16/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Documento_1
19/05/2025 11:11

Expedição de ato ordinatório.
19/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:47

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 09:23

Declarada incompetência
27/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:54

Decorrido prazo de EDNALDO RODRIGUES GOMES em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 22:24

Publicado Sentença em 13/02/2025.
20/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 21:28

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 09:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/02/2025 14:09

Cominicação eletrônica
03/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:31

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Documento_1
19/11/2024 15:40

Expedição de despacho.
14/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:56

Juntada de Petição de contra-razões
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 20:55

Publicado Intimação em 04/11/2024.
03/11/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8007553-07.2024.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Querelante: Manoel Serapiao Filho Advogado: Gilmar Carneiro De Oliveira (OAB:BA10273) Querelado: Ednaldo Rodrigues Gomes Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8007553-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTE: MANOEL SERAPIAO FILHO Advogado(s): GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA10273) QUERELADO: EDNALDO RODRIGUES GOMES Advogado(s): GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB:BA17828) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Queixa-Crime apresentada por MANOEL SERAPIÃO FILHO em face de EDNALDO RODRIGUES GOMES, pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138, do Código Penal Brasileiro, assim como requer o pagamento, a título de indenização, de verba não inferior a R$ 100.000,00.

Alega o Querelante, em síntese, que em razão da publicação de matéria jornalística, de sua autoria, o Querelado, desvirtuando o conteúdo das informações veiculadas, imputou-lhe a prática dos crimes de injúria e difamação, e desta forma entende ter sido alvo do crime de calúnia.

Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera, tendo o Querelado apresentado manifestação escrita (ID453445043) e sobre ela se manifestado a parte Querelante (ID455774728).

Instado a se manifestar, o Douto Representante do Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Conforme inteligência do art. 38 do CPP: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime”.

Em consulta realizada ao sistema PJE à queixa-crime nº 8032547-36.2023.8.05.0001, verifica-se, na hipótese dos autos, que o ora Querelante recebeu a respectiva citação, em 07/07/2023 (ID's 398802582/398802583), vindo a ser acostada aos referidos autos procuração assinada pelo Querelante na data de 19/07/2023.

Importante salientar que, na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do início do prazo, excluindo-se o dia final, computando mês a mês, não se admitindo interrupção ou suspensão.

Nesse sentido: “CRIMES CONTRA A HONRA.

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL.

QUEIXA-CRIME.

DECADÊNCIA.

ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier “[...] a saber quem é o autor do crime”.

Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. 2.

Materializadas as supostas ofensas no dia 27.6.2016, data na qual o recorrente tomou conhecimento do suposto crime e de seu autor, e proposta a queixa apenas em 22.2.2017, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência. 3.

Agravo regimental desprovido.” (Pet 6594 AgR, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017) Portanto, em que pese a citação do ora querelante, naquele feito, não tenha sido realizada de forma pessoal, indubitavelmente, já tinha ele ciência do suposto crime contra sua honra, e respectivo autor (ora querelado), em 19/07/2023, oportunidade que seu advogado acostou o instrumento de mandato naquela ação penal.

Ocorre que a presente queixa-crime só foi protocolizada em 20/01/2024, ou seja, após o fim do prazo de decadência do direito de queixa do querelante, consoante estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal.

Destarte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDNALDO RODRIGUES GOMES, forte no art. 107, inciso IV, do CPB, c/c art. 38, do Código de Processo penal.

Custas pelo querelante.

Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Salvador, data registrada no sistema.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – DESIGNADO
08/10/2024 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
06/10/2024 18:56

Expedição de sentença.
27/09/2024 12:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
15/08/2024 19:31

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Documento_1
10/08/2024 23:51

Expedição de intimação.
08/08/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
16/07/2024 13:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/07/2024 11:00 em/para 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
16/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2024 13:56

Juntada de informação
11/05/2024 15:18

Expedição de Carta precatória.
11/05/2024 15:17

Expedição de Mandado.
28/04/2024 00:35

Decorrido prazo de MANOEL SERAPIAO FILHO em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
13/04/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
05/04/2024 18:31

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:29

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/07/2024 11:00 em/para 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
01/04/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 01:16

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição de 8007553_07.2024.8.05.0001
18/02/2024 22:06

Expedição de despacho.
15/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 20:28

Decorrido prazo de GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
12/02/2024 11:01

Publicado Intimação em 26/01/2024.
12/02/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
09/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
23/01/2024 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 17:29

Declarada incompetência
22/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
20/01/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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