04/11/2024 13:15

Baixa Definitiva
04/11/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8137783-79.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adilson Santos Do Nascimento Advogado: Halison Rodrigues De Brito (OAB:MT22355/O) Reu: Claro S.a.

Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8137783-79.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADILSON SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO (OAB:MT22355/O) REU: CLARO S.A.

Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Adilson Santos do Nascimento ajuizou ação indenizatória em face da Claro SA, alegando a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC).

O autor argumenta que a dívida não existe, e que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a negativação, exigindo a exclusão de seu nome dos registros e os relatórios da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.068, 36.

A Claro SA, por sua vez, apresentou contestação, afirmando a regularidade da cobrança e a legitimidade da dívida, bem como a adequação do processo de notificação ao autor.

Juntou aos autos extratos de crédito (Serasa e SCPC) para comprovar a dívida e a notificação prévia, solicitando, assim, a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTO 2.1 Inclusão no Cadastro de Inadimplentes De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes deve obedecer aos requisitos legais, como a existência de dívida vencida, a comprovação de inadimplência e a notificação prévia do devedor, garantindo seu direito à ampla defesa.

No caso em apreço, a ré trouxe a autos provas documentais que demonstram a existência de dívida legítima contraída pelo autor, bem como a regularidade de sua conduta ao proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Os documentos juntados pela ré (extratos de crédito) comprovam que o autor foi devidamente notificado, atendendo ao disposto no artigo 43, §2º, do CDC, que prevê a necessidade de comunicação prévia ao consumidor.

Não houve, nos autos, prova robusta de que a dívida é inexistente ou de que tenha sorte erro na negativação do nome do autor.

Neste contexto, a inscrição foi realizada de acordo com a lei e os procedimentos aplicáveis. 2.2 Danos Morais Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que a simples inclusão no cadastro de inadimplentes, quando regular e decorrente de dívida legítima, não gera automaticamente o direito à indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente inscrição legítima”.

Neste caso, tendo a ré demonstrado a legitimidade da dívida e a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não há que se falar em danos morais indenizáveis.

O autor não comprovou qualquer irregularidade ou vício na conduta da Ré, de modo que o pedido de indenização não se sustenta.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adilson Santos do Nascimento em face da Claro SA Condena o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024)
04/10/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 07:45

Conclusos para julgamento
26/06/2024 07:44

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:47

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS DO NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:11

Publicado Decisão em 14/03/2024.
20/03/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
18/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2022 17:19

Conclusos para decisão
27/06/2022 03:13

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO CLARO S.A. em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
04/06/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
04/06/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:58

Juntada de Petição de réplica
15/05/2022 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
15/05/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
15/05/2022 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
15/05/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 04:55

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO CLARO S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:54

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
12/01/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 13:33

Publicado Despacho em 11/01/2022.
12/01/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 13:50

Expedição de despacho.
10/01/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 21:09

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:38

Publicado Despacho em 25/05/2021.
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 04:26

Publicado Despacho em 05/02/2021.
04/02/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:14

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 14:29

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 14:52

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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