08/07/2025 18:36

Expedição de intimação.
03/07/2025 15:36

Expedição de intimação.
03/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:37

Expedição de intimação.
21/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 14:38

Expedição de intimação.
20/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:52

Recebidos os autos
20/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 08:39

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8006582-13.2023.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Victor Levi Gomes Veloso De Carvalho Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006582-13.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: VICTOR LEVI GOMES VELOSO DE CARVALHO Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (OAB:BA14472) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.h.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de ID Nº 409556106, tendo sido interposta impugnação intempestiva pelo ESTADO DA BAHIA consoante certidão de ID Nº446613771. É o relatório.

Decido.

De simples análise dos autos constata-se a intempestividade da peça impugnativa, motivo pelo qual rejeito-a.

Todavia, a rejeição da peça impugnativa não necessariamente implica na homologação da planilha apresentada pela parte autora, uma vez que tal demonstrativo demonstra-se inservível para efeito de liquidação do julgado, haja vista a previsão de multa cuja aplicação não fora fixada em sede de sentença Ressalte-se que em casos de flagrante dissonância entre a pretensão do exequente e a decisão exequenda, mesmo quando não houver impugnação das partes, os cálculos não apenas podem, como DEVEM ser revisados ex officio pelo Juízo, a qualquer tempo, sob pena de violação aos limites da garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º , XXXVI, da CF/88).

Em verdade, o prosseguimento da execução nos moldes propostos pelo exequente acarretaria flagrante ofensa à coisa julgada haja vista a inexistência de qualquer posicionamento deste juízo acerca da averiguação de eventual descumprimento e, sobretudo, qualquer determinação de aplicação de multa na sentença.

Ora, em caso de omissão da sentença deveria a parte interessada ter interposto embargos de declaração visando a análise acerca do alegado descumprimento com posterior aplicação de multa.

Importante registrar, outrossim, a impossibilidade de fixação desta multa em fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECRETO LEI N. 911/1969.

BUSCA E APREENSÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

MULTA.

NÃO FIXAÇÃO.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

OBRIGATORIEDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3.

Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1819338/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022.) Ademais, mesmo se fosse cabível a aplicação da multa, o ESTADO DA BAHIA comprovou o devido cumprimento da obrigação, ainda em 27/06/2023, consoante Guia de Internação acostada em ID Nº 404660694, situação esta que também afastaria consideravelmente a pretensão do exequente, nos moldes propostos no cumprimento de sentença em discussão.

Deve-se ainda ponderar que além do valor da multa, constata-se que a parte exequente ainda computou em seu cálculo, valor referente a honorários médicos, sem que houvesse qualquer determinação de reembolso do valor em seu favor.

Desta forma, constata-se que o único montante a ser executado nestes autos restringe-se à condenação indenizatória extrapatrimonial, cuja planilha encontra-se acostada em ID nº 421565435, no valor de R$ 5.278,79 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), acrescido de honorários de 10%, totalizando o valor total de R$ 5.806,66 (cinco mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado até 22/11/2023 (IDnº 421565435).

Assim, considerando os parâmetros fixados no título exequendo, homologo a referida planilha de ID nº 421565435 e fixo o saldo a ser executado em R$ 5.806,66 (cinco mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado até 22/11/2023, sendo a condenação principal de R$ 5.278,79 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e honorários sucumbenciais da ordem de R$ 527,87 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).

O pagamento da condenação e dos honorários deverá observar os trâmites inerentes à RPV – Requisição de Pequeno Valor, vez que inferior a 10 Salários Mínimos.

Nesse ensejo, ao tempo em que JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, determino a expedição dos Ofícios Requisitórios de Pagamento para o ente devedor, que, de acordo com o quanto legislado no art. 535, §3º, inciso II, do CPC/15, deverá pagar no prazo máximo de 2 (dois) meses.

Para expedição do referido ofício deverá o cartório observar o quanto disposto no artigo 5º e incisos da Resolução 115 do CNJ, c/c o disposto nos artigos 357 e 358 do Regimento Interno do TJBA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Coração de Maria, 03 de Setembro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
04/10/2024 13:48

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:47

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:46

Desentranhado o documento
04/10/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:45

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:03

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 09:35

Expedição de intimação.
03/09/2024 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 11:32

Publicado Intimação em 12/04/2024.
14/04/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:40

Expedição de intimação.
11/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:04

Expedição de intimação.
14/12/2023 11:14

Expedição de intimação.
14/12/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:48

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2023 11:45

Processo Desarquivado
29/11/2023 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
29/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:55

Expedição de intimação.
29/11/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/11/2023 17:20

Baixa Definitiva
13/11/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 17:20

Expedição de intimação.
13/11/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:57

Transitado em Julgado em 13/11/2023
18/10/2023 02:20

Publicado Intimação em 13/09/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
14/10/2023 21:40

Publicado Intimação em 13/09/2023.
14/10/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
12/09/2023 13:46

Expedição de intimação.
12/09/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 12:32

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 11:55

Conclusos para julgamento
11/09/2023 20:55

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:39

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
07/09/2023 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 21/08/2023 23:59.
05/09/2023 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
05/09/2023 18:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 21/08/2023 23:59.
05/09/2023 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 15:09

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 16:51

Expedição de intimação.
17/08/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:33

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:31

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 21:51

Expedição de intimação.
11/08/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:54

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 00:11.
08/08/2023 13:18

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:26

Expedição de intimação.
04/08/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 13:22

Expedição de intimação.
04/08/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:32

Expedição de citação.
03/08/2023 15:32

Outras Decisões
03/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:24

Expedição de intimação.
30/07/2023 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
24/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 19:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 12/06/2023 23:59.
22/07/2023 19:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 12/06/2023 23:59.
22/07/2023 19:31

Decorrido prazo de VICTOR LEVI GOMES VELOSO DE CARVALHO em 12/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:00

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:30

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
12/07/2023 13:11

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:08

Expedição de citação.
29/06/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 10:24

Juntada de Petição de réplica
17/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.
11/06/2023 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.
07/06/2023 10:16

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:57

Expedição de citação.
05/06/2023 17:16

Expedição de ofício.
05/06/2023 17:16

Expedição de intimação.
05/06/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 10:47

Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 19:20

Conclusos para decisão
02/06/2023 19:19

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 21:47

Conclusos para decisão
31/05/2023 21:44

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 21:43

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:47

Expedição de intimação.
31/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 02:23

Publicado Intimação em 22/05/2023.
25/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 20:28

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:29

Expedição de citação.
19/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 08:28

Expedição de citação.
11/05/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 08:25

Expedição de intimação.
11/05/2023 08:25

Expedição de intimação.
11/05/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:20

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
03/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:46

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:46

Expedição de intimação.
27/04/2023 16:46

Expedição de intimação.
25/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:25

Expedição de intimação.
14/04/2023 09:25

Expedição de intimação.
14/04/2023 08:40

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
31/03/2023 13:04

Expedição de intimação.
31/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:57

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 09:16

Declarada incompetência
23/03/2023 15:31

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Processo nº 8006582-13.2023.8.05.0080

Victor Levi Gomes Veloso de Carvalho

Estado da Bahia

Advogado: Alexandre Peixoto Gomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2024 10:52

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