12/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000393-09.2017.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Autor: Real Mix Mercado De Alimentos Ltda Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Reu: Neildes Alves De Jesus Da Silva Advogado: Melissia Ribeiro Carvalho Santana (OAB:SE8647) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8000393-09.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: REAL MIX MERCADO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): HELEN LOUIZE LIMA MARQUES VILAR (OAB:SE9112) REU: NEILDES ALVES DE JESUS DA SILVA Advogado(s): MELISSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA registrado(a) civilmente como MELISSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA (OAB:SE8647) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por REAL MIX MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em face de NEILDES ALVES DE JESSU DA SILVA.

A ação foi julgada procedente (ID 24611647), declarando o reconhecimento do título executivo, bem como determinando o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV, do CPC.

Não obstante, quando do prosseguimento do feito, a parte ré não foi localizada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 189899627).

Sendo assim, a parte Autora requereu fosse procedida consulta junto ao Sistema SIEL, para a eventual localização de endereço da parte ré.

Após, a Advogada da parte ré peticionou aos autos, comunicando a este Juízo a renúncia ao mandato.

Todavia, deixou de juntar a efetiva notificação à sua cliente e/ou eventuais dificuldades em proceder com a comunicação.

Pois bem.

De início, cumpre destacar que comporta acolhimento o pleito autoral referente à consulta do endereço da Ré, pelo sistema SIEL.

Ademais, quanto à comunicação de renúncia ao mandato (ID 430863433), urge destacar que a renúncia não produz efeitos jurídicos enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário, a qual deve ser procedida pelo causídico renunciante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.RENUNCIA DE MANDATO.

A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: *00.***.*33-06 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2017) Sendo assim, deve a Bela.

Melíssia Ribeiro Carvalho Santana comprovar a comunicação à sua representada e/ou a sua impossibilidade de assim fazê-lo, não produzindo efeito a mera comunicação ao Juízo (art. 112 do CPC).

Ante a fundamentação supra, DETERMINO: 1 – PROCEDA o Cartório a consulta do endereço da Sra.

Neildes Alves de Jesus da Silva, devidamente qualificada, no Sistema SIEL; 2 – Com o retorno do novo endereço (acaso encontrado), proceda-se com nova citação; 3 – Não sendo encontrado novo endereço, certifique-se e intime-se o Autor, para manifestação; 2 – Intime-se a Bela.

Melíssia Ribeiro Carvalho Santana para que comprove a comunicação da renúncia à sua representada.

Não a comprovando, permanecerá como causídica constituída nos autos processuais.

Com força de ofício/mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto
27/09/2024 08:19

Decorrido prazo de NEILDES ALVES DE JESUS DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
26/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
15/09/2024 04:07

Decorrido prazo de REAL MIX MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em 31/07/2024 23:59.
04/08/2024 00:57

Publicado Intimação em 24/07/2024.
04/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
04/08/2024 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2024.
04/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2024 18:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 06:17

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 20/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:13

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 13:12

Expedição de intimação.
20/04/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 12:09

Juntada de Petição de certidão
14/04/2022 05:58

Decorrido prazo de REAL MIX MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:50

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
04/04/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 15:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:53

Expedição de intimação.
30/03/2022 19:36

Expedição de citação.
30/03/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 13:22

Conclusos para despacho
12/02/2020 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2019 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2019 12:51

Expedição de citação via Central de Mandados.
10/09/2019 20:14

Decorrido prazo de REAL MIX MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em 06/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 20:14

Decorrido prazo de NEILDES ALVES DE JESUS DA SILVA em 06/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 05:03

Publicado Intimação em 15/08/2019.
20/08/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 13:39

Expedição de intimação.
29/05/2019 15:40

Julgado procedente o pedido
11/01/2018 13:25

Conclusos para decisão
02/11/2017 17:48

Juntada de Petição de petição
02/11/2017 00:49

Decorrido prazo de NEILDES ALVES DE JESUS DA SILVA em 01/11/2017 23:59:59.
06/10/2017 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2017 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 11:45

Expedição de citação.
15/09/2017 11:35

Juntada de Mandado
17/08/2017 01:41

Decorrido prazo de NEILDES ALVES DE JESUS DA SILVA em 14/08/2017 23:59:59.
15/08/2017 02:06

Decorrido prazo de REAL MIX MERCADO DE ALIMENTOS LTDA em 14/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 00:12

Publicado Intimação em 04/08/2017.
04/08/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 14:00

Conclusos para despacho
07/07/2017 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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