17/06/2025 04:12

Decorrido prazo de TAZIA DE SA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:04

Expedição de sentença.
12/05/2025 13:34

Expedição de intimação.
12/05/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:26

Juntada de Petição de parecer_8000379_50.2020.8.05.0109
28/04/2025 10:57

Expedição de intimação.
28/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:35

Juntada de termo
30/07/2024 21:58

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
30/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:13

Juntada de Petição de parecer
26/07/2024 11:39

Expedição de intimação.
26/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 20:20

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 20:20

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:43

Expedição de intimação.
08/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 09:25

Juntada de mandado
25/11/2023 19:08

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 19:08

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:49

Expedição de intimação.
19/11/2023 12:42

Publicado Intimação em 13/11/2023.
19/11/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
14/11/2023 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 10:52

Expedição de intimação.
10/11/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:51

Expedição de Mandado.
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000379-50.2020.8.05.0109 Interdição/curatela Jurisdição: Irará Requerente: Tazia De Sa Da Silva Advogado: Isadora Ramos Dos Santos (OAB:BA56749) Advogado: Diana Martins Dantas E Oliveira (OAB:BA46437) Requerido: Jair Alves Do Nascimento Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000379-50.2020.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ REQUERENTE: TAZIA DE SA DA SILVA Advogado(s): ISADORA RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA56749), DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA (OAB:BA46437) REQUERIDO: JAIR ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA, proposta por TAZIA DE SA DA SILVA pleiteando ser curadora de JAIR ALVES DO NASCIMENTO.

A requerente é prima do interditando e alega que o requerido é portador de doença mental, classificada como (CID 10 F29.0 e F20.3 - Psicose não-orgânica não especificada e Esquizofrenia indiferenciada), apresentando quadros de insônia, cefaleia, pensamentos negativos e alucinações auditivas e visuais, necessitando de modo constante do auxílio de terceiros para realizar as atividades cotidianas.

Petição Inicial presente em ID. 64030465 - Pág. 1 /4.

Atestado Médico da requerente , ID.64030732 - Pág. 1.

Relatório Médico do interditando, ID.64030792 - Pág. 1.

Perícia Médica oficial (LOAS), ID.64030806 - Pág. 1 /5.

Decisão determinando a realização de estudo social e relatório circunstanciado, ID.183596569 - Pág. 1/8.

Termo de compromisso de curatela provisória, ID.185859533 - Pág. 1/2.

Termo de audiência, ID.400200579 - Pág. 1 /2 Relatório Médico atualizado, ID.403431196 - Pág. 1 Contestação por negativa geral, ID.413353468 - Pág. 1/6.

O Ministério Público, Pugnou pela realização de Laudo social , conforme ID.415663987 - Pág. 1 Eis o necessário a relatar, DECIDO.

I) Visando à instrução do processo, com o fito de realizar estudo social, nomeio como perito judicial a assistente social LUZINEIDE FRIAS, Cress n.º30293, cujos honorários arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo Tribunal de Justiça, através do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Intime-se pessoalmente a expert nomeada, no endereço constante no Banco de Dados de peritos do TJBA, para declarar se aceita o encargo, bem como prestar compromisso.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da declaração de assunção do múnus.

Com a juntada do laudo, intime-se o requerente para ciência e manifestação em cinco dias.

II) Considerando que os médicos psiquiatras que atuam no município de Irará, sob o argumento de falta ética, se recusam a servir como peritos, visando a assegurar a razoável duração do processo, determino a intimação pessoal da parte autora para juntar aos autos relatório médico atualizado de JAIR ALVES DO NASCIMENTO, no qual conste o relato acerca da enfermidade, se incapacitante para o exercício dos atos da vida civil, se a incapacidade é permanente ou transitória e indicação do CID, respectivo, no prazo de trinta dias.

III) Após, vistas ao Ministério Público.

IV) Defiro ao requerente a gratuidade das taxas judiciais.

V) Decisão com força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irará, data do sistema.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito
08/11/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 17:01

Nomeado perito
19/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:16

Juntada de Petição de 80003795020208050109 Curatela relatorio
10/10/2023 14:13

Expedição de intimação.
10/10/2023 14:11

Expedição de intimação.
10/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:18

Expedição de intimação.
24/08/2023 16:16

Expedição de intimação.
24/08/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 16:16

Expedição de intimação.
24/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:24

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:24

Expedição de intimação.
19/07/2023 10:34

Audiência Entrevista pessoal realizada para 18/07/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
18/07/2023 18:58

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 18:58

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
15/07/2023 17:59

Decorrido prazo de JAIR ALVES DO NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:41

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 20:46

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/07/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 19:05

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/07/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
25/05/2023 11:14

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/05/2023 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 09:21

Audiência Entrevista pessoal designada para 18/07/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
24/05/2023 09:18

Expedição de intimação.
24/05/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:18

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:47

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:55

Juntada de Ofício
25/05/2022 06:56

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 06:56

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:52

Publicado Intimação em 13/05/2022.
17/05/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 05:36

Publicado Intimação em 13/05/2022.
17/05/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
12/05/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:05

Expedição de intimação.
12/05/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:05

Expedição de intimação.
12/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:18

Conclusos para despacho
24/04/2022 06:00

Decorrido prazo de JAIR ALVES DO NASCIMENTO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 06:00

Decorrido prazo de JAIR ALVES DO NASCIMENTO em 18/04/2022 23:59.
16/04/2022 02:32

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
16/04/2022 02:32

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:46

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 11:46

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 05:21

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.
11/04/2022 07:20

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 12:08

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
10/04/2022 08:49

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
08/04/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 16:22

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 16:18

Juntada de Petição de citação
04/04/2022 13:17

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
31/03/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 09:15

Expedição de intimação.
31/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:14

Expedição de intimação.
31/03/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:08

Expedição de Mandado.
31/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:20

Audiência Entrevista pessoal redesignada para 25/05/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
26/03/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2022 03:32

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:32

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 17:24

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 07:48

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 01:59

Decorrido prazo de ISADORA RAMOS DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:59

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
20/03/2022 05:49

Publicado Intimação em 15/03/2022.
20/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
20/03/2022 05:49

Publicado Intimação em 15/03/2022.
20/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
17/03/2022 12:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/03/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 12:47

Audiência Entrevista pessoal designada para 06/04/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
16/03/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 12:44

Expedição de citação.
16/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:46

Expedição de citação.
15/03/2022 09:35

Expedição de citação.
15/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 16:17

Expedição de citação.
14/03/2022 16:17

Expedição de Ofício.
14/03/2022 16:11

Expedição de citação.
14/03/2022 16:11

Expedição de Ofício.
14/03/2022 15:56

Expedição de citação.
14/03/2022 15:55

Expedição de intimação.
14/03/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 15:55

Expedição de Mandado.
14/03/2022 14:50

Expedição de intimação.
14/03/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 12:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 10:25

Conclusos para decisão
25/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/04/2021 10:00

Decorrido prazo de DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 05:11

Publicado Intimação em 08/03/2021.
18/03/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 05:11

Publicado Intimação em 08/03/2021.
18/03/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
05/03/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2020 11:56

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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