TJBA - 0500132-08.2018.8.05.0146
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Juazeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/12/2024 23:22
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS FILHO em 23/10/2024 23:59.
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20/12/2024 01:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0500132-08.2018.8.05.0146 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Juazeiro Apelante: Carlos Henrique Silva Dos Santos Filho Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Apelado: Ten Cel Pedro Luiz Brandão Junior Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500132-08.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Ensino Fundamental e Médio, Prova Pré-constituída] Polo Ativo: APELANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS FILHO Polo Passivo: APELADO: TEN CEL PEDRO LUIZ BRANDÃO JUNIOR, ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito.
Juazeiro, 30 de setembro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado -
17/12/2024 13:03
Baixa Definitiva
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17/12/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 13:03
Expedição de intimação.
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17/12/2024 13:03
Expedição de intimação.
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03/10/2024 14:56
Juntada de Petição de CIENCIA RETORNO DOS AUTOS
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0500132-08.2018.8.05.0146 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Juazeiro Apelante: Carlos Henrique Silva Dos Santos Filho Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Apelado: Ten Cel Pedro Luiz Brandão Junior Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 0500132-08.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Ensino Fundamental e Médio, Prova Pré-constituída] Polo Ativo: IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS FILHO Polo Passivo: IMPETRADO: TEN CEL PEDRO LUIZ BRANDÃO JUNIOR, ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...
Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o prazo decurso do prazo, encaminhem-se os Autos para o TJBA.
Publique-se. intime-se.
Cumpra-se.
Juazeiro, 16 de abril de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR -
02/10/2024 22:02
Publicado Intimação em 02/10/2024.
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02/10/2024 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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30/09/2024 10:34
Expedição de intimação.
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30/09/2024 10:34
Expedição de intimação.
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30/09/2024 08:19
Expedição de intimação.
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30/09/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 14:21
Recebidos os autos
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18/09/2024 14:21
Juntada de Certidão
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18/09/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 12:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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20/04/2024 01:12
Publicado Intimação em 19/04/2024.
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20/04/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
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17/04/2024 11:35
Expedição de intimação.
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16/04/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 04:59
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS FILHO em 30/01/2024 23:59.
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24/01/2024 22:41
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS FILHO em 05/12/2023 23:59.
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24/01/2024 22:41
Decorrido prazo de Ten Cel Pedro Luiz Brandão Junior em 05/12/2023 23:59.
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18/01/2024 04:13
Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.
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18/01/2024 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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10/01/2024 09:58
Juntada de Petição de apelação
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10/01/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
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08/01/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 10:13
Conclusos para despacho
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05/12/2023 21:31
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 01:05
Mandado devolvido Negativamente
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28/11/2023 08:50
Juntada de Petição de CIÊNCIA - 0500132-08.2018.8.05.0146
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28/11/2023 03:13
Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
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28/11/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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27/11/2023 09:52
Expedição de intimação.
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27/11/2023 09:52
Expedição de intimação.
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27/11/2023 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/11/2023 09:52
Expedição de Mandado.
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24/11/2023 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2023 14:01
Concedida a Segurança a CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS FILHO - CPF: *51.***.*16-10 (IMPETRANTE)
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24/11/2023 13:44
Desentranhado o documento
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24/11/2023 13:44
Desentranhado o documento
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24/11/2023 13:44
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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24/11/2023 10:46
Conclusos para julgamento
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23/11/2023 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/05/2023 11:39
Conclusos para despacho
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08/02/2023 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 07:41
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
15/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
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13/08/2022 00:00
Petição
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11/08/2022 00:00
Publicação
-
09/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/08/2022 00:00
Mero expediente
-
21/07/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
19/05/2022 00:00
Publicação
-
16/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
09/05/2022 00:00
Mero expediente
-
22/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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26/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
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26/11/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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17/09/2020 00:00
Publicação
-
14/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
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11/09/2020 00:00
Mero expediente
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25/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
25/06/2020 00:00
Petição
-
19/06/2020 00:00
Publicação
-
17/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/06/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
16/06/2020 00:00
Mero expediente
-
18/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
18/03/2020 00:00
Publicação
-
18/03/2020 00:00
Petição
-
16/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2020 00:00
Mero expediente
-
23/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
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22/07/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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18/05/2019 00:00
Publicação
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14/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
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13/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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06/05/2019 00:00
Mero expediente
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21/02/2018 00:00
Petição
-
08/02/2018 00:00
Concluso para Sentença
-
08/02/2018 00:00
Publicação
-
07/02/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
07/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
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31/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/01/2018 00:00
Mero expediente
-
31/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
28/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
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20/01/2018 00:00
Publicação
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17/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/01/2018 00:00
Mandado
-
17/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/01/2018 00:00
Mandado
-
17/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/01/2018 00:00
Expedição de Mandado
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17/01/2018 00:00
Expedição de Mandado
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17/01/2018 00:00
Expedição de Mandado
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17/01/2018 00:00
Liminar
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16/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
16/01/2018 00:00
Expedição de documento
-
16/01/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2018
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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