09/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0466099-0)
04/12/2024 10:49

Juntada de certidão
04/12/2024 02:50

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:59

Outras Decisões
28/11/2024 11:07

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 11:07

Juntada de certidão
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SCHOMMER em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIO NORONHA SCHOMMER em 27/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SCHOMMER em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIO NORONHA SCHOMMER em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8026449-69.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda Advogado: Jamile Vieira De Alcantara Silva (OAB:DF33290) Advogado: Poliana Lobo E Leite (OAB:BA66785-A) Apelado: Marco Aurelio Schommer Advogado: Vinicius Orleans Calmon De Passos Oliveira (OAB:BA32592-A) Apelado: C.

N.

S.

Advogado: Vinicius Orleans Calmon De Passos Oliveira (OAB:BA32592-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026449-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA (OAB:DF33290), POLIANA LOBO E LEITE (OAB:BA66785-A) APELADO: MARCO AURELIO SCHOMMER e outros Advogado(s): VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (OAB:BA32592-A) DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ID 63395752 – fls. 52-60), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 57049165) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento parcial à apelação interposta pela parte recorrente, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em consonância com o limite do pedido formulado pelo autor, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme a ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

MATERIAL CIRÚRGICO.

COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO Nº 24/2021 E RN 465/2021, AMBOS DA ANS.

ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, DO MATERIAL E DE SUA QUANTIDADE.

ESCOLHA CABÍVEL AO PROFISSIONAL ASSISTENTE.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU À PARTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUPERIOR À PLEITEADA.

JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AO LIMITE DO PEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 63395752).

Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 10, VII, § 4º da Lei n.º 9.656/98 e os arts. 188, I, 421, 422, 884, 944, parágrafo único, todos do Código Civil.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 65235130. É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

Quanto à suposta violação ao art. 10, VII, § 4º da Lei n.º 9.656/98 e aos arts. 188, I, 421, 422, 884, 944, parágrafo único, do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ.

Na esteira deste entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SUCESSO CIRÚRGICO.

CUSTEIO.

RECUSA.

ABUSO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DANOS MORAIS.

DESCARACTERIZAÇÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7/STJ.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. [...] 2. É abusiva a cláusula contratual proibitiva do custeio de materiais essenciais ao sucesso do ato cirúrgico.

Precedentes. 2.1.

O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, mediante reembolso, da lente intraocular descrita na inicial, considerada essencial ao sucesso da cirurgia de catarata da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 3.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.

Precedentes. 5.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5.1.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6.

Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão.

No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.596.765/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 01 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp
04/10/2024 02:03

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:34

Recurso Especial não admitido
09/07/2024 10:37

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 10:36

Juntada de certidão
09/07/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SCHOMMER em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:46

Decorrido prazo de CAIO NORONHA SCHOMMER em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:24

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
06/06/2024 09:46

Juntada de informações judiciais
06/06/2024 09:44

Juntada de informações judiciais
06/06/2024 09:42

Baixa Definitiva
06/06/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SCHOMMER em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIO NORONHA SCHOMMER em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:26

Juntada de certidão
28/05/2024 10:29

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2024 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:58

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 14:34

Deliberado em sessão - julgado
08/04/2024 14:25

Incluído em pauta para 29/04/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
04/04/2024 14:07

Solicitado dia de julgamento
03/04/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 04:03

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
23/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 06:31

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SCHOMMER em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIO NORONHA SCHOMMER em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:55

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:05

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:04

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024 12:56

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:43

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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