14/06/2025 10:04

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:45

Publicado Intimação em 27/05/2025.
10/06/2025 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BASF SA em 15/05/2025 23:59.
02/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:50

Expedição de intimação.
23/05/2025 08:50

Expedição de intimação.
23/05/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502005489
23/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
25/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:13

Juntada de conclusão
01/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000337-16.2016.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Basf Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Reu: Alo Bahia Materiais De Construcao Ltda - Epp Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ALÔ BAHIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em face da execução movida por BASF S/A.

A executada alega, em síntese: (i) preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ausência de demonstrativo de débito adequado; (ii) no mérito, a inexigibilidade das duplicatas por ausência de aceite e de comprovante de entrega das mercadorias.

A exequente apresentou impugnação à exceção, refutando os argumentos da executada. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à executada, considerando a declaração de hipossuficiência e a atual situação econômica alegada, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.Quanto ao pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, INDEFIRO-O, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, uma vez que não foi demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação.

No que tange à preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de demonstrativo de débito adequado, verifico que assiste parcial razão à executada.

Analisando o demonstrativo de débito apresentado pela exequente, constato que, de fato, não foram indicados expressamente o índice de correção monetária adotado e os termos inicial e final de incidência, conforme exige o art. 798, parágrafo único, I e III do CPC.

Contudo, considerando que tais vícios são sanáveis, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando demonstrativo de débito complementar que atenda integralmente aos requisitos do art. 798, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.Quanto ao mérito da exceção, referente à alegada inexigibilidade das duplicatas, entendo que a questão demanda maior dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção de pré-executividade.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória.

No caso em tela, para aferir a exigibilidade ou não das duplicatas, seria necessário analisar detidamente toda a documentação apresentada, bem como eventuais provas a serem produzidas pelas partes, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

As matérias deduzidas em exceção de pré-executividade devem ser aquelas conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos.

Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*29-05, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/03/2020) Dessa forma, REJEITO a alegação de inexigibilidade das duplicatas em sede de exceção de pré-executividade, sem prejuízo de que a matéria seja novamente suscitada em sede de embargos à execução, se for o caso.Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de justiça gratuita à executada; b) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; c) DETERMINO a intimação da exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo de débito complementar que atenda integralmente aos requisitos do art. 798, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial; d) REJEITO a alegação de inexigibilidade das duplicatas em sede de exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
25/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 04:14

Publicado Intimação em 14/11/2023.
02/12/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
13/11/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 19/10/2023.
26/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
18/10/2023 10:38

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 02:07

Decorrido prazo de BASF SA em 18/05/2020 23:59.
30/03/2021 11:49

Publicado Intimação em 23/04/2020.
30/03/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
02/03/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 09:06

Juntada de devolução de carta precatória
07/01/2021 10:46

Conclusos para decisão
07/01/2021 10:43

Juntada de devolução de carta precatória
30/12/2020 14:39

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 08:28

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:06

Expedição de intimação via Sistema.
29/09/2020 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:49

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:18

Expedição de intimação via Sistema.
17/09/2020 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 09:06

Juntada de Certidão
19/07/2020 09:22

Decorrido prazo de BASF SA em 18/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 10:40

Publicado Intimação em 18/05/2020.
15/05/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 13:46

Juntada de Certidão
15/05/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:44

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:49

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:47

Juntada de Certidão
22/04/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 14:03

Juntada de Certidão
30/03/2020 11:47

Juntada de devolução de carta precatória
18/12/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 00:42

Publicado Intimação em 06/12/2019.
05/12/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 09:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 19:44

Devolvidos os autos
17/06/2019 09:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/02/2019 07:55

PETIÇÃO
05/02/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/01/2019 10:39

MERO EXPEDIENTE
19/12/2017 08:29

CONCLUSÃO
19/12/2017 08:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/10/2017 09:18

MANDADO
03/10/2017 10:49

MANDADO
25/08/2017 11:19

CONCLUSÃO
25/08/2017 11:19

DOCUMENTO
04/04/2017 13:00

MANDADO
27/01/2017 10:05

MERO EXPEDIENTE
29/07/2016 09:31

CONCLUSÃO
28/07/2016 13:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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