22/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MILTON DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AIDANO DE CASTRO DOURADO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:13

Baixa Definitiva
16/10/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/10/2024 05:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
16/10/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
16/10/2024 05:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
16/10/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000071-46.2003.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Aidano De Castro Dourado (OAB:BA6182) Executado: Milton Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000071-46.2003.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: AV TANCREDO NEVES , 274, BL A, S/432 , CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): RÉU: MILTON DOS SANTOS Nome: MILTON DOS SANTOS Endereço: Q, 3, CONJUNTO G LOTE 48, SOBRADINHO, BRASíLIA - DF - CEP: 72020-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MILTON DOS SANTOS, todos qualificados nos autos.

No curso do feito, o exequente informou (ID nº 383478336) que o executado faleceu em 2002, juntando certidão de óbito.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise da certidão de óbito acostada sob ID n. 383478345, observo que o executado faleceu em 2002, portanto, em data anterior à execução, porquanto a ação em comento fora ajuizada em 2003.

A lei processual determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o julgador verificar a ausência de legitimidade processual (art. 485, VI, CPC/15).

A demanda ajuizada em face de parte falecida previamente à sua propositura conduz à extinção do feito nos termos do art. 485, VI, CPC/15.

A orientação da jurisprudência é no sentido de que o falecimento da parte demandada antes da propositura da ação acarreta sua extinção, por ilegitimidade passiva.

Neste sentido: "(...).

O falecimento da parte executada antes da propositura da ação executória acarreta sua extinção, por ilegitimidade passiva. 4.

De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.528877-2/003, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da sumula em 08/11/2021). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

A alteração do polo passivo da lide pressupõe que o falecimento do réu tenha ocorrido no curso da demanda.

Não cabimento da sucessão processual.

Recurso não provido."(TJMG - Apelação Cível 1.0570.11.002572-5/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 22/08/2018). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A capacidade para estar em juízo é um dos pressupostos processuais de validade da ação e que somente pode ser atribuída a quem se acha no exercício regular de seu direito.

Ocorrido o óbito do réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria inclusive, de ordem pública e cognoscível, de ofício, a qualquer tempo, pelo Magistrado.Apelação cível conhecida e não provida."(TJMG - Apelação Cível 1.0241.13.005631-0/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2015, publicação da sumula em 16/10/2015).

Impende, ainda, sobrelevar o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução da pessoa física ao espólio, se o óbito daquela ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação de execução.

Neste sentido: "(...) Os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação"(STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). "(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio". (STJ.EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016). "(...) É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo."(STJ.

AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013).

Tecidas as considerações precedentes e reportando-se à análise dos autos, extrai-se que a demanda executiva foi aforada contra devedor já falecido por ocasião de sua propositura.

Verifica-se, portanto, que o ajuizamento da ação se deu em face de executado preteritamente falecido, não se submetendo à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo.

O correto enquadramento jurídico da situação dos autos, portanto, é no sentido de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15.

No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Na hipótese em que o feito é extinto sem resolução de mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, tendo sido a execução extinta por ausência de legitimidade processual, é responsabilidade do exequente arcar com as custas processuais, de acordo com o princípio da causalidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EX OFFICIO extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas e despesas processuais pelo exequente, na forma da fundamentação supra.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório.

Autorizo o desentranhamento do título executivo, havendo pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se autos com baixa na distribuição.

Irecê, 03 de maio de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
04/05/2024 19:32

Expedição de intimação.
04/05/2024 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2024 16:55

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 20:45

Expedição de intimação.
03/04/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:43

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
23/05/2021 01:23

Decorrido prazo de AIDANO DE CASTRO DOURADO em 07/07/2020 23:59.
22/05/2021 12:45

Publicado Intimação em 22/05/2020.
22/05/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
14/05/2021 01:49

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/05/2021 23:59.
12/04/2021 12:00

Expedição de intimação.
03/02/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 08:33

Conclusos para decisão
01/06/2020 08:32

Juntada de Certidão
29/05/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 09:06

Juntada de ato ordinatório
03/06/2019 12:33

Devolvidos os autos
02/05/2019 17:38

REMESSA
17/04/2018 13:31

RECEBIMENTO
16/04/2018 13:22

POR DECISÃO JUDICIAL
16/04/2018 12:37

CONCLUSÃO
16/04/2018 12:24

PETIÇÃO
16/04/2018 12:23

RECEBIMENTO
10/04/2018 13:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/04/2018 13:38

CONCLUSÃO
09/04/2018 13:37

PETIÇÃO
09/04/2018 13:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/04/2018 12:11

Ato ordinatório
03/04/2018 12:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/08/2017 10:25

RECEBIMENTO
01/08/2017 10:22

CONVENÇÃO DAS PARTES
27/07/2017 13:14

CONCLUSÃO
10/07/2017 17:22

PETIÇÃO
10/07/2017 17:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/06/2017 08:51

MERO EXPEDIENTE
24/05/2016 08:52

PETIÇÃO
24/05/2016 08:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/05/2016 14:26

RECEBIMENTO
09/05/2016 14:17

RECEBIMENTO
09/05/2016 14:12

MERO EXPEDIENTE
01/02/2016 13:10

CONCLUSÃO
29/01/2016 13:02

PETIÇÃO
29/01/2016 12:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/01/2016 09:51

RECEBIMENTO
25/01/2016 09:45

POR DECISÃO JUDICIAL
22/01/2016 09:30

CONCLUSÃO
20/01/2016 13:23

PETIÇÃO
20/01/2016 13:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/01/2016 12:34

Ato ordinatório
12/01/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2013 17:25

RECEBIMENTO
18/09/2013 17:20

POR DECISÃO JUDICIAL
18/09/2013 12:00

CONCLUSÃO
10/09/2013 11:00

PETIÇÃO
10/09/2013 11:00

PETIÇÃO
10/09/2013 11:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/10/2012 17:00

PETIÇÃO
19/10/2012 17:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/10/2012 14:32

MANDADO
30/05/2012 16:12

MANDADO
29/05/2012 14:44

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/05/2012 14:53

RECEBIMENTO
02/05/2012 14:52

MERO EXPEDIENTE
07/04/2010 15:00

CONCLUSÃO
05/04/2010 08:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2010 12:12

PETIÇÃO
24/02/2010 13:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/02/2009 12:00

RECEBIMENTO
04/09/2008 16:00

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2003

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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