TJBA - 0500821-91.2017.8.05.0112

1ª instância - 1Vara Criminal e Inf Ncia e Juventudede - Itaberaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMADEU DA SILVA JUNIOR

CPF *53.***.*50-09

Advogados

LICIA CARLA OLIVEIRA SILVA

OAB: 27293/BA

CPF *11.***.*78-42

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

THIAGO SODRE DE JESUS

CPF *22.***.*47-92

ERICO ALEXANDRE DA CRUZ MAT

SDPM ELVES SANTOS DIAS MAT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 12:09

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 12:07

    Juntada de informação

  • 23/10/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 01:45

    Decorrido prazo de LICIA CARLA OLIVEIRA SILVA em 21/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0500821-91.2017.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Érico Alexandre Da Cruz Mat Terceiro Interessado: Thiago Sodré De Jesus Terceiro Interessado: Sdpm Elves Santos Dias Mat Reu: Amadeu Da Silva Junior Advogado: Licia Carla Oliveira Silva (OAB:BA27293) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500821-91.2017.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AMADEU DA SILVA JUNIOR Advogado(s): LICIA CARLA OLIVEIRA SILVA registrado(a) civilmente como LICIA CARLA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA27293) SENTENÇA Vistos, e etc.

    Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face dos Réus pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    Com efeito, o acusado foi processado e condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, conforme ID nº 353734573.

    Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória estatal é medida que se impõe.

    O processo de execução encontra-se prejudicado, pois sobreveio causa extintiva da punibilidade.

    Consta dos autos que até o momento não houve o início do cumprimento da pena pelo réu.

    A publicação da sentença condenatória, marco interruptivo da prescrição conforme o art. 117, IV, do Código Penal, ocorreu em 18 de outubro de 2018.

    O prazo prescricional é de 4(quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.

    Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória.

    Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

    P.

    R.

    I.

    Itaberaba/BA, 23 de setembro de 2024.

    MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

  • 04/10/2024 15:06

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 02/10/2024 14:31

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 14:31

    Expedição de intimação.

  • 24/09/2024 21:01

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/09/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 02/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 16/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/02/2019 00:00

    Mandado

  • 19/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/10/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/10/2018 00:00

    Publicação

  • 18/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/10/2018 00:00

    Procedência

  • 16/09/2018 00:00

    Concluso para Sentença

  • 13/09/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/09/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/09/2018 00:00

    Petição

  • 06/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/07/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 18/07/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/07/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 18/07/2018 00:00

    Petição

  • 07/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/06/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/05/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2018 00:00

    Documento

  • 02/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 26/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 25/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/04/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 24/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Documento

  • 23/04/2018 00:00

    Liminar

  • 23/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 03/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 25/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/11/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Documento

  • 31/10/2017 00:00

    Mandado

  • 31/10/2017 00:00

    Mandado

  • 25/10/2017 00:00

    Mandado

  • 23/10/2017 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 23/10/2017 00:00

    Petição

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2017 00:00

    Petição

  • 27/09/2017 00:00

    Laudo Pericial

  • 26/09/2017 00:00

    Mandado

  • 26/09/2017 00:00

    Mandado

  • 21/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 14/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2017 00:00

    Petição

  • 14/09/2017 00:00

    Audiência Redesignada

  • 13/09/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2017 00:00

    Mero expediente

  • 11/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/09/2017 00:00

    Mandado

  • 25/08/2017 00:00

    Mandado

  • 25/08/2017 00:00

    Documento

  • 25/08/2017 00:00

    Documento

  • 25/08/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 00:00

    Petição

  • 25/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 20/07/2017 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/07/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 20/07/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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