06/05/2025 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:57

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:13

Publicado Intimação em 09/10/2024.
11/10/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003648-17.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Recorrente: Marcia Cruz De Souza Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Recorrido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003648-17.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: MARCIA CRUZ DE SOUZA Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de decisão.
15/09/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 08:17

Expedição de decisão.
06/08/2024 11:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 01:43

Publicado Intimação em 28/06/2024.
05/07/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
14/06/2024 01:50

Expedição de intimação.
14/06/2024 01:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:13

Expedição de intimação.
10/05/2024 10:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 01:38

Publicado Intimação em 27/03/2024.
04/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:46

Expedição de intimação.
25/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:32

Expedição de intimação.
05/03/2024 13:20

Processo Desarquivado
23/12/2023 05:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 02:56

Decorrido prazo de MARCIA CRUZ DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/06/2023 23:59.
06/07/2023 11:56

Publicado Intimação em 04/07/2023.
06/07/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 11:16

Baixa Definitiva
03/07/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 11:14

Expedição de intimação.
03/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 18:55

Decorrido prazo de MARCIA CRUZ DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:45

Expedição de intimação.
24/04/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 09:43

Expedição de intimação.
24/04/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
24/03/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 15:17

Expedição de intimação.
24/03/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:54

Recebidos os autos
24/03/2023 10:54

Juntada de decisão
24/03/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2022 13:52

Expedição de intimação.
19/09/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2022 09:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 09:14

Expedição de intimação.
23/08/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:09

Expedição de intimação.
21/08/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:09

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/07/2022 23:59.
30/07/2022 08:00

Decorrido prazo de MARCIA CRUZ DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:58

Conclusos para julgamento
15/07/2022 13:18

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 15:58

Expedição de intimação.
13/07/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 14:13

Expedição de intimação.
12/07/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:13

Conclusos para decisão
02/07/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 22:59

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:38

Expedição de intimação.
27/06/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2022 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 12:19

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:18

Expedição de citação.
31/05/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:45

Juntada de Petição de réplica
30/05/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 21:46

Publicado Intimação em 23/05/2022.
23/05/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 12:01

Expedição de citação.
20/05/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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