25/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:08

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000102-72.2024.8.05.0148 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Laje Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Rosangela Da Rosa Correa (OAB:BA36800) Reu: Adilson De Jesus Almeida Advogado: Eduardo Fernandes Da Silva (OAB:BA28251) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000102-72.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA registrado(a) civilmente como ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REU: ADILSON DE JESUS ALMEIDA Advogado(s): EDUARDO FERNANDES DA SILVA (OAB:BA28251) DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, parte devidamente qualificada nos autos, por meio de advogados regularmente constituídos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada no ID 446738980, aduzindo, em síntese, a validade da notificação apresentada.

Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios.

O Embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Na análise da admissibilidade recursal dos embargos de declaração, observa-se a presença dos pressupostos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fator impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), bem como o pressuposto específico consistente na demonstração de alguma falha no ato judicial passível de correção, segundo critérios delimitados pelo legislador.

No caso dos autos verifico que o embargante não aponta a existência de qualquer vício dentre aqueles elencados no art. 1022 do CPC/5 na sentença atacada, limitando-se a argumentar pela validade da notificação ao devedor que instrui a inicial.

Assim, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na sentença embargada, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, na forma prevista do art. 1.023, do CPC/15, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

Publique-se.

Intimem-se.

Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
24/09/2024 14:52

Expedição de intimação.
24/09/2024 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2024 14:43

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 10:43

Expedição de intimação.
29/05/2024 18:22

Indeferida a petição inicial
16/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:16

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 16:15

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio
09/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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