09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810607-56.2015.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Autor: Deuza Maria De Almeida Rodrigues Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Confrontante: Ana Maria Bezerra Da Silva Confrontante: Analícia Oliveira De Souza Confrontante: José Cinelândio De Azevedo Confrontante: Ana Lúcia Freitas Bastos Miranda Confrontante: Josana Freitas Bastos Miranda Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 4ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS 0810607-56.2015.8.05.0080 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizada por AUTOR: DEUZA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de , todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se os autos verifica-se que a presente demanda fora distribuída erroneamente para este Juízo Cível, uma vez que se trata de demanda de competência de uma das Varas de Fazenda Pública.

O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia estabelece: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: (...) a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Assim, tendo em vista que há nesta Comarca varas especializadas para processar e julgar as matéria referentes às causas em que figurem em um dos polos, pessoa jurídica de direito público acima nominada, bem como suas respectivas autarquias, afasta-se a competência desta 4ª Vara dos Feitos Cíveis.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para o setor competente, a fim de ser redistribuída entre uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data da assinatura.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
07/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:51

Declarada incompetência
19/05/2024 07:44

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/05/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/12/2023 11:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:47

Juntada de Petição de 0810607_56.2015.8.05.0080 _ Usucapião _ Parecer MP
16/10/2023 15:20

Expedição de intimação.
16/10/2023 15:15

Desentranhado o documento
16/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 15:16

Expedição de intimação.
01/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:35

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 16:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/07/2022 13:32

Expedição de intimação.
21/07/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2022 03:15

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
14/06/2022 14:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/05/2022 10:55

Expedição de intimação.
10/05/2022 10:55

Expedição de intimação.
10/05/2022 10:55

Expedição de intimação.
31/03/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:49

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 13:36

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/12/2020 23:59.
11/06/2021 17:41

Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/06/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
02/06/2021 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2021.
02/06/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
25/05/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 06:40

Decorrido prazo de JOSÉ CINELÂNDIO DE AZEVEDO em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de JOSÉ CINELÂNDIO DE AZEVEDO em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de ANA LÚCIA FREITAS BASTOS MIRANDA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de ANALÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de ANA LÚCIA FREITAS BASTOS MIRANDA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de ANALÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:28

Decorrido prazo de JOSANA FREITAS BASTOS MIRANDA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:28

Decorrido prazo de JOSANA FREITAS BASTOS MIRANDA em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:30

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2021 23:59.
09/04/2021 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 09:30

Juntada de Petição de certidão
27/03/2021 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2021 19:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/03/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 11:07

Juntada de Petição de certidão
19/03/2021 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:43

Juntada de Petição de certidão
18/03/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 10:39

Juntada de Petição de certidão
16/03/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 12:29

Expedição de intimação.
15/03/2021 12:29

Expedição de Mandado.
15/03/2021 12:29

Expedição de Mandado.
15/03/2021 12:29

Expedição de Mandado.
15/03/2021 12:29

Expedição de Mandado.
15/03/2021 12:29

Expedição de Mandado.
10/11/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 09:59

Publicado Intimação em 31/07/2020.
31/08/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 11:13

Conclusos para despacho
22/10/2019 03:32

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 08:35

Expedição de intimação.
22/09/2019 00:00

Petição
30/07/2019 00:00

Publicação
18/07/2019 00:00

Publicação
17/07/2019 00:00

Documento
16/07/2019 00:00

Mero expediente
29/08/2016 00:00

Petição
06/06/2016 00:00

Petição
13/05/2016 00:00

Publicação
11/05/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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