03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0047041-87.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Baneb S.a.

Advogado: Celia Maria Bastos De Almeida (OAB:BA17893) Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira (OAB:BA24017) Executado: Raimundo Lemos Da Rocha Sentença: SENTENÇA Processo: 0047041-87.1996.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A.

EXECUTADO: RAIMUNDO LEMOS DA ROCHA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BANEB S.A. contra RAIMUNDO LEMOS DA ROCHA, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

No ID. 235773622 foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 22 de novembro de 2011, tendo a credora de diligenciar para consecução do objeto da lide. É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 20 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC12
05/10/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
23/09/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Mero expediente
28/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2021 00:00

Petição
13/07/2021 00:00

Publicação
09/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 00:00

Mero expediente
05/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2021 00:00

Petição
17/06/2021 00:00

Publicação
15/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2021 00:00

Recebimento
18/05/2021 00:00

Remessa
19/10/2012 00:00

Recebimento
17/10/2012 00:00

Mero expediente
14/09/2012 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2011 00:00

Publicação
17/11/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2011 00:00

Publicação
21/03/2011 15:13

Expedição de documento
01/03/2011 10:50

Recebimento
10/12/2010 11:05

Conclusão
09/12/2010 16:28

Protocolo de Petição
09/12/2010 16:27

Recebimento
06/12/2010 15:41

Entrega em carga/vista
05/12/2010 23:17

Publicado pelo dpj
03/12/2010 07:28

Enviado para publicação no dpj
02/12/2010 13:26

Expedição de documento
22/11/2010 10:33

Expedição de documento
09/11/2010 18:01

Mudança de Classe Processual
27/10/2010 17:38

Conclusão
26/10/2010 18:42

Protocolo de Petição
26/10/2010 18:41

Recebimento
25/10/2010 16:03

Entrega em carga/vista
25/10/2010 16:00

Protocolo de Petição
24/10/2010 13:13

Publicado pelo dpj
22/10/2010 14:47

Enviado para publicação no dpj
01/09/2010 09:26

Conclusão
30/08/2010 15:29

Processo autuado
14/06/2010 12:18

Recebimento
08/06/2010 14:41

Remessa
25/05/2010 13:57

Redistribuição
25/05/2010 13:42

Redistribuição
18/03/2010 17:47

Remessa
20/10/2009 07:08

Documento
20/10/2009 00:27

Publicado pelo dpj
19/10/2009 12:47

Enviado para publicação no dpj
08/10/2009 08:47

Despacho do juiz
05/10/2009 09:57

Expedição de documento
10/07/2009 16:38

Protocolo de Petição
09/11/2001 16:58

Mandado - entregue ao oficial
20/12/2000 11:44

Mandado - expedido
04/12/2000 13:58

Publicado no dpj
11/06/1997 17:33

Publicado no dpj
09/06/1997 14:42

Publicação no dpj
29/05/1997 17:15

Publicado no dpj
26/05/1997 18:47

Publicação no dpj
11/04/1997 09:34

Mandado - juntado
22/01/1997 10:07

Mandado - entregue ao oficial
20/01/1997 17:58

Mandado - expeca-se
28/11/1996 16:16

Autos - conclusos
24/10/1996 12:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/1996

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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