01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 10:32

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:32

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de G E N DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANO EMANOEL RODRIGUES QUEIROZ em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FATIMA MAGALHAES NETO em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva EMENTA 0961594-30.2015.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Total Distribuidora S/a Advogado: Wesley Da Silva Paz (OAB:BA28708-A) Apelado: G E N Derivados De Petroleo Ltda Apelado: Cristiano Emanoel Rodrigues Queiroz Apelado: Fatima Magalhaes Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0961594-30.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s): WESLEY DA SILVA PAZ APELADO: G E N DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta por TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de G E N DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTROS, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa pela parte autora.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sem resolução de mérito, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

O §1º do art. 485 do CPC estabelece que, para a extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a omissão. 4.

No caso concreto, não houve a intimação pessoal da parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, configurando-se erro procedimental (error in procedendo), justificando a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0961594-30.2015.8.05.0137, em que figuram como apelante a TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. e, como apelados, a G E N DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE Desa.

Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
09/10/2024 01:47

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:01

Conhecido o recurso de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 01.***.***/0003-62 (APELANTE) e provido
07/10/2024 13:46

Conhecido o recurso de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 01.***.***/0003-62 (APELANTE) e provido
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 17:40

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
05/09/2024 17:13

Solicitado dia de julgamento
05/09/2024 09:37

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 05:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:04

Recebidos os autos
04/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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