04/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/12/2024 10:32

Baixa Definitiva
04/12/2024 10:32

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAJUBA em 03/12/2024 23:59.
01/11/2024 00:24

Decorrido prazo de REJANE FREITAS TAMANDARE em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0000192-85.2010.8.05.0221 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rejane Freitas Tamandare Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487-A) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477-A) Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339-A) Apelante: Municipio De Irajuba Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000192-85.2010.8.05.0221 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IRAJUBA Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA APELADO: REJANE FREITAS TAMANDARE Advogado(s):ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO, DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA, LEONARDO COELHO MENDES, BRISA GOMES RIBEIRO ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL.

DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO AFASTAMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I- O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC; II- Diante da prova irrefutável da celebração do acordo, o direito autoral à reintegração autoral fez coisa julgada, uma vez que homologado por sentença parcial, publicada em audiência, contra a qual não foi interposto nenhum recurso, tendo transitado em julgado; III- Em decorrência de demissão ilegal, deve ser garantido ao servidor(a) o pagamento integral de vencimentos e vantagens referente ao período compreendido entre o arbitrário afastamento até a sua efetiva reintegração; IV- Os consectários legais da condenação devem incidir de acordo com o julgamento do RE 870.947, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 810 STF), bem assim do julgamento do Tema 905 pelo STJ, até 9 de dezembro de 2021, ocasião da publicação da EC 113/2021.

A partir de então, haverá incidência, de uma só vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); V- Quando a Fazenda Pública figurar como parte e a sentença não for líquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer no momento da liquidação do julgado, na forma do que dispõe o §4º (inciso II) do art. 85, do CPC; VI- REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000192-85.2010.8.05.0221, em que figuram, como apelante, MUNICÍPIO DE IRAJUBA e, como apelada, REJANE FREITAS TAMANDARÉ.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA e REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, e CONHECER A APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
09/10/2024 01:43

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IRAJUBA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 19:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IRAJUBA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
01/09/2024 09:47

Solicitado dia de julgamento
05/02/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de 0000192_85.2010.8.05.0221. APELAÇÃO não intervençã
01/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:34

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAJUBA em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:01

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
21/10/2023 01:18

Decorrido prazo de REJANE FREITAS TAMANDARE em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:46

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:05

Conclusos #Não preenchido#
01/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/09/2023 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
01/09/2023 13:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/09/2023 10:28

Declarada incompetência
22/08/2023 13:19

Recebidos os autos
22/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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