Decorrido prazo de TALITA BRANDAO SOUZA em 21/11/2018 23:59:59.
08/02/2019 11:29

Juntada de edital
04/02/2019 13:43

Expedição de intimação.
15/12/2018 00:51

Publicado Intimação em 22/10/2018.
22/11/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 09:50

Conclusos para decisão
09/11/2018 09:50

Audiência conciliação realizada para 06/11/2018 14:45.
22/10/2018 13:06

Juntada de edital
21/10/2018 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 11:56

Juntada de Petição de citação
19/10/2018 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2018 15:26

Expedição de intimação.
18/10/2018 15:10

Expedição de intimação.
18/10/2018 15:10

Expedição de citação.
18/10/2018 15:05

Juntada de Certidão
11/10/2018 08:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 16:18

Conclusos para decisão
13/09/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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