22/04/2025 16:59

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:51

Juntada de Alvará
15/02/2025 17:56

Decorrido prazo de JUDITE PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 08:37

Publicado Decisão em 24/01/2025.
08/02/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
16/12/2024 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 18:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8026535-45.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Judite Pereira Dos Santos Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8026535-45.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JUDITE PEREIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos, etc...

A parte autora ajuizou ação de cobrança, objetivando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

A última petição protocolada pelo autor nos autos, foi em fevereiro de 2023 (ID. 364349132).

Iniciada a fase de instrução, foi determinada a sua intimação pessoal para comparecer à perícia médica agendada.

Ocorre que o Aviso de Recebimento retornou negativo (ID. 456994121), tendo o i.

Perito informado que a parte autora não compareceu à perícia (ID. 463549376). É o relatório.

Decido.

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Contudo, antes da extinção do processo, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1º).

No caso dos autos, embora a parte autora não tenha sido localizada no endereço declinado na exordial, conforme AR juntado aos autos sob o ID. 56994121, presume-se válida a sua intimação, em razão do descumprimento do dever processual de comunicar ao juízo a mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Sendo o processo judicial instrumento que visa à concretização do direito material pleiteado pelo autor, se ele se desinteressa em levar adiante a demanda, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem, e ainda deixa de atualizar o seu endereço nos autos, inviabilizando a sua intimação pessoal, solução não há senão extinguir o processo.

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

FRUSTRADA.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

DEVER DA PARTE.

INÉRCIA.

ABANDONO.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer “in albis” o prazo concedido para impulsionar o feito. 2.

Ausência de intimação pessoal, em razão da desatualização do endereço, não afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono da causa; tendo em vista que é dever da parte manter suas informações atualizadas, conforme previsão do artigo 238 do CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1090-47, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2015 .

Pág.: 229) Ante o exposto, extingo o procedimento sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM
16/09/2024 15:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição de laudo pericial
06/08/2024 20:13

Decorrido prazo de JUDITE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:10

Expedição de carta via ar digital.
16/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:01

Juntada de informação
14/07/2024 12:57

Publicado Decisão em 15/07/2024.
14/07/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
08/07/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:57

Juntada de informação
14/09/2023 21:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:48

Decorrido prazo de JUDITE PEREIRA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
19/08/2023 01:00

Publicado Despacho em 18/08/2023.
19/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 15:41

Juntada de informação
17/08/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:37

Expedição de citação.
13/02/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 23:43

Expedição de citação.
18/06/2022 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2022 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2022 23:43

Outras Decisões
10/01/2022 13:45

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:09

Expedição de citação.
16/11/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:11

Conclusos para despacho
10/06/2020 14:11

Juntada de Petição de réplica
20/11/2019 15:14

Audiência conciliação realizada para 20/11/2019 15:00.
24/09/2019 10:58

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 01:24

Decorrido prazo de RICARDO LOPES HAGE em 18/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 01:24

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO em 18/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 16:42

Audiência conciliação designada para 20/11/2019 15:00.
13/09/2019 16:39

Audiência conciliação cancelada para 23/10/2019 08:40.
04/09/2019 19:15

Publicado Intimação em 27/08/2019.
04/09/2019 19:15

Publicado Intimação em 27/08/2019.
26/08/2019 10:20

Expedição de citação.
26/08/2019 10:20

Expedição de intimação.
26/08/2019 10:20

Expedição de intimação.
15/08/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 18:27

Conclusos para despacho
31/07/2019 15:20

Audiência conciliação designada para 23/10/2019 08:40.
25/07/2019 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004628-72.2022.8.05.0271

Jeiza Prazeres dos Santos

Municipio de Valenca

Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da ...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0501235-19.2017.8.05.0103

Lynx Comercio Importacao e Exportacao De...

W Fajardo Melo - ME

Advogado: Caio Novaes de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2017 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8004041-16.2022.8.05.0250

Yamaha Motor do Brasil LTDA

Manoel Almeida Damaseno

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 8002983-96.2022.8.05.0146

Municipio de Juazeiro

Advogado: Wilcylane de Castro Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 8004041-16.2022.8.05.0250

Yamaha Motor do Brasil LTDA

Manoel Almeida Damaseno

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 16:49

Exibir Processo