TJBA - 0143444-98.2008.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0143444-98.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Renato Fiuza Da Silva Advogado: Gilson Nunes Pinheiro Filho (OAB:BA26286) Interessado: Itau Unibanco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0143444-98.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RENATO FIUZA DA SILVA Advogado(s): GILSON NUNES PINHEIRO FILHO (OAB:BA26286) INTERESSADO: ITAU UNIBANCO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

RENATO FIUZA DA SILVA ingressou com a presente Ação Ordinária Revisional, Cumulada com Pedido de Liminar, Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Perdas e Danos em face de BANCO ITAÚ S/A, pelas razões de fato e de direito esposadas na vestibular.

O procedimento ficou sem andamento regular.

A parte Autora fora intimada para dar prosseguimento ao feito, conforme se vê no ID - 435092470, quedando-se inerte, em consonância com a certidão de ID - 451065055.

Assim vieram conclusos.

Decido.

Tem aplicação ao caso vertente o comando estatuído no artigo 485, III e seu parágrafo primeiro, da lei adjetiva civil, porquanto a parte autora deixou de promover o andamento do feito por lapso temporal superior ao previsto legalmente.

Ressalta-se que a carta de intimação foi enviada para o endereço informado pela própria parte, a quem incumbe manter atualizado o cadastro processual e informar corretamente os dados necessários à sua localização, nos termos do inciso V do artigo 77 do CPC e parágrafo único do artigo 274 do mesmo Diploma Legal .

Rezam os referidos dispositivos: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Aliado a isso, tem-se que a perpetuação da demanda, ainda mais quando o poder judiciário não consegue contato com a parte interessada, é conduta que fere a segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 485, III, do CPC.

Custas ex vi legis.

Honorários advocatícios pela parte Autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa.

Suspenda a exigibilidade, acaso seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Publique-se e Cumpra-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Salvador, data do sistema.

Dr.

Roberto Wolff Juiz de Direito