30/10/2024 13:43

Baixa Definitiva
30/10/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000590-14.2023.8.05.0196 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pindobaçú Autor: Olimpio Simao Da Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000590-14.2023.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: OLIMPIO SIMAO DA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OLIMPIO SIMÃO DE SILVA em face do BANCO BMG S/A.

Pois bem.

Destaco que o local de votação não constitui documento idôneo para a demonstração do domicílio do autor, porquanto é possível votar em uma cidade e residir em outra.

Ademais, o conceito de domicílio eleitoral difere do conceito de domicílio civil – o primeiro pode ser estabelecido com base em vínculo afetivo, enquanto o segundo requer a presença de residência com ânimo de definitividade.

Ante o exposto e considerando a necessidade de comprovação do domicílio da parte autora para a adequada aplicação do direito e para a correta verificação deste Juízo, determino a emenda à inicial para que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, internet, cartão de crédito, em seu nome, ou contrato de aluguel), ou declaração de terceiro com quem reside, referente, pelo menos, aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
26/09/2024 12:51

Indeferida a petição inicial
20/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:15

Publicado Intimação em 21/02/2024.
26/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:05

Decorrido prazo de OLIMPIO SIMAO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:52

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 24/07/2023 23:59.
27/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/07/2023 09:31

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 11:16

Outras Decisões
07/06/2023 17:08

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/06/2023 17:08

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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