13/05/2025 13:43

Juntada de Petição de 8007719_64.2023.8.05.0004_ manifestação_ oficiar ó
12/05/2025 14:11

Expedição de intimação.
12/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
17/01/2025 23:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2024 01:33

Decorrido prazo de ENZO LUIZ PARAISO LOPES em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:56

Decorrido prazo de DOMINIQUE VIANA SILVA em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:56

Decorrido prazo de BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:56

Decorrido prazo de VIVALDO DO AMARAL ADAES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 09:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BISPO FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8007719-64.2023.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Luiz Santos Pinto Registrado(a) Civilmente Como Carlos Luiz Santos Pinto Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312) Advogado: Ana Carolina Bispo Ferreira (OAB:BA75521) Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540) Advogado: Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB:BA77073) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217) Terceiro Interessado: Rita Santos De Santana Registrado(a) Civilmente Como Rita Santos De Santana Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº 8007719-64.2023.8.05.0004 D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de CARLOS LUIZ SANTOS PINTO, dado como incurso nas reprimendas do art. 147, caput, do CP, c/c a Lei nº. 11.340/2006.

Recebida a Denúncia, determinou-se a instauração de Incidente de Insanidade Mental e a citação do acusado.

Ao ID 414068364, o patrono do acusado apresentou Resposta à Acusação, onde arguiu preliminarmente a ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal, pugnando pela rejeição da Denúncia.

Instado a se manifestar, o representante do Parquet apresentou Parecer em ID 446834772, argumentando que a preliminar confunde-se com o mérito. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Em que pese a suspensão do feito até apuração de eventual insanidade mental do acusado e o reiterado requerimento de realização do exame pericial, não havendo informação nos autos, tem-se necessária a análise da prejudicial de mérito suscitada pela defesa, no sentido pelo acolhimento de ausência de justa causa para a ação penal.

Sustentou o acusado que se pode concluir, pela análise da exordial e das provas que instruem o feito, não haver lastro probatório mínimo acerca de eventual conduta criminosa por ele perpetrada, pelo que a Denúncia deve ser rejeitada.

Todavia, verifica-se que a denúncia fora instruída com extensa e detalhada documentação, bem como que os fatos narrados de forma pormenorizada na denúncia conduzem à correlação ao tipo penal descrito e possuem lastro probatório mínimo, a ser eventualmente aprofundado em sede de instrução processual, não sendo aplicável a tese de absolvição sumária, em consonância com a jurisprudência pátria, a exemplo do julgado a seguir transcrito: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem". (APn 895/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019).

No caso em tela, em análise perfunctória, não se verificam elementos capazes de caracterizar, de forma inequívoca, que o acusado não praticou os delitos a si imputados, destacando-se que, ainda nos termos jurisprudenciais, a rejeição da absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente dos fatos e provas carreados, o que ensejaria a indevida antecipação do mérito (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).

Ademais, insta destacar entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).

De igual modo, não há que falar em ausência de justa causa para a propositura da ação, haja vista que o denunciado reconhece que pegou sua arma de fogo na ocasião dos fatos, alegando que pretendia tirar a própria vida, que constitui uma das circunstâncias dos fatos narrados, de modo que a apuração de eventuais responsabilidades somente ocorrerá após o devido processo legal.

Gize-se, ademais, que se encontra em análise a tese de insanidade mental do acusado, que poderá alterar o entendimento deste Juízo.

Repise-se que, consoante tribunais superiores, o atual estágio processual não enseja análise detalhada das provas, ratificando-se o devido convencimento do Juízo quanto aos elementos mínimos de autoria e materialidade dos delitos imputados, o que ensejou o recebimento da inicial acusatória.

Pelo exposto, REJEITA-SE a alegação de inexistência de justa causa para a propositura de Ação Penal em desfavor do denunciado, prevista no art. 395, III, do CPP, RATIFICANDO-SE o recebimento da Denúncia.

Visando a conclusão do feito, determina-se ao Cartório que reitere Ofício ao Órgão responsável pela realização do exame, para solução do Incidente em apartado com brevidade.

Intime-se.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Em seguida, mantenha o feito sobrestado em Cartório até solução do Incidente.

Cumpra-se.

Alagoinhas, 25 de setembro de 2024.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
28/09/2024 23:29

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 10:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/09/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:24

Expedição de intimação.
25/09/2024 07:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 19:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:07

Juntada de Petição de 8007719_64.2023.8.05.0004_ MANIFESTAÇÃO_ se confun
28/05/2024 14:08

Expedição de intimação.
28/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
31/08/2023 09:39

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
30/08/2023 13:38

Expedição de intimação.
30/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:20

Expedição de citação.
09/08/2023 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
09/08/2023 13:27

Recebida a denúncia contra CARLOS LUIZ SANTOS PINTO registrado(a) civilmente como CARLOS LUIZ SANTOS PINTO - CPF: *01.***.*31-00 (REU)
08/08/2023 20:44

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:43

Juntada de Ofício
08/08/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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