05/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 09:21

Baixa Definitiva
05/12/2024 09:21

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:11

Decorrido prazo de GILBENE DIAS CHAVES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Gabriela Silva Santana em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:39

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:49

Não conhecido o recurso de GILBENE DIAS CHAVES - CPF: *37.***.*39-04 (APELANTE)
28/10/2024 19:11

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2024 19:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Decorrido prazo de GILBENE DIAS CHAVES em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:50

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:50

Decorrido prazo de Gabriela Silva Santana em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 06:56

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 01:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:23

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 0573077-45.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Gilbene Dias Chaves Advogado: Josinaldo Leal De Oliveira (OAB:BA21514-A) Advogado: Dayton Clayton Reis Lima (OAB:BA78780) Apelado: Jac Brasil Automoveis Ltda Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB:BA50817-A) Advogado: Mariana Ricon Sartori (OAB:SP277504-A) Terceiro Interessado: Gabriela Silva Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0573077-45.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GILBENE DIAS CHAVES Advogado(s): JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA21514-A), DAYTON CLAYTON REIS LIMA (OAB:BA78780) APELADA: JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Advogado(s): LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB:BA50817-A), MARIANA RICON SARTORI (OAB:SP277504-A) DECISÃO Oportunizada à recorrente a comprovação de sua alegada miserabilidade jurídica ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 68578558, não apresentou a declaração de imposto de renda e a documentação que apresentou, apenas corrobora a sua condição de arcar com as despesas processuais, a exemplo do extrato de conta bancária de ID 70128343, fl. 8, que informa o recebimento de proventos do TRT-BA, no valor de R$ 18.085,29.

O Código de Processo Civil incorporou as regras que antes eram veiculadas na Lei nº 1.060/50, reafirmando a suficiência da autodeclaração de pobreza para o deferimento da gratuidade da Justiça, quando se tratar de pessoa natural, como no caso dos autos.

Assim, exige-se do interessado, para a concessão, a declaração de hipossuficiência afirmando não ser possível pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, caput).

Reveste-se, tal declaração, todavia, de presunção relativa de veracidade, consoante o art. 99, § 3º, do CPC, que é elidida em presença de prova contrária, eventualmente requerida ou produzida pela parte adversa ou simplesmente determinada a comprovação pelo Juiz da causa.

Na situação em exame, a documentação carrada aos autos denota condições de arcar com as custas do recurso, apesar de requerer o benefício da gratuidade da justiça.

Instada a comprovar sua hipossuficiência, a documentação juntada revela renda mensal superior à média do brasileiro, deixando de comprovar a sua declaração de imposto de renda, não comprovando assim que faz jus a benesse legal.

Assim, apresentam-se nestes autos indícios da capacidade financeira para arcar com as despesas processuais do recurso, cabendo à apelante fazer prova em sentido contrário, visto que a presunção é relativa, ônus do qual não se desincumbiu.

Desta forma, devem as custas processuais serem pagas no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Imprima-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá Relator
02/10/2024 04:58

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 19:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBENE DIAS CHAVES - CPF: *37.***.*39-04 (APELANTE).
26/09/2024 10:24

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 06:05

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
14/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 05:58

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:06

Recebidos os autos
17/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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