09/07/2025 12:16

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
09/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2982041 / BA (2025/0248359-6) autuado em 07/07/2025
27/06/2025 03:21

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:24

Outras Decisões
17/06/2025 07:46

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
16/06/2025 19:40

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83648157
02/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 07:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
14/05/2025 01:29

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/05/2025 16:25

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 14:17

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para
21/03/2025 12:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2025 03:26

Publicado Ementa em 24/02/2025.
22/02/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 16:34

Deliberado em sessão - julgado
23/01/2025 18:06

Incluído em pauta para 11/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
15/01/2025 14:08

Solicitado dia de julgamento
26/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 06:18

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2024 06:17

Juntada de certidão
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 10:07

Juntada de certidão
10/10/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8024924-18.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcio Felipe Telles Oliveira Advogado: Matheus Ian Telles Freitas (OAB:BA42822-A) Apelado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Gabriela Rodrigues Silva Leal (OAB:BA34131-A) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024924-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA Advogado(s): MATHEUS IAN TELLES FREITAS APELADO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s):GABRIELA RODRIGUES SILVA LEAL, SAULO VELOSO SILVA ACORDÃO PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PROGRAMA DE DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO FINANCEIRA.

EXCLUSÃO ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO FIES.

LEI Nº 10.260/2001.

PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO.

ATO ILÍCITO.

RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação em que o autor questiona a impossibilidade de aderir ao programa de desconto de Antecipação Financeira por ser beneficiário do FIES.

O objeto do recurso é a irresignação da autora com o julgamento de improcedência de seus pedidos de indenização por danos morais e materiais.

A matéria deve ser analisada à luz dos direitos fundamentais previstos Constituição Federal que, no artigo 205 assegura a todos o direito à educação, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” e no artigo 208, inciso V, garante o acesso aos mais elevados níveis de ensino.

Ademais, a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2° e 3° do CDC, vez que a parte apelada celebrou contrato para cursar Medicina na instituição de ensino, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo.

A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, prevê que serão aplicados aos beneficiários do programa todos os descontos concedidos pela Instituição de ensino de forma coletiva, incluídos os descontos em razão de pagamentos pontuais.

Prevê, ainda, a impossibilidade de discriminação dos alunos em razão da concessão do benefício de financiamento, art. 4º-A.

A jurisprudência pátria também entende não ser possível a distinção entre alunos beneficiários do FIES e os demais estudantes, no que concerne ao fornecimento de descontos por antecipação de pagamento.

A ré confessa que não aplica aos beneficiários do FIES os descontos concedidos no programa de antecipação financeira, sendo evidente o caráter discriminatório da campanha.

Reconhece-se, portanto, o direito do apelante ao reembolso dos valores pagos a maior nos semestres em que o programa de antecipação financeira não lhe foi concedido.

No tocante à repetição do indébito em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a má-fé, mas apenas uma conduta contrária à boa-fé objetiva.

Além do autor sofrer danos psíquicos em razão da discriminação sofrida, com a cobrança de mensalidades em valor superior à que foi paga por seus colegas, teve perda financeira, de forma que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente a reprimir a conduta das rés e a reparar os danos morais causados à parte autora, sendo valor razoável e proporcional.

Honorários de sucumbência pela ré, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024924-18.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA e como apelada INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
04/10/2024 01:28

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:36

Juntada de certidão
01/10/2024 16:21

Conhecido o recurso de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA - CPF: *58.***.*43-69 (APELANTE) e provido
01/10/2024 11:42

Conhecido o recurso de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA - CPF: *58.***.*43-69 (APELANTE) e provido
30/09/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 18:00

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/09/2024 17:12

Incluído em pauta para 30/09/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
10/09/2024 17:08

Retirado de pauta
03/09/2024 13:45

Juntada de certidão
23/08/2024 19:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/08/2024 17:36

Incluído em pauta para 03/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
15/08/2024 13:05

Solicitado dia de julgamento
13/06/2024 01:58

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE TELLES OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 17:16

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 17:16

Juntada de certidão
13/05/2024 12:02

Juntada de Petição de APC 8024924_18.2023.8.05.0001 PARECER DO MP
13/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:47

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:30

Juntada de certidão
10/05/2024 11:06

Juntada de certidão
09/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:41

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:15

Recebidos os autos
15/03/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000237-91.2021.8.05.0212

Maria Alzira de Jesus Filha

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 8000237-91.2021.8.05.0212

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 8000514-64.2020.8.05.0173

Leonair Pereira de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luciano Sinfronio Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8000514-64.2020.8.05.0173

Leonair Pereira de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2021 07:36

Exibir Processo

Processo nº 8024924-18.2023.8.05.0001

Marcio Felipe Telles Oliveira

Instituto Mantenedor de Ensino Superior ...

Advogado: Saulo Veloso Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2023 18:48

Exibir Processo