05/06/2025 13:01

Juntada de Petição de informação 2º grau
09/05/2025 13:52

Desentranhado o documento
09/05/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:01

Homologada a Transação
14/02/2025 13:44

Juntada de informação
05/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:56

Juntada de Petição de procuração
28/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0017679-15.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Alex Heitor Damasceno Ribeiro Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186) Advogado: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho (OAB:BA21507) Executado: Banco Wolksvagen Sa Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0017679-15.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ALEX HEITOR DAMASCENO RIBEIRO Advogado(s): MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO (OAB:BA21507) EXECUTADO: Banco Wolksvagen Sa Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586), ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923) DESPACHO Trata-se de processo em sede do qual apresentou o causídico que representa a parte ré acordo de ID 301933884. À vista dos termos do ajuste, constou do despacho de Id 400664706 que: “Em petição de ID 301933879, o causídico da Ré apresenta minuta de acordo em que o autor pagaria ao banco a quantia de R$ 4.395,47 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) até o dia 27/05/2021 para fins de quitação integral do financiamento.

Estipula ainda minuta que cada parte arcará com os honorários e que as custas remanescentes serão arcadas pelo Autor, que renunciará o benefício da assistência judicialmente concedida.

Ocorre que na minuta consta apenas a assinatura do advogado do autor, ausentes a assinatura do Autor e dos advogados da parte Ré.

De certo que a procuração de ID 245878097, acostada à inicial, prevê os poderes de acordar, receber e dar quitação ao advogado do Autor.

Quanto à requerida, nota-se ausente a assinatura de representante seu no termo de acordo.

Evidentemente, a juntada do documento ao feito com pedido de homologação implica a aquiescência da parte representada pelo causídico, e, por consequência, permite a sua homologação desde que ele tenha poderes para transigir.

No caso dos autos, no entanto, ao advogado foram transferidos apenas poderes "ad judicia", ID 2458798515, que, nos termos do art. 105 do CPC, não autorizam a transação.” Conforme o ato, o acordo não foi homologado por não deter o causídico responsável pela juntada poderes de transação.

Apesar disto, em ID 301933887, resume-se o causídico a afirmar ter sido responsável pela aquiescência.

Por tal cenário, o acordo não foi homologado, conforme decisão de ID 428808809 em que constou: “Não obstante, ainda nos termos do ato, foi registrado que a procuração outorgada ao réu conferia-lhe poderes apenas para o foro gera "ad judicia", sem a possibilidade de transacionar.

Esta a redação expressa do art. 105 do CPC.

Apesar disto, o causídico que subscreve a peça não junta ao feito qualquer instrumento voltado a ratificar a anuência da ré quanto aos termos do negócio.

Assim, DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO JUNTADO AO FEITO.” Em embargos de declaração, pretende a parte ré a homologação do acordo sem, no entanto, apresentar procuração que dê poderes ao causídico que a representa para firmá-lo.

Como se observar, não se trata de embargos declaratórios, mas de mera irresignação com o teor do ato judicial.

Por outro lado, apesar de atribuir à decisão ter se embasado em "falsa premissa", o réu não junta ou indica a existência nos autos de procuração que outorgue poderes de transação ao advogado que subscreve o acordo.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS pois tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento.

Ante o efeito suspensivo dos embargos, intime-se novamente devolvendo prazo nos da decisão de ID 428808809.

Intime-se, cumpra-se.

SALVADOR, 9 de maio de 2024.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
09/09/2024 11:30

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:21

Decorrido prazo de ALEX HEITOR DAMASCENO RIBEIRO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:21

Decorrido prazo de Banco Wolksvagen Sa em 27/02/2024 23:59.
04/02/2024 08:20

Publicado Despacho em 31/01/2024.
04/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:14

Conclusos para julgamento
19/08/2023 12:13

Decorrido prazo de ALEX HEITOR DAMASCENO RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 02:50

Publicado Despacho em 02/08/2023.
06/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
01/08/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/06/2022 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/05/2022 00:00

Expedição de documento
29/05/2018 00:00

Desapensado
29/05/2018 00:00

Desapensado
29/05/2018 00:00

Desapensado
24/02/2015 00:00

Petição
24/02/2015 00:00

Petição
28/01/2015 00:00

Publicação
23/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2015 00:00

Mero expediente
21/01/2015 00:00

Petição
19/01/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/05/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/04/2013 00:00

Petição
13/04/2013 00:00

Recebimento
20/12/2012 00:00

Publicação
18/12/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2012 00:00

Mero expediente
13/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2012 00:00

Expedição de documento
13/12/2012 00:00

Petição
23/11/2012 00:00

Publicação
21/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2012 00:00

Recebimento
24/09/2012 00:00

Improcedência
09/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2012 00:00

Expedição de documento
02/12/2011 00:00

Publicação
30/11/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2011 00:00

Mero expediente
13/09/2011 15:00

Expedição de documento
13/09/2011 11:04

Recebimento
10/08/2011 10:39

Entrega em carga/vista
08/08/2011 14:09

Expedição de documento
08/08/2011 14:07

Petição
01/08/2011 16:53

Protocolo de Petição
01/08/2011 16:52

Recebimento
01/08/2011 14:33

Entrega em carga/vista
01/08/2011 14:29

Petição
01/08/2011 14:28

Protocolo de Petição
22/07/2011 01:04

Publicado pelo dpj
21/07/2011 11:47

Enviado para publicação no dpj
18/07/2011 13:35

Ato ordinatório
18/07/2011 13:31

Petição
30/06/2011 11:11

Protocolo de Petição
30/06/2011 11:04

Protocolo de Petição
30/06/2011 11:00

Protocolo de Petição
30/06/2011 11:00

Protocolo de Petição
14/06/2011 17:23

Documento
24/05/2011 14:20

Expedição de documento
13/05/2011 00:37

Publicado pelo dpj
11/05/2011 16:17

Enviado para publicação no dpj
06/04/2011 14:43

Liminar
03/03/2011 11:13

Conclusão
03/03/2011 10:56

Processo autuado
24/02/2011 15:24

Recebimento
24/02/2011 10:33

Remessa
23/02/2011 15:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2011

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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