14/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/11/2024 10:37

Baixa Definitiva
14/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO RAMOS LOMES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0109185-09.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nadja Ribeiro Ramos Lomes Da Silva Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0109185-09.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NADJA RIBEIRO RAMOS LOMES DA SILVA Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (B-92).

INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA EVIDENCIADA.

CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

PERÍODO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO.

ARTS. 59, 62 E 89 DA LEI 8.213/91.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

REQUISITOS VERIFICADOS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Consoante o STJ, “inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.” (AgInt no AREsp 1155868/GO, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2020).

II - Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o trabalho e não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, que seja compatível com suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade, o que não foi comprovado nos autos.

III – De acordo com o Laudo Pericial de ID 66009635, “a não existência de doença sistêmica e o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo banco permitirão o enquadramento (da autora) em outra função”.

IV - Nos termos da jurisprudência do STJ, “somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo” (STJ - REsp n. 1.824.564/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 27/10/2023 – destacamos), o que não é o caso dos autos.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação N° 0109185-09.2010.8.05.0001, oriundos da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Apelante/Apelado NADJA RIBEIRO RAMOS LOMES DA SILVA e como Apelado/Apelante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO e em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
27/09/2024 09:42

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:46

Conhecido o recurso de NADJA RIBEIRO RAMOS LOMES DA SILVA - CPF: *91.***.*71-49 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 09:52

Conhecido o recurso de NADJA RIBEIRO RAMOS LOMES DA SILVA - CPF: *91.***.*71-49 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 19:56

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:16

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
21/08/2024 20:59

Solicitado dia de julgamento
23/07/2024 10:18

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:06

Recebidos os autos
23/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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